PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de agravo legal (fls.335-368) interposto pela parte autora contra decisão que, nos termos do art. 557 do CPC, negou seguimento à remessa oficial e deu parcial provimento ao apelo da parte autora, em ação objetivando, em síntese, averbação dos períodos constantes da CTPS, o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, sua conversão em tempo de serviço comum e a consequente concessão do benefício de "aposentadoria por tempo de serviço", desde a data do requerimento administrativo, em 25.02.2000 (fls.323-329).

É O RELATÓRIO.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

O caso dos autos não é de retratação.

Aduz a parte autora não restar dúvida que a atividade de servente de construção civil é considerada nociva à saúde e deve ser caracterizada como especial. Alegou o cumprimento das exigências legais e que o período em que prestou atividade especial está suficientemente provado. Por fim, requereu a reforma da decisão também quanto aos consectários legais.

Razão não lhe assiste.

Abaixo, trechos do referido decisum agravado:

Finalmente, eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado.

Desta forma, não merece acolhida, a pretensão da parte autora.

Isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.

É O VOTO.