Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5282574-64.2020.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
18/10/2021
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 21/10/2021
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVOS INTERNOS. RECONHECIMENTO
DE PERÍODOS LABORADOS EM ATIVIDADE DITA ESPECIAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO
AGRAVADO.
1. Expressamente fundamentados na decisão impugnada os critérios para manutenção do
julgado.
2. Alega o INSS que os períodos de laborados como vigilante não devem ser reconhecidos como
tempo de serviço especial. Não merece prosperar. Primeiramente, não há que se falar em
sobrestamento do feito, em razão do julgamento do TEMA 1.031 em sede de recurso repetitivo
junto ao C. Superior Tribunal de Justiça.
3. Ainda, conforme fundamentação, para comprovação da atividade insalubre, foram acostados
aos autos, CTPS e Perfil Profissiográfico Previdenciário que demonstram que a parte autora
desempenhou suas funções, como vigilante.
4. Mencionado documento informa que o demandante exercia sua atividade com o manuseio e
emprego de armamento calibre 38, estando exposto de forma habitual e permanente ao perigo,
motivo pelo qual a atividade deve ser equiparada àquelas categorias profissionais elencadas no
quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, código 2.5.7.
5. Faz-se necessário considerar a especificidade das condições laborais vivenciadas
cotidianamente pelos profissionais atuantes na área de vigilância patrimonial, eis que os riscos de
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
morte e lesão grave à sua integridade física são inerentes ao mero exercício das funções, tendo
em vista a clara potencialidade de enfrentamentos armados com roubadores, circunstâncias
dificilmente consideradas pelos profissionais habilitados para a elaboração dos laudos periciais e
perfis profissiográficos previdenciários.
6. Tem-se ainda que o Superior Tribunal de Justiça recentemente firmou tese com relação ao
Tema n. 1.031, in verbis: "É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de
Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto
2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio
de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou
elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente,
exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado."
7. Por sua vez, no que tange ao agravo interposto pela parte autora, igualmente não merece
prosperar. Pugna a parte autora o reconhecimento, como especial, do período de 01/03/17 a
24/11/17, a reafirmação da DER, a fim de viabilizar a concessão do benefício de aposentadoria
especial na data em que o segurado implementou os requisitos legais necessários.
8. Todavia, o pedido inicial é expresso quanto ao reconhecimento dos períodos de05.04.91 a
01.09.92, de 01.01.04 a 12.12.06 e de 13.08.07 a 28.02.17, como atividade especial, em que o
autor trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde.
9. No caso, a possível reafirmação da DER, levaria a reconhecer como especiais períodos que
não foram requeridos, extrapolando, assim, os limites objetivos fixados na inicial, em desrespeito
ao artigo 329 do CPC.
10. Agravos da parte autora e do INSS improvidos.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
8ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5282574-64.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: JOSE CARLOS DE SOUZA MACHADO
Advogado do(a) APELADO: MARCELO BASSI - SP204334-N
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região8ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5282574-64.2020.4.03.9999
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APELADO: JOSE CARLOS DE SOUZA MACHADO
Advogado do(a) APELADO: MARCELO BASSI - SP204334-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:
Tratam-se de agravosinterpostos pelas partes contra decisão monocrática terminativa que deu
parcial provimento ao apelo do INSS e negou provimento ao recurso adesivo da parte autora,a
fim de viabilizar a concessão do benefício de aposentadoria especial.
O INSSrequereu, preliminarmente, sobrestamento do feito. No mérito, insurge-se quanto ao
reconhecimento especial dos períodos laborados como vigilante.
A parte autora, por sua vez, pugna o reconhecimento, como especial, do período de 01/03/17 a
24/11/17 e a concessão da aposentadoria especial.
Instados a semanifestar,nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, a parte autora apresentou
contraminuta e o INSS quedou-se inerte.
É o Relatório.
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região8ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5282574-64.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: JOSE CARLOS DE SOUZA MACHADO
Advogado do(a) APELADO: MARCELO BASSI - SP204334-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:
De início consigo que tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932,
inciso V, do Novo CPC pode ser utilizada no caso de jurisprudência dominante, ressaltando-se
que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a
mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial,
REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910).
O caso dos autos não é de retratação.
Alega insistentemente o INSS que os períodos de laborados como vigilante não devem ser
reconhecidos como tempo de serviço especial.
Não merece prosperar. Primeiramente, não há que se falar em sobrestamento do feito, em
razão do julgamento do TEMA 1.031 em sede de recurso repetitivo junto ao C. Superior
Tribunal de Justiça.
Ainda, conforme fundamentação, para comprovação da atividade insalubre, foram acostados
aos autos, CTPS e Perfil Profissiográfico Previdenciário que demonstram que a parte autora
desempenhou suas funções, como vigilante.
