PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de agravo legal (fl.184) interposto pela autarquia contra decisão que, nos termos do art. 557 do CPC, deu provimento ao agravo legal da parte autora, em ação objetivando, em síntese, a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição de que é beneficiária para aposentadoria especial, através de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais (fls. 182-182v).

É O RELATÓRIO.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

O caso dos autos não é de retratação.

Aduz a autarquia que não foi declarada a prescrição quinquenal, uma vez que ação foi proposta somente em 07.12.11, assim requer a decretação da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da presente ação, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8213/91.

Razão não lhe assiste.

Abaixo, trechos do referido decisum:

Não há que se falar na incidência do instituto da prescrição quinquenal tendo em vista que a parte autora requereu administrativamente aos 24.09.2007 (fls. 91) a revisão de seu benefício.

Finalmente, eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado.

Desta forma, não merece acolhida, a pretensão da autarquia.

Isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.

É O VOTO.