PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ART. 557, DO CPC. VIGENCIA DO CPC DE 1973. ART. 48, § 1º DA LEI 8. 213/91. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AP...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Senhor Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de agravo previsto no artigo 557, §1º, do Código de Processo Civil de 1973, interposto pela parte autora em face da r. decisão que negou provimento à apelação da parte autora, mantendo a r. sentença prolatada, que julgou improcedente o pedido de revisão formulado pelo autor, em que pleiteava novo cálculo da renda mensal inicial, com base nos recolhimentos efetuados junto ao INSS.

A parte agravante alega que o benefício concedido ao autor em 24/02/2002 se deu com base no salário mínimo, sem levar em consideração, para efeito de cálculo, os recolhimentos junto ao INSS no decorrer dos anos, tendo implementado os requisitos do art. 142 da lei de benefícios no ano de 2001, quando necessário 120 contribuições, já preenchidas na época pela parte. Requer a reconsideração da decisão que negou seguimento à apelação da parte autora e o julgamento do feito em mesa.

É o relatório.

O Senhor Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

De início, cumpre ressaltar que proferida a r. decisão recorrida em data anterior a 18/03/2016, a partir de quando se torna eficaz o Novo Código de Processo Civil, consoante as conhecidas orientações a respeito do tema adotadas pelos C. Conselho Nacional de Justiça e Superior Tribunal de Justiça, as regras de interposição do presente agravo a serem observadas em sua apreciação são aquelas próprias ao CPC/1973 e, ainda do artigo 14 do NCPC/2015 c.c. Enunciado administrativo nº 2 do C. STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016).

Merece reparos a decisão recorrida, para a análise do recurso de apelação da parte autora, para o cálculo de nova RMI, com base nos recolhimentos vertidos pela parte autora.

A aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem e 55 anos se mulher (§ 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91) e demonstração do exercício de atividade rural, bem como a carência mínima exigida no art. 142 do referido benefício (art. 201, § 7º, II, da CF/88 e arts. 48, 49, 142 e 143, da Lei nº 8.213/91).

Cumpre ressaltar que, em face do caráter protetivo social de que se reveste a Previdência Social, não se pode exigir dos trabalhadores campesinos o recolhimento de contribuições previdenciárias, quando é de notório conhecimento a informalidade em que suas atividades são desenvolvidas, cumprindo aqui dizer que, sob tal informalidade, se verifica a existência de uma subordinação, haja vista que a contratação acontece ou diretamente pelo produtor rural ou pelos chamados "gatos". Semelhante exigência equivaleria a retirar destes qualquer possibilidade de auferir o benefício conferido em razão de sua atividade.

O art. 143 da Lei n.º 8.213/1991, com redação determinada pela Lei n.º 9.063, de 28.04.1995, dispõe que: "O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício".

Verifica-se primeiramente que o autor já é beneficiário de aposentadoria por idade rural, concedida em 24/02/2002 sob NB 41/132.081.821-5, no valor de um salário mínimo. No entanto, pleiteia nova renda mensal inicial com base nos salários de contribuição vertidos em diversos períodos compreendidos entre os períodos de 03/04/1982 e 03/12/2002, totalizando 13 anos e 04 meses de contribuições em 03/12/2002, conforme tabela anexa.

In casu, o pleiteante, nascido em 16/10/1941, comprovou o cumprimento do requisito etário em 16/10/2001 para o benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de um salário mínimo. No entanto, considerando as contribuições vertidas pelo autor e o pedido de novo cálculo da renda mensal inicial do benefício, é de se considerar a revisão do seu benefício previdenciário desde a data em que implementou o requisito etário nos termos do art. 48, § 1º das Lei 8.213/91, tendo em vista que restou demonstrado seu labor rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior à data do requerimento do benefício (24/04/2002).

Assim, restando comprovado as contribuições correspondentes à carência do benefício pretendido nos termos do art. 142 da lei 8.213/91, tendo o autor vertido mais de 120 contribuições previdenciárias, faz jus à revisão de sua renda mensal inicial, com base de cálculo incidentes em suas contribuições vertidas até a data de 24/04/2002, data do termo inicial do seu benefício.

Portanto, comprovado o preenchimento dos requisitos legais nos termos dos arts. 143 e 48, §1º, ambos da Lei nº 8.213/91, é de se deferir a revisão salário de benefício a partir do seu termo inicial, observando nos cálculos os valores vertidos ao INSS a título de contribuições previdenciárias, devendo ser observado a prescrição quinquenal.

As parcelas vencidas devem ser corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425.

Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, sendo que a partir dessa data são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º.

A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença.

Anote-se, na espécie, a necessidade de ser observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o quinquênio contado do ajuizamento da ação e a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa.

O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça (arts. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, 24-A da Lei nº 9.028/1995, n.r., e 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993).

Do exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, dou provimento ao agravo legal, para dar provimento ao recurso de apelação da parte autora e determinar seja aplicada a revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por idade a partir da data do termo inicial do benefício previdenciário NB 41/132.081.821-1 (24/04/2002), reformando, in totum, a r,. sentença, nos termos da fundamentação supra.

É o voto.