PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. RECONHECIMENTO DOS PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de agravo legal (fls.172-190) interposto pela parte autora contra decisão que, nos termos do art. 557 do CPC, deu parcial provimento ao apelo da parte autora, para reconhecer como especiais os períodos de 20/07/2003 a 29/08/2013 e 19/11/2003 a 29/08/2013, devendo o INSS proceder à respectiva averbação, em ação objetivando, em síntese, o reconhecimento dos períodos laborados em condições especiais (14/04/1988 a 31/01/1995 e 01/02/1995 a 26/01/1998 na empresa ERMETO S/A EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS e de 14/04/1988 a 29/08/2013 na empresa THYSSENKRUPP METALÚRGICA CAMPO LIMPO LTDA); a conversão dos períodos de trabalho comum em especial (30/11/1983 a 05/01/1987 e 02/02/1987 a 16/12/1987) e a concessão da aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo (05/09/2013) ou o momento em que atingir os requisitos mínimos à sua concessão (fls.165-170).

É O RELATÓRIO.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

O caso dos autos não é de retratação.

Aduz a parte autora que a documentação é cristalina ao demonstrar que laborou em ambiente cujo ruído foi auferido acima do limite de tolerância no período compreendido entre 01.04.1998 a 18.11.2003.

Razão não lhe assiste.

Abaixo, trechos do referido decisum agravado:

Finalmente, eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado.

Desta forma, não merece acolhida, a pretensão da parte autora.

Isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.

É O VOTO.