Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5026565-37.2018.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
29/08/2019
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 30/08/2019
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO. MANUTENÇÃO DO JULGADO
AGRAVADO. REVISÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. Auxílio-doença previdenciário com DIB em 5/5/2017. À época da concessão do benefício vigia
o art. 29, da Lei 8.213/91 com alteração imposta ao seu §10 pela Lei n. 13.135/2015.
2. O citado §10 prescreveu apenas um limitador para apuração da RMI e não indicou que a
mesma deveria ser fixada pela média dos 12 últimos salários-de-contribuição.
3. Benefício de auxílio-doença previdenciário deverá ser calculado nos termos do art. 29, inciso II
(Incluído pela Lei nº 9.876/99), da Lei 8.213/91, ou seja, com base na média aritmética simples
dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período
contributivo, observado o teto estabelecido no §10º (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015), do
referido artigo.
4. Agravo interno do autor improvido.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026565-37.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELADO: MARCOS ROGERIO STEVANI
Advogado do(a) APELADO: ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA - SP147808-N
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026565-37.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: MARCOS ROGERIO STEVANI
Advogado do(a) APELADO: ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA - SP147808-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:
Trata-se de agravo interposto pelo autor contra decisão que, nos termos do art. 932 do CPC/2015
(Lei n. 13.105/2015), deu provimento ao apelo da autarquia para julgar improcedente o pedido
relativo a revisão de benefício de auxílio-doença (NB 31/618.475.034-4 - DIB 5/5/2017) pelos
ditames do §10 do artigo 29 da Lei 8.213/91, com redação da Lei n. 13.135/2015.
O agravante afirma que a decisão, a qual se interpõe o presente agravo, não merece prevalecer,
eis que não condiz com a legislação e jurisprudência aplicável ao caso concreto. Afirma que o
§10 do artigo 29 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 13.135/2015, não se apresenta
como um limitador ao salário-de-benefício do auxílio-doença.
Não apresentadas as contrarrazões.
É O RELATÓRIO.
cehy
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026565-37.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS
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APELADO: MARCOS ROGERIO STEVANI
Advogado do(a) APELADO: ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA - SP147808-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:
O caso dos autos não é de retratação.
Consigno que tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932,incisos IV e V,
do Novo CPC pode ser utilizada no caso de jurisprudência dominante, ressaltando-se que
alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera
submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp
1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910).
Aos fatos.
Trata-se de agravo interposto pelo autor contra decisão que, nos termos do art. 932 do CPC/2015
(Lei n. 13.105/2015), deu provimento ao apelo da autarquia para julgar improcedente o pedido
relativo a revisão de benefício de auxílio-doença (NB 31/618.475.034-4 - DIB 5/5/2017) pelos
ditames do §10 do artigo 29 da Lei 8.213/91, com redação da Lei n. 13.135/2015.
A sentença julgou procedente o pedido.
Posteriormente, por decisão monocrática, ora agravada, a sentença foi reformada.
Inconformada, agravou a parte autora.
Contudo, razão não lhe assiste.
À época da concessão do benefício vigia o art. 29, da Lei 8.213/91, que estabeleciain verbis:
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
(...)
II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média
aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de
todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
(...)
§ 10. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze)
salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o
número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes.
(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015).
O citado §10 prescreveu apenas um limitador para apuração da RMI e não indicou que a mesma
deveria ser fixada pela média dos 12 últimos salários-de-contribuição.
Não se vislumbra ilegalidade e incongruências na adoção das duas normas, razão pela qual o
benefício de auxílio-doença previdenciário da parte autora, deverá ser calculado nos termos do
art. 29, inciso II (Incluído pela Lei nº 9.876/99), da Lei 8.213/91, ou seja, com base na média
aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de
todo o período contributivo, observado o teto estabelecido no §10º (Incluído pela Lei nº 13.135, de
2015), do referido artigo.
Nesse passo, reformada a r. sentença.
Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta
superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado.
Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes
de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido.
Isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
É O VOTO.
cehy
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO. MANUTENÇÃO DO JULGADO
AGRAVADO. REVISÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. Auxílio-doença previdenciário com DIB em 5/5/2017. À época da concessão do benefício vigia
o art. 29, da Lei 8.213/91 com alteração imposta ao seu §10 pela Lei n. 13.135/2015.
2. O citado §10 prescreveu apenas um limitador para apuração da RMI e não indicou que a
mesma deveria ser fixada pela média dos 12 últimos salários-de-contribuição.
3. Benefício de auxílio-doença previdenciário deverá ser calculado nos termos do art. 29, inciso II
(Incluído pela Lei nº 9.876/99), da Lei 8.213/91, ou seja, com base na média aritmética simples
dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período
contributivo, observado o teto estabelecido no §10º (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015), do
referido artigo.
4. Agravo interno do autor improvido. ACÓRDÃOVistos e relatados estes autos em que são
partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo
, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA