PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LABOR APÓS A DATA FIXADA PARA INÍCIO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo, sendo que a Desembargadora Federal Tânia Marangoni, com ressalva, acompanhou o voto do Relator.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de agravo interno (fls. 143/146-verso) interposto pela autarquia contra decisão que, nos termos do art. 557 do CPC, deu parcial provimento ao apelo do INSS.

Aduz a autarquia que mesmo após o termo inicial fixado para o benefício a parte autora exerceu atividade laborativa, motivo pelo qual é de rigor a improcedência da ação. Subsidiariamente, requer em face da vedação do enriquecimento ilícito que o benefício não seja pago nos períodos em que houve atividade laborativa.

Sem manifestação da parte autora (fls. 149).

É O RELATÓRIO.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Aduz a autarquia que mesmo após o termo inicial fixado para o benefício a parte autora exerceu atividade laborativa, motivo pelo qual é de rigor a improcedência da ação. Subsidiariamente, requer em face da vedação do enriquecimento ilícito que o benefício não seja pago nos períodos em que houve atividade laborativa.

Razão não lhe em parte assiste.

Quanto ao fato de que o segurado continuou trabalhando, é cediço que a Seguridade Social tem por escopo salvaguardar a subsistência do trabalhador face às contingências sociais, mediante a concessão de benefícios ou serviços. Em síntese, a permanência do autor no exercício das atividades laborativas, para o provimento das suas necessidades básicas, por si só não impede a concessão do benefício vindicado, notadamente porque a perícia médica confirmou a sua incapacidade.

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, ou seja, 13/03/2014, eis que a parte autora já havia preenchido os requisitos legais para sua obtenção à época.

Por outro lado, feita a prova de que houve o labor após a data fixada como termo inicial do benefício, via de regra, faz jus a autarquia ao abatimento.

Portanto, não cabe o pagamento das rendas mensais dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, quando comprovado o exercício de atividade laborativa por meio de contribuições vertidas à Previdência.

A propósito:

Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado.

Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido.

Desta forma, merece parcial acolhida, a pretensão da autarquia.

Isso posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DO INSS.

É O VOTO.