0042192-50.2010.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 28/09/2015

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042192-50.2010.4.03.9999/SP

2010.03.99.042192-5/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
AGRAVANTE	:	NELSON MOREIRA DA COSTA
ADVOGADO	:	SP250897 TACITO LUIZ HENRIQUE LOPES
AGRAVADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP081864 VITORINO JOSE ARADO
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	09.00.00111-6 1 Vr VOTUPORANGA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. RESP. 1348633.

1 - Nos termos do artigo do art. 557, "caput" e parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, cabe ao relator o julgamento monocrático do recurso, negando-lhe seguimento quando se manifeste inadmissível, improcedente, prejudicado ou para lhe dar provimento se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência do respectivo tribunal ou dos tribunais superiores.

2 - Inviabilidade do agravo legal quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie.

3 - Agravo legal desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos agravos legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 14 de setembro de 2015.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	David Diniz Dantas:10074
Nº de Série do Certificado:	38CFC068D15FB53AD8593AE2A24BF850
Data e Hora:	15/09/2015 16:18:43

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042192-50.2010.4.03.9999/SP

2010.03.99.042192-5/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
AGRAVANTE	:	NELSON MOREIRA DA COSTA
ADVOGADO	:	SP250897 TACITO LUIZ HENRIQUE LOPES
AGRAVADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP081864 VITORINO JOSE ARADO
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	09.00.00111-6 1 Vr VOTUPORANGA/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de agravos legais (fls.142-144 e 145-146v) interposto pela parte autora e pela autarquia contra decisão que, nos termos do art. 557 do CPC, deu parcial provimento ao apelo da parte autora, para reconhecer o labor rural exercido pelo autor nos períodos de 25.11.1971 a 31.12.1983, 01.01.1984 a 31.12.1989, 01.01.2000 a 31.12.2000 e de 01.11.2002 a 31.07.2004, em ação objetivando, em síntese, o reconhecimento de labor rural, com fins de obter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (fls.136-140).

É O RELATÓRIO.

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

O caso dos autos não é de retratação.

Aduz a parte autora ter preenchido os requisitos necessários para a concessão do benefício.

Aduz a autarquia restar evidente a impossibilidade de reconhecimento da atividade rurícola posterior a 1991 sem a devida indenização.

Razão não lhe assiste.

Abaixo, trechos do referido decisum agravado:

"1. RELATÓRIO

A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, o reconhecimento de labor rural, com fins de obter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita (fl. 48).

A sentença julgou improcedente o pedido, ressaltando-se o descabimento da condenação da parte autora a honorários advocatícios (fls. 107/109).

Sentença não submetida ao reexame necessário.

Apela a parte autora (fls. 112/114), postulando o reconhecimento do labor rural exercido pelo autor desde os 07 (sete) anos de idade até a data do ajuizamento da presente ação, com a consequente concessão do benefício almejado.

Com contrarrazões (fls. 116/133), subiram os autos a esta E. Corte.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

2. FUNDAMENTAÇÃO

O artigo 557, caput e § 1º-A, do CPC, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, trouxe inovações ao sistema recursal, com a finalidade de permitir maior celeridade à tramitação dos feitos, vindo a autorizar o Relator, por meio de decisão monocrática, negar seguimento ao recurso ou lhe dar provimento, considerando-se o posicionamento jurisprudencial dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

Essa é a hipótese vertente nestes autos.

DO LABOR RURAL

A jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, na forma da Súmula 149 - STJ, in verbis: (...)

Nesse diapasão, a seguinte ementa do E. STJ:

(...) (STJ, 6ª Turma, RESP 226246 /SP, j. 16.03.2002, rel. Min. Fernando Gonçalves, v.u, DJU 10.04.2002, p. 139).

A parte autora colacionou aos autos os seguintes documentos:

a) declaração emitida pela suposta empregadora rural, Sra. Maria Isaura André Delgado, aos 14.05.2009, certificando o exercício de labor rurícola no período de 01.01.1994 a 30.05.1995 (fl. 24);

b) contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel rural firmada pelo genitor do autor, Sr. Manuel Moreira da Costa, aos 16.01.1989 (fl. 25);

c) contrato particular de compra e venda de madeira, firmado pelo genitor do autor, com a indicação do ofício de "lavrador", expedido aos 27.08.1987 (fl. 26);

d) carta de anuência relativa a penhor rural firmado pelo genitor do autor aos 14.12.1970 (fl. 27);

e) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, apresentada pelo genitor do autor, no exercício de 1970, constando seu ofício de "agricultor" (fls. 32/34);

f) procuração outorgada ao genitor do autor, aos 09.10.1984, para exercício de atividade rural em imóvel pertencente a terceiros (fls. 36/36vº);

