0006538-89.2016.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 19/10/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006538-89.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.006538-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
AGRAVADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	BERNARDO SOUZA BARBOSA
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVANTE	:	JOSE GOMES DA COSTA (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO	:	SP173903 LEONARDO DE PAULA MATHEUS
No. ORIG.	:	00112924120148260438 4 Vr PENAPOLIS/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO

I - Prova material indiciária. Documentos rejeitados com fundamentação expressa e individualizada.

II - Agravante não trouxe argumentos com o condão de infirmar os fundamentos que embasaram a impugnação de cada documento não reconhecido como início de prova material.

III - Diante da inconsistência e imprecisão dos depoimentos testemunhais, em relação ao início de prova material, não foi possível observar o exercício da atividade rural no período aventado.

IV - Verifica-se que a parte autora não logrou êxito em trazer conjunto probatório hábil para justificar o direito pleiteado.

V - Agravo interno da parte autora improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 03 de outubro de 2016.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	David Diniz Dantas:10074
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Data e Hora:	03/10/2016 17:47:56

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006538-89.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.006538-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
AGRAVADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	BERNARDO SOUZA BARBOSA
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVANTE	:	JOSE GOMES DA COSTA (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO	:	SP173903 LEONARDO DE PAULA MATHEUS
No. ORIG.	:	00112924120148260438 4 Vr PENAPOLIS/SP

RELATÓRIO

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora (fls. 197-213) contra decisão monocrática terminativa (fls. 191-195) que, rejeitou a matéria preliminar concernente a coisa julgada, declarou nula, ex officio, a r. sentença, indeferindo o reconhecimento do exercício de labor rural nos períodos declinados na exordial, bem como a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida à parte autora, e julgou prejudicada a apelação autárquica.

Aduz o agravante que demonstrou o preenchimento de todos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado.

Requer a parte recorrente, por fim, que a quaestio seja submetida ao órgão colegiado.

Instado o agravado a manifestar-se, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do CPC, quedou-se inerte (fls. 214-215).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

O caso dos autos não é de retratação.

Foram justificadas, expressamente, na decisão impugnada, as razões da declaração de nulidade da sentença, que culminou em novo julgamento, no qual restou indeferida a pretensão da parte autora, consoante excerto da decisão agravada que segue:

"Ao caso dos autos.

Diz a inicial, que o autor trabalhou nas lides rurais, sem anotação em CTPS, sob o regime de economia familiar, desde a sua infância (aos 9 nove anos de idade), junto com seus pais; ou seja, de 1957 a 1966, na propriedade rural denominada Fazenda Santa Izabel, pertencente à Izabel Gimenez Torres, e administrada por Ademar Torres Gimenez; de janeiro de 1966 a dezembro de 1974 laborou na Fazenda Santa Fé, situada no Município de Penápolis (SP); de 22/04/1975 a 19/02/1983 o requerente trabalhou na Prefeitura de Penápolis (SP); de 11/06/1984 a 12/01/1985 o autor informou ter laborado no campo, sem declinar o local ou nome do empregador; de 01/02/1986 a 30/03/1986 trabalhou na Cooperativa de Laticínios Campesina; de 11/04/1985 a 22/01/1986 e de 02/04/1986 a 12/12/1991 o demandante trabalhou registrado na Fazenda Aparecida, e na sequencia, passou a trabalhar no sítio do sogro, José Jacob Monteiro, Sítio São Jorge, intercalando serviços de carreto (como carroceiro) na cidade), sendo que após a venda do sítio passou a trabalhar como carroceiro.

Sustenta o autor que, somado o tempo rural trabalhado com vínculos anotados em CTPS, conta com tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por idade, na forma prevista no art. 48 da Lei 8.213/91.

À petição inicial acostou cópias dos seguintes documentos:

a) carteiras de trabalho do autor com vínculos de natureza rural nos seguintes períodos: de 11/06/1984 a 12/01/1985, de 11/04/1985 a 22/01/1986, de 02/04/1986 a 12/12/1991, e com registros urbanos nos períodos de 22/04/1975 a 19/02/1983, e de 01/02/1986 a 30/03/1986 (fls. 28-33);

b) certificado de dispensa de incorporação, em nome do requerente, emitido em 20/07/1970, no qual ele foi qualificado como lavrador (fl. 53).

No entanto, a maioria dos documentos coligidos aos autos não se prestam para o fim a que se destina na presente ação, ou seja, comprovar o exercício de atividade laboral nos períodos informados pela parte autora. Explico.

A carteira de associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Penápolis está com a data de emissão e outras informações totalmente ilegíveis, portanto, imprestável como prova (fl. 23).

A nota fiscal de produtor de fl. 40 possui impresso o nome de Ademar Torres Gimenez, pessoa estranha a lide; encontra-se sem preenchimento, e portanto, sem data de emissão, portanto, imprestável como prova indiciária de labor rural do autor.

Declarações firmadas por supostos ex-empregadores ou subscritas por testemunhas, noticiando a prestação do trabalho na roça, tais como aquelas juntadas |às fls. 39 e 42 não se prestam ao reconhecimento então pretendido, tendo em conta que equivalem a meros depoimentos reduzidos a termo, sem o crivo do contraditório, conforme entendimento já pacificado no âmbito desta Corte.

Não alcança os fins pretendidos a apresentação de documentos comprobatórios da posse da terra por ex-empregadores e por terceiros estranhos à lide (fls. 41, 43-44, 45-47, 50-51, e 55-63), visto que não trazem elementos indicativos da atividade exercida pela parte requerente. Em suma, a mera demonstração, pela parte demandante, da existência de propriedade rural, só se constituirá em elemento probatório válido se trouxer a respectiva qualificação como lavrador ou agricultor.

Tem-se, por definição, como início razoável de prova material, documentos que tragam a qualificação da parte autora como lavrador, v.g., assentamentos civis ou documentos expedidos por órgãos públicos. Nesse sentido: STJ, 5ª Turma, REsp nº 346067, Rel. Min. Jorge Scartezzini, v.u., DJ de 15.04.2002, p. 248. Assim, imprestável, como início de prova material do labor rural da parte autora, a certidão de casamento de fl. 52, por não mencionar profissão (de natureza rural) do cônjuge varão.

Por fim, também não se presta ao fim pretendido a ficha de associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Penápolis (fl. 54), sem assinatura do funcionário responsável pelas informações, por se tratar de documento apócrifo.

Pelo que se tem nos autos, a parte autora pretende aposentar-se por idade, alegando ter tempo de serviço devidamente comprovado. Para ter direito à aposentadoria por idade rural prevista no art. 143 da Lei 8.213/91, o autor deveria comprovar a idade e o exercício da atividade rural pelo período correspondente à carência, ao tempo imediatamente anterior ao requerimento do benefício.

De outro lado, os depoimentos testemunhais prestados na audiência realizada em 30/04/2015 se mostraram tendenciosos (fl. 133-136), infirmando o parco início de prova material trazido aos autos em nome do próprio autor.

Verifica-se que ambos os depoentes, declinaram, rigorosamente, de maneira idêntica, cada ano pertinentes ao labor rural do demandante, mas, quando inquiridas quanto ao labor urbano, tergiversaram. Ressalte-se que o trabalho do autor na Prefeitura de Penápolis perdurou por quase dez anos (de 1975 a 1983), assim, não é crível que as testemunhas desconheçam que o requerente tenha trabalhado muito mais que "uma temporadinha", "muito pouco" ou "um tempo" na prefeitura.

JOSÉ GUILHERME FERREIRA disse: "trabalhou uma temporadinha na usina...muito pouco aqui na prefeitura, e uns dez anos na usina mexendo com lavoura de cana, depois..." e JOSÉ GOMES MONTEIRO: "Ele trabalhou um tempo na prefeitura (...) Depois saindo da prefeitura ele foi trabalhar na usina.

Importante observar ainda que, embora tenha afirmado ter trabalhado sob o regime de economia familiar, a parte autora não trouxe aos autos sequer um documento dos familiares (qualificados como trabalhadores rurais) mencionados pelas testemunhas, com quais teria trabalhado lado a lado, fosse proveniente dos registros públicos, tal como certidão expedida por Juízo Eleitoral, certidão expedida pelo Instituto expedidor da cédula de identidade, etc, ou ainda, proveniente de sindicatos rurais e de estabelecimentos particulares, por exemplo, cadastros em lojas.

E neste cenário, tenho para mim que não há período passível de reconhecimento." (g.n.).

Não obstante, alega o agravante, "que se sente inconformado, uma vez que nos autos temos início de prova material, a conformidade do que se tem firmado em jurisprudência consagrada, além de prova testemunhal confirmando a vida laboral voltada ao campo na maior tempo, ao que tem muito mais de 15 anos de luta, e, somando-se ao tempo urbano, se tem a possibilidade plena ao benefício. (...) Assim, o autor, ora agravante, fez anexar sim início de prova documental razoável (fl. 23 - cópia da carteira de Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Penápolis)..."

Verifica-se que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar os fundamentos que embasaram a impugnação de cada documento não reconhecido como início de prova material, ou para justificar as impropriedades apontadas nos depoimentos testemunhais.

Não procedem, portanto, os argumentos expendidos no presente agravo interno.

Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado.

Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido.

Isso posto, nego provimento ao agravo interno da parte autora.

É COMO VOTO.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

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I - Prova material indiciária. Documentos rejeitados com fundamentação expressa e individualizada.

II - Agravante não trouxe argumentos com o condão de infirmar os fundamentos que embasaram a impugnação de cada documento não reconhecido como início de prova material.

IV - Verifica-se que a parte autora não logrou êxito em trazer conjunto probatório hábil para justificar o direito pleiteado.

V - Agravo interno da parte autora improvido.

ACÓRDÃO

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2016.03.99.006538-2/SP

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