Mencionado documento informa que o demandante exercia sua atividade com o manuseio e
emprego de armamento calibre 38, estando exposto de forma habitual e permanente ao perigo,
motivo pelo qual a atividade deve ser equiparada àquelas categorias profissionais elencadas no
quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, código 2.5.7.
Faz-se necessário considerar a especificidade das condições laborais vivenciadas
cotidianamente pelos profissionais atuantes na área de vigilância patrimonial, eis que os riscos
de morte e lesão grave à sua integridade física são inerentes ao mero exercício das funções,
tendo em vista a clara potencialidade de enfrentamentos armados com roubadores,
circunstâncias dificilmente consideradas pelos profissionais habilitados para a elaboração dos
laudos periciais e perfis profissiográficos previdenciários.
Tem-se ainda que o Superior Tribunal de Justiça recentemente firmou tese com relação ao
Tema n. 1.031, in verbis:
"É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso
de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja
a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997,
momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material
equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à
atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado."
Nesse sentido, confira-se o julgado proferido em sede de Recurso Repetitivo:
I. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS.
ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE, COM OU SEM O USO DE ARMA DE FOGO.
II. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PELA VIA DA JURISDIÇÃO, COM APOIO
PROCESSUAL EM QUALQUER MEIO PROBATÓRIO MORALMENTE LEGÍTIMO, APÓS O
ADVENTO DA LEI 9.032/1995, QUE ABOLIU A PRÉ-CLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA
O EFEITO DE RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE NOCIVIDADE OU RISCO À SAÚDE
DO TRABALHADOR, EM FACE DA ATIVIDADE LABORAL. SUPRESSÃO PELO DECRETO
2.172/1997. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991.
III. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER MERAMENTE
EXEMPLIFICATIVO, DADA A INESGOTABILDIADE REAL DA RELAÇÃO DESSES FATORES.
AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS NA REGRA POSITIVA ENUNCIATIVA.
REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA NOCIVIDADE.
EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE A FATORES DE
RISCO (ART. 57, § 3o., DA LEI 8.213/1991).
IV. RECURSO ESPECIAL DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDO PARA NEGAR
PROVIMENTO À PARTE CONHECIDA.
1. É certo que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade
da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da
profissão do Segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada.
Contudo, mesmo em tal período se admitia o reconhecimento de atividade especial em razão
de outras profissões não previstas nestes decretos, exigindo-se, nessas hipóteses provas
cabais de que a atividade nociva era exercida com a exposição aos agentes nocivos ali
descritos.
2. Neste cenário, até a edição da Lei 9.032/1995, nos termos dos Decretos 53.080/1979 e
83.080/1979, admite-se que a atividade de Vigilante, com ou sem arma de fogo, seja
considerada especial, por equiparação à de Guarda.
3. A partir da vigência da Lei 9.032/1995, o legislador suprimiu a possibilidade de
reconhecimento de condição especial de trabalho por presunção de periculosidade decorrente
do enquadramento na categoria profissional de Vigilante. Contudo, deve-se entender que a
vedação do reconhecimento por enquadramento legal não impede a comprovação da
especialidade por outros meios de prova. Aliás, se fosse proclamada tal vedação, se estaria
impedindo os julgadores de proferir julgamentos e, na verdade, implantando na jurisdição a
rotina burocrática de apenas reproduzir com fidelidade o que a regra positiva contivesse. Isso
liquidaria a jurisdição previdenciária e impediria, definitivamente, as avaliações judiciais sobre a
justiça do caso concreto.
4. Desse modo, admite-se o reconhecimento da atividade especial de Vigilante após a edição
da Lei 9.032/1995, desde que apresentadas provas da permanente exposição do Trabalhador à
atividade nociva, independentemente do uso de arma de fogo ou não.
5. Com o advento do Decreto 2.172/1997, a aposentadoria especial sofre nova alteração, pois o
novo texto não mais enumera ocupações, passando a listar apenas os agentes considerados
nocivos ao Trabalhador, e os agentes assim considerados seriam, tão-somente, aqueles
classificados como químicos, físicos ou biológicos. Não traz o texto qualquer referência a
atividades perigosas, o que à primeira vista, poderia ao entendimento de que está excluída da
legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade. Essa conclusão, porém, seria a
negação da realidade e dos perigos da vida, por se fundar na crença - nunca confirmada - de
que as regras escritas podem mudar o mundo e as vicissitudes do trabalho, os infortúnios e os
acidentes, podem ser controlados pelos enunciados normativos.