g) contrato particular de compra e venda de imóvel rural firmado pelo genitor do autor, aos 05.08.1986 (fl. 38);

h) certidão do primeiro casamento do autor, expedida aos 04.08.1979, e certidão do segundo casamento, expedida aos 11.03.2000, ambas indicando sua profissão de "lavrador" (fl. 11 e fl. 12);

i) certidões de nascimento dos filhos do autor, expedidas aos 08.11.1983 (fl. 13) e 19.05.1980 (fl. 14);

j) certidão de classificação de produto rural, expedida aos 31.08.1979, pelo Ministério da Agricultura, em nome do genitor do autor (fl. 39);

l) notas fiscais de serviço de armazenagem expedidas no interstício de 01.08.1979 a 01.09.1970, pelo Ministério da Agricultura (fls. 40/41);

m) contrato particular de arrendamento de terras para plantio de hortaliças, com validade no período de 01.11.2002 a 30.07.2004, em nome do autor (fl. 44);

No mais, verifico que os depoimentos das testemunhas (fls. 95/98) foram uníssonos em afirmar a atividade rural do autor, em regime de economia familiar, auxiliando a produção desenvolvida por seus familiares, em especial, o genitor.

Nesse contexto, a despeito da ausência de delimitação dos períodos de labor rural na exordial apresentada pela parte autora, forçoso reconhecer que a documentação acostada aos autos permite o reconhecimento da atividade rurícola desenvolvida pelo autor, a partir do implemento de seus 12 (doze) anos de idade, ao menos nos anos subsequentes em que houve a expedição dos documentos comprobatórios da atividade rural exercida pelo autor e seus familiares.

Dessa forma, reconheço a atividade rural exercida pelo autor sem registro em CTPS e independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias, a partir de 25.11.1971 (implemento dos 12 anos de idade pelo autor), até 31.12.1983 (ano de nascimento da segunda filha do autor). Também há de ser reconhecido o exercício de atividade rural exercida no interstício de 01.01.1984 (ano de expedição de procuração em nome do genitor do autor, para exercício de labor rurícola) até 31.12.1989 (ano de expedição do contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel rural expedido em nome do genitor do autor). Por fim, há de ser reconhecido o período de 01.01.2000 a 31.12.2000 (ano do segundo casamento do autor, indicando seu ofício de rurícola), bem como o período de 01.11.2002 até 30.07.2004 (relativo ao contrato de arrendamento de terras para plantio de hortaliças). Ressalto, por oportuno, que o presente reconhecimento do tempo de labor rural não enseja efeitos relativos a carência e contagem recíproca.

LABOR RURAL A PARTIR DOS 12 ANOS DE IDADE

Outrossim, sedimentado o entendimento na jurisprudência dos tribunais superiores de que a atividade rural do trabalhador menor entre 12 (doze) e 14 (quatorze) anos deve ser computado para fins previdenciários, eis que a proibição do trabalho ao menor de 14 anos foi estabelecida em seu benefício e não em seu prejuízo. Nesse sentido colaciono os julgados:

(...) (STJ, REsp 200300071455, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 18/09/2006, p. 350)

(...) (STF RE 439764/RS, Min. Carmen Lúcia, j. 09.04.2008, DJ 30.04.2008)

(...) (STJ, AR 3629/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Revis. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julg. 23.06.2008, DJe 09.09.2008)

Dessa forma, reconheço a atividade rural exercida pelo autor sem registro em CTPS nos interstício de 25.11.1971 a 31.12.1983, 01.01.1984 a 31.12.1989, 01.01.2000 a 31.12.2000 e de 01.11.2002 a 30.07.2004, independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para fins de carência e contagem recíproca.

DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO

A concessão da aposentadoria por tempo de serviço está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, in verbis: (...)

O período de carência é também requisito legal para obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, dispondo o artigo 25 do mesmo diploma legal, in verbis: (...)

O artigo 55 da Lei nº 8.213/91 determina que o cômputo do tempo de serviço para o fim de obtenção de benefício previdenciário se obtém mediante a comprovação da atividade laborativa vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, na forma estabelecida em Regulamento.

No que se refere ao tempo de serviço de trabalho rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, assim prevê o artigo 55, em seu parágrafo 2º: (...)

Ressalte-se, pela regra anterior à Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/98, que a aposentadoria por tempo de serviço, na forma proporcional, será devida ao segurado que completou 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, antes da vigência da referida Emenda, uma vez assegurado seu direito adquirido (Lei nº 8.213/91, art. 52).

Após a EC nº 20/98, aquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais deve cumprir as seguintes condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida Emenda; contar com 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 (trinta) anos, homem, e 25 (vinte e cinco) anos, mulher, de tempo de serviço, e adicionar o pedágio de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria integral.

Comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC nº 20/98, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei nº 8.213/91, art. 53, I e II).

O art. 4º da EC nº 20/98 estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei nº 8.213/91).

Além do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II.

Outra regra de caráter transitório veio expressa no artigo 142 da Lei nº 8.213/91 destinada aos segurados já inscritos na Previdência Social na data da sua publicação. Determina o número de contribuições exigíveis, correspondente ao ano de implemento dos demais requisitos tempo de serviço ou idade.

NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA EMENDA 20/98

Observo, contudo, que computando-se os interregnos de labor rural ora reconhecidos (25.11.1971 a 31.12.1983, 01.01.1984 a 31.12.1989, 01.01.2000 a 31.12.2000 e de 01.11.2002 a 30.07.2004), somados aos demais períodos incontroversos (CTPS - fls 15/17), o autor na data da publicação da EC nº 20/98 não atinge o tempo de serviço mínimo, qual seja, 30 (trinta) anos.

O artigo 9º da EC nº 20/98 estabelece o cumprimento de novos requisitos para a obtenção de aposentadoria por tempo de serviço ao segurado sujeito ao atual sistema previdenciário, vigente após 16.12.1998, quais sejam: caso opte pela aposentadoria proporcional, idade mínima de 53 anos e 30 anos de contribuição, se homem, e 48 anos de idade e 25 anos de contribuição, se mulher, e, ainda, um período adicional de 40% sobre o tempo faltante quando da data da publicação desta Emenda, o que ficou conhecido como "pedágio".

Desta forma, não preencheu o requerente os requisitos necessários à aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do sistema legal vigente até 15.12.1998, bem como pelos critérios determinados pela EC nº 20/98, uma vez que, na data do ajuizamento da presente ação (07.07.2009 - fl. 02), não fora implementado o requisito etário, nem tampouco o pedágio.

Sucumbência recíproca.

A autarquia previdenciária está isenta de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do art. 24-A da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º da Lei 8.620/92.

3. DISPOSITIVO

Isso posto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, para reconhecer o labor rural exercido pelo autor nos períodos de 25.11.1971 a 31.12.1983, 01.01.1984 a 31.12.1989, 01.01.2000 a 31.12.2000 e de 01.11.2002 a 31.07.2004. Correção monetária, juros de mora e custas processuais, na forma acima explicitada.

Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem.

Intimem-se. Publique-se. Oficie-se.

São Paulo, 30 de abril de 2015."

Consigno que não desconheço o teor do julgado proferido no REsp n. 1.348.633/SP entretanto, compulsando os autos, verifico que o teor dos depoimentos colhidos não se reputam fonte segura e robusta para acolhimento de todo o período rural que pretende a parte autora reconhecer nestes autos.

A propósito, colaciono o julgado do C. STJ:

"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material.

2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (Súmula 149/STJ).

3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes.

4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente.

5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967.

6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91.

7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula n. 204/STJ, por se tratar de matéria previdenciária. E, a partir do advento da Lei 11.960/09, no percentual estabelecido para caderneta de poupança. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil."

(STJ, Primeira Seção, REsp nº 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 28/08/2013, DJe 05/12/2014)

Finalmente, eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado.

Desta forma, não merece acolhida, a pretensão da parte autora e da autarquia.

Isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS AGRAVOS LEGAIS.

É O VOTO.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	David Diniz Dantas:10074
Nº de Série do Certificado:	38CFC068D15FB53AD8593AE2A24BF850
Data e Hora:	15/09/2015 16:18:47

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 28/09/2015

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042192-50.2010.4.03.9999/SP

2010.03.99.042192-5/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
AGRAVANTE	:	NELSON MOREIRA DA COSTA
ADVOGADO	:	SP250897 TACITO LUIZ HENRIQUE LOPES
AGRAVADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP081864 VITORINO JOSE ARADO
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	09.00.00111-6 1 Vr VOTUPORANGA/SP

EMENTA

3 - Agravo legal desprovido.

ACÓRDÃO

São Paulo, 14 de setembro de 2015.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	David Diniz Dantas:10074
Nº de Série do Certificado:	38CFC068D15FB53AD8593AE2A24BF850
Data e Hora:	15/09/2015 16:18:43

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042192-50.2010.4.03.9999/SP

2010.03.99.042192-5/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
AGRAVANTE	:	NELSON MOREIRA DA COSTA
ADVOGADO	:	SP250897 TACITO LUIZ HENRIQUE LOPES
AGRAVADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP081864 VITORINO JOSE ARADO
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	09.00.00111-6 1 Vr VOTUPORANGA/SP