DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. OPÇÃO DE REMUNERAÇÃO. CARGO DE DIREÇÃO. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS. PAGA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação dos autores e negar provimento à apelação da Fundação Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações nos autos de ação ordinária proposta por ELDO PADAL E OUTROS, servidores inativos, com o fito de obter o pagamento da diferença dos valores de aposentadoria recebidos a partir da data da aposentadoria (julho de 1994) até setembro de 2011, respeitada a prescrição quinquenal a partir da data do reconhecimento administrativo, acrescidos de correção monetária e juros.

Afirmam que existia previsão legal para a remuneração do cargo de direção sob duas formas, sendo possível a opção pelo modo mais vantajoso. Narram que em outubro de 2011 foi reconhecido pela parte ré, que os autores estavam recebendo valores inferiores aos devidos, ou seja, pela forma menos vantajosa.

Processado o feito, sobreveio sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento dos valores concernentes à diferença entre os valores que eram pagos até setembro de 2011 e aqueles que começaram a ser pagos a partir de outubro de 2011, retroativamente a julho de 1994, deduzidas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, corrigidos monetariamente desde a data do vencimento e acrescidos de juros de mora à taxa de 6% ao ano, a partir da citação. Condenação da ré em verba honorária no valor de 10% sobre o valor da condenação.

Inconformadas, apelaram os autores e a parte ré.

Alegam os autores, que a sentença merece reforma quanto à contagem do prazo prescricional, eis que aplicou a prescrição quinquenal a partir da data da propositura da ação e não da data do reconhecimento do pedido na via administrativa, conforme preleciona o art. 1º do Decreto 20.910/1932.

Por sua vez, a parte ré aduz, em preliminar, a ausência de interesse de agir e carência da ação, eis que os autores não demonstraram que houve resistência por parte da administração na pretensão deduzida. Argumenta a desnecessidade de provimento jurisdicional diante do reconhecimento de ofício e a ausência de esgotamento da pretensão na via administrativa.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

Inicialmente, aprecio a preliminar de carência de ação.

Não obstante o reconhecimento por parte da administração de que os autores teriam direito ao recebimento das diferenças relativas à opção de remuneração para fins de aposentadoria, é possível verificar que a Universidade ré não apresentou nenhum cronograma de pagamento ou planilha de cálculos com o fim de efetivar o pagamento aos autores. Ao contrário, apenas informa a existência de processo administrativo e afirma de forma genérica que o pagamento estará sujeito à questão orçamentária (fl. 111), assim, os autores se encontram à mercê da disponibilidade orçamentária da administração. Ademais, inegável o interesse acerca da incidência de correção monetária, juros moratórios e prazo prescricional, restando notório o legítimo interesse em dirimir tais questões na esfera judicial.

Convém ressaltar que não há necessidade de esgotamento da via administrativa, conforme afirma a parte ré, isto porque, inaplicável o RE 631.240/MG (com Repercussão Geral reconhecida pelo STF em 03.09.2014), que concluiu pela exigência de prévia postulação na via administrativa somente para defesa de direito ligado à concessão ou revisão de benefício previdenciário, e especificamente nos casos em que houver a necessidade de apreciação de matéria de fato, o que não é o caso dos autos.

Com efeito, sobre o assunto, é este o entendimento adotado pelas Turmas, nas Cortes Regionais:

Passo ao exame da prescrição.

A controvérsia que se coloca quanto ao prazo prescricional consiste na fixação do termo inicial para a contagem, se do reconhecimento administrativo do direito vindicado (outubro de 2011) ou do ajuizamento da demanda (agosto de 2012).

O regramento específico do prazo prescricional das pretensões deduzidas contra a Fazenda Pública está previsto no Decreto nº 20.910/32, que no artigo 1º estabelece:

No caso concreto, a própria Administração reconheceu espontaneamente o direito dos servidores aposentados, autores na presente demanda, implementando nos contracheques, a partir de outubro de 2011, o pagamento da diferença devida cujo montante retroativo se discute nesta lide, ao passo em que admitiu o adimplemento dos atrasados, consoante prescrição quinquenal e disponibilidade orçamentária. Colhe-se dos documentos acostados a este feito:

Como se vê, de pronto se constata que a própria Administração admitiu ser devido o pagamento retroativo com relação aos cinco anos que antecedem o reconhecimento administrativo da rubrica (adimplemento no contracheque de outubro de 2011), portanto, de outubro de 2006 a setembro de 2011, ficando apenas no aguardo da liberação de orçamento para creditamento aos servidores. O pagamento desse período de cinco anos anteriores ao reconhecimento administrativo é justamente o que buscam os autores.

O que pode ser questionado no caso é, uma vez reconhecida administrativamente a rubrica devida, como se comporta a contagem da prescrição. É de se observar que a presente ação foi ajuizada em 24 de agosto de 2012.

Mister voltar atenção para o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso julgado sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil/1973:

Entendo que o precedente aplica-se com todas as letras ao caso presente.

Estando em curso a prescrição de parcelas de trato sucessivo, houve a interrupção do respectivo prazo em outubro de 2011, quando houve o reconhecimento administrativo e implemento em contracheque da diferença devida a partir de então, com a assunção da responsabilidade pelo adimplemento das parcelas devidas nos últimos cinco anos (outubro de 2006 a setembro de 2011).

A partir desse reconhecimento, então, a fluência do prazo prescricional retomaria o seu curso pela metade. No entanto, a exemplo do que aconteceu no precedente citado, ainda não se verificou o "último ato ou termo do processo", vale dizer a realização integral do direito cogitado, uma vez que a própria Administração assevera aguardar a liberação de verbas orçamentárias para o acerto definitivo com os servidores.

Assim, encontra-se suspenso o prazo, não se podendo cogitar, na espécie, da ocorrência de prescrição.

Face ao exposto, dou provimento à apelação dos autores para o efeito de afastar a prescrição, reconhecendo que as parcelas devidas são aquelas que antecedem o quinquênio anterior ao reconhecimento administrativo do direito aqui postulado, ou seja, relativas ao período de outubro de 2006 a setembro de 2011 e nego provimento ao apelo da FUFMS - Fundação Universidade Federal de MS.

É como voto.