6. Contudo, o art. 57 da Lei 8.213/1991 assegura, de modo expresso, o direito à aposentadoria
especial ao Segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua
saúde ou a sua integridade física, dando impulso aos termos dos arts. 201, § 1o. e 202, II da
Constituição Federal. A interpretação da Lei Previdenciária não pode fugir dessas diretrizes
constitucionais, sob pena de eliminar do Direito Previdenciário o que ele tem de específico,
próprio e típico, que é a primazia dos Direitos Humanos e a garantia jurídica dos bens da vida
digna, como inalienáveis Direitos Fundamentais.
7. Assim, o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que
eles - os agentes perigosos - tenham sido banidos das relações de trabalho, da vida laboral ou
que a sua eficácia agressiva da saúde do Trabalhador tenha sido eliminada.
Também não se pode intuir que não seja mais possível o reconhecimento judicial da
especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico-constitucional, hierarquicamente
superior, traz a garantia de proteção à integridade física e à saúde do Trabalhador.
8. Corroborando tal assertiva, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do 1.306.113/SC,
fixou a orientação de que a despeito da supressão do agente nocivo eletricidade, pelo Decreto
2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente
perigoso, desde que comprovada a exposição do Trabalhador de forma permanente, não
ocasional, nem intermitente. Esse julgamento deu amplitude e efetividade à função de julgar e a
entendeu como apta a dispensar proteções e garantias, máxime nos casos em que a legislação
alheou-se às poderosas e invencíveis realidades da vida.
9. Seguindo essa mesma orientação, é possível reconhecer a possibilidade de caracterização
da atividade de Vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após
5.3.1997, desde que comprovada a exposição do Trabalhador à atividade nociva, de forma
permanente, não ocasional, nem intermitente, com a devida e oportuna comprovação do risco à
integridade física do Trabalhador.
10. Firma-se a seguinte tese: é admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de
Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto
2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer
meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico
ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem
intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do
Segurado.
11. Análise do caso concreto: No caso dos autos, o Tribunal reconhece haver comprovação da
especialidade da atividade, a partir do conjunto probatório formado nos autos, especialmente o
perfil profissiográfico do Segurado. Nesse cenário, não é possível acolher a pretensão do
recursal do INSS que defende a necessidade de comprovação do uso de arma de fogo para
caracterização do tempo especial.
12. Recurso Especial do INSS parcialmente conhecido, para, na parte conhecida, se negar
provimento.
(REsp 1831371/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 09/12/2020, DJe 02/03/2021)
Dessa forma, devem ser considerados como tempo de serviço especial, passíveis de conversão
para comum, os períodos laborados como vigilante.
Ressalve-se ser incipiente a alegação de que não houve recolhimento de contribuição adicional
por exposição ao agente periculoso. Não há vinculação do reconhecimento da atividade
especial e do ato de concessão do benefício ao pagamento de encargo tributário.
Aliás, quanto à alegação de ausência de prévia fonte de custeio, o recolhimento das
contribuições previdenciárias do empregado é de responsabilidade do empregador, não
podendo aquele ser penalizado na hipótese de seu eventual inadimplemento ou pagamento a
menor.
Por sua vez, no que tange ao agravo interposto pela parte autora, igualmente não merece
prosperar.
Pugna a parte autora o reconhecimento, como especial, do período de 01/03/17 a 24/11/17, a
reafirmação da DER, a fim de viabilizar a concessão do benefício de aposentadoria especial na
data em que o segurado implementou os requisitos legais necessários.
Todavia, o pedido inicial é expresso quanto ao reconhecimento dos períodos de05.04.91 a
01.09.92, de 01.01.04 a 12.12.06 e de 13.08.07 a 28.02.17, como atividade especial, em que o
autor trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde.
No caso, a possível reafirmação da DER, levaria a reconhecer como especiais períodos que
não foram requeridos, extrapolando, assim, os limites objetivos fixados na inicial, em
desrespeito ao artigo 329 do CPC.
Assim, não procedem, portanto, os argumentos expendidos nosagravos interpostos.
Não procedem, portanto, os argumentos expendidos no presente agravo.
No mais, é forte na 3ª Seção desta Casa jurisprudência no sentido de que decisões
condizentemente fundamentadas e sem máculas, tais como ilegalidade ou abuso de poder, não
devem ser modificadas, verbis:
"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada se
solidamente fundamentada e dela não se vislumbrar qualquer ilegalidade ou abuso de poder
que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte.
(...)
4- Agravo improvido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgMS 235404, proc. 2002.03.00.015855-
6, rel. Des. Fed. Santos Neves, v. u., DJU 23/8/2007, p. 939)
"PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DECISÃO
FUNDAMENTADA.
I - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões
proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer
ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação.
(...)
VI - Agravo não provido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgAR 6420, A competência para
processar e julgar as ações rescisórias ajuizadas contra decisões proferidas pelos Juizados
Federais é do órgão de interposição dos próprios Juizados, isto é, das Turmas Recursais, não
do Tribunal Regional Federal (artigos 102, I, ‘j’, 105, I, ‘e’, e 108, I, ‘b’, CF/88).
Esclareça-se que às Cortes Regionais Federais não incumbe rever os decisórios oriundos dos
Juizados Especiais Federais, por se tratarem de órgãos jurisdicionais diversos.
De resto, fixadas a estruturação e competência da Justiça Especializada por força de lei (Leis nº
9.099/95 e 10.259/2001), cediço que o reexame das causas ali julgadas há de ser realizado
pelos Juízos de interposição correlatos”. (Turmas Recursais proc. 2008.03.00.034022-1, rel.
Des. Fed. Marianina Galante, v. u., DJF3 21/11/2008).
Ainda: AgRgAR 5182, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., e-DJF3 24/9/2012; AgAR 2518,
rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, v. u., e-DJF3 17/8/2012; AgAR 2495, rel. Des. Fed. Nelson
Bernardes, v. u., e-DJF3 23/7/2012; AgRgAR 8536, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3
22/5/2012; AgRgAR 8419, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 16/3/2012.
Ad argumentandum tantum, "Não viola o princípio da legalidade a invocação da jurisprudência
como razão de decidir; reportar-se à jurisprudência é forma abreviada de acolher a
interpretação da lei que nela se consagrou" (STF - 1ª T., AI 201.132-9-AgRg, Min. Sepúlveda
Pertence, j. 11.11.97, DJU 19.12.97)." (NEGRÃO, Theotonio; FERREIRA GOUVÊA, José
Roberto; AIDAR BONDIOLI, Luis Guilherme; NAVES DA FONSECA, João Francisco. Código de
Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 520) (g.
n.).
Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta
superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado.
Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes
de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido.
Por derradeiro, advirto os recorrentes de que no caso de persistência, caberá aplicação de
multa.
Isto posto,NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DA PARTE AUTORA E NEGO PROVIMENTO
AO AGRAVO DO INSS,mantendo-se, integralmente, a decisão agravada.
É O VOTO.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVOS INTERNOS. RECONHECIMENTO
DE PERÍODOS LABORADOS EM ATIVIDADE DITA ESPECIAL. MANUTENÇÃO DO
JULGADO AGRAVADO.
1. Expressamente fundamentados na decisão impugnada os critérios para manutenção do
julgado.
2. Alega o INSS que os períodos de laborados como vigilante não devem ser reconhecidos
como tempo de serviço especial. Não merece prosperar. Primeiramente, não há que se falar em
sobrestamento do feito, em razão do julgamento do TEMA 1.031 em sede de recurso repetitivo
junto ao C. Superior Tribunal de Justiça.
3. Ainda, conforme fundamentação, para comprovação da atividade insalubre, foram acostados
aos autos, CTPS e Perfil Profissiográfico Previdenciário que demonstram que a parte autora
desempenhou suas funções, como vigilante.
4. Mencionado documento informa que o demandante exercia sua atividade com o manuseio e
emprego de armamento calibre 38, estando exposto de forma habitual e permanente ao perigo,
motivo pelo qual a atividade deve ser equiparada àquelas categorias profissionais elencadas no
quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, código 2.5.7.
5. Faz-se necessário considerar a especificidade das condições laborais vivenciadas
cotidianamente pelos profissionais atuantes na área de vigilância patrimonial, eis que os riscos
de morte e lesão grave à sua integridade física são inerentes ao mero exercício das funções,
tendo em vista a clara potencialidade de enfrentamentos armados com roubadores,
circunstâncias dificilmente consideradas pelos profissionais habilitados para a elaboração dos
laudos periciais e perfis profissiográficos previdenciários.
6. Tem-se ainda que o Superior Tribunal de Justiça recentemente firmou tese com relação ao
Tema n. 1.031, in verbis: "É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de
Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto
2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer
meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico
ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem
intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do
Segurado."
7. Por sua vez, no que tange ao agravo interposto pela parte autora, igualmente não merece
prosperar. Pugna a parte autora o reconhecimento, como especial, do período de 01/03/17 a
24/11/17, a reafirmação da DER, a fim de viabilizar a concessão do benefício de aposentadoria
especial na data em que o segurado implementou os requisitos legais necessários.
8. Todavia, o pedido inicial é expresso quanto ao reconhecimento dos períodos de05.04.91 a
01.09.92, de 01.01.04 a 12.12.06 e de 13.08.07 a 28.02.17, como atividade especial, em que o
autor trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde.
9. No caso, a possível reafirmação da DER, levaria a reconhecer como especiais períodos que
não foram requeridos, extrapolando, assim, os limites objetivos fixados na inicial, em
desrespeito ao artigo 329 do CPC.
10. Agravos da parte autora e do INSS improvidos. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DA PARTE AUTORA E NEGAR
PROVIMENTO AO AGRAVO DO INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA