PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. RECONHECIMENTO DOS PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de agravo legal (fls.177-184) interposto pela parte autora contra decisão que, nos termos do art. 557 do CPC, deu provimento ao apelo da parte autora, para reconhecer como especial o interregno compreendido entre 14/12/1998 a 29/06/2010 e determinar ao INSS a implantação do benefício de aposentadoria especial, a contar do requerimento administrativo, isto é, 20/07/2010, em ação objetivando, em síntese, o reconhecimento dos períodos laborados em condições especiais (14/12/1998 a 29/06/2010) e a concessão da aposentadoria especial (fls.171-175).

É O RELATÓRIO.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

O caso dos autos não é de retratação.

Aduz a parte autora que o índice de correção monetária a ser aplicado é o INPC.

Razão não lhe assiste.

Abaixo, trechos do referido decisum agravado:

Finalmente, eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado.

Desta forma, não merece acolhida, a pretensão da parte autora.

Isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.

É O VOTO.