PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO LEGAL. FUNGIBILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração como agravo legal e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 137/138, que, com fundamento no artigo 557, do Código de Processo Civil, negou provimento ao recurso de apelação interposto por APARECIDA MARIA DE MELO.

Alega o embargante, em síntese, que há prova de que está incapacitada total e permanentemente para o trabalho suficiente à concessão da aposentadoria por invalidez.

Requer o provimento dos embargos.

É o relatório.

Cumpre enfatizar, inicialmente, que, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.

Na hipótese, observo, contudo, que os embargos de declaração objetivam a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devendo ser convertidos em agravo, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade.

Nesse sentido:

Não assiste razão à embargante, porquanto os autos revelam que as alegações das partes foram devidamente analisadas, dispondo o julgado expressamente:

Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo legal e nego-lhe provimento.

É o voto.