PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO EM BENEFÍCIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CUMULADOS COM APOSENTADORIA POR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o v. acórdão, proferido pela 9ª Turma, que negou provimento ao seu agravo legal, em ação que se pleiteia a cessação de descontos e não devolução das quantias recebidas indevidamente pelo segurado a título de auxílio-acidente, em virtude de equívoco administrativo.

Em razões recursais, sustenta o embargante a existência de obscuridade na r. decisão, pois aduz ser legítima a restituição dos valores recebidos pelo autor indevidamente a título de benefício inacumulável com a aposentadoria por invalidez.

Manifestação da parte contrária nas fls. 176/181.

É o relatório.