DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO (ART. 557 DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUS...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 29/04/2015

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0054969-38.2008.4.03.9999/SP

2008.03.99.054969-8/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO
APELANTE	:	SERGIO PEDRO LAPINHA
ADVOGADO	:	SP106301 NAOKO MATSUSHIMA TEIXEIRA
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP020284 ANGELO MARIA LOPES
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	OS MESMOS
REMETENTE	:	JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE JACAREI SP
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	07.00.00124-7 1 Vr JACAREI/SP

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO (ART. 557 DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.

1. O agravo previsto no art. 557, §1º, do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida.

2. Mantida a decisão agravada, eis que inexistente ilegalidade ou abuso de poder na decisão impugnada, e porque seus fundamentos estão em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria.

3. Agravo a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 13 de abril de 2015.

SOUZA RIBEIRO
Desembargador Federal

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Data e Hora:	13/04/2015 19:02:16

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0054969-38.2008.4.03.9999/SP

2008.03.99.054969-8/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO
APELANTE	:	SERGIO PEDRO LAPINHA
ADVOGADO	:	SP106301 NAOKO MATSUSHIMA TEIXEIRA
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP020284 ANGELO MARIA LOPES
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	OS MESMOS
REMETENTE	:	JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE JACAREI SP
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	07.00.00124-7 1 Vr JACAREI/SP

RELATÓRIO

Trata-se de agravo legal interposto pela parte autora em face de decisão que não conheceu da remessa oficial e deu parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer como especial o período de 05.01.82 a 28.02.82, e negou seguimento ao recurso autárquico, em ação que pleiteava a concessão do benefício de aposentadoria especial.

Alega a agravante, em síntese, que a decisão merece ser reconsiderada, uma vez que foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício.

É o relatório.

VOTO

O agravo interposto não merece acolhimento.

Considerando que as razões ventiladas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão impugnada, vez que ausente qualquer ilegalidade ou abuso de poder, submeto o seu teor à apreciação deste colegiado:

"Trata-se de agravo legal interposto pelo INSS em face de decisão de fls. 157-161, que, nos termos do art. 557 do CPC, negou seguimento à apelação autárquica e deu parcial provimento à remessa oficial.

Sustenta o agravante, em síntese, que se trata de decisão extra petita, por decidir matéria alheia à discutida nos autos. Pede a retratação, com prolação de nova decisão.

É o relatório. Decido.

Em juízo de retratação (art. 557, § 1º, CPC), verifico que a decisão agravada deve ser reconsiderada.

Destarte, torno sem efeito a decisão de fls. 157-161.

Passo a análise do caso concreto.

A questão comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil.

Trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia a concessão de aposentadoria especial.

Pugna o autor pelo reconhecimento da especialidade do intervalo laborado de 05.01.82 a 20.10.04, além da conversão do trabalho comum, nos períodos de 13.04.71 a 11.03.74, 03.03.75 a 30.06.75 e 01.10.75 a 15.12.75, para especial.

Citação do INSS.

Contestação.

Sentença de parcial procedência do pedido, prolatada em 21.05.08. Reconhecimento de labor especial no intervalo de 01.03.82 a 20.10.04. Estabelecida sucumbência recíproca com relação à verba honorária. Determinada remessa oficial.

Recurso do autor. Requer a conversão do trabalho comum, nos períodos de 13.04.71 a 11.03.74, 03.03.75 a 30.06.75 e 01.10.75 a 15.12.75, para especial, com utilização do fator redutor 0,83%, o reconhecimento do labor especial de 05.01.82 a 28.02.82 e a concessão de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (em 20.10.04 - fls. 21), com a condenação do INSS em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, bem como pagamento de custas processuais.

Apelação autárquica. Pugna pela total improcedência do pleito.

Contrarrazões do autor e do INSS.

Subiram os autos a este E. Tribunal.

É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, observo que a sentença recorrida, por possuir natureza declaratória, não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no art. 475, §2º do Código de Processo Civil.

Nesse sentido o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO, INTELIGÊNCIA DO §2º DO ART. 475 DO CPC, COM A REDAÇÃO DA LEI 10.352/01.

1. Nos termos do art. 475, §2º, do CPC, a sentença não está sujeita a reexame necessário quando "a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos". Considera-se "valor certo", para esse efeito, o que decorre de uma sentença líquida, tal como prevê o art. 459 e seu parágrafo, combinado com o art. 286 do CPC.

2. Os pressupostos normativos para a dispensa do reexame têm natureza estritamente econômica e são aferidos, não pelos elementos da demanda (petição inicial ou valor da causa), e sim pelos que decorrem da sentença que a julga.

3. A norma do art. 475, §2º, é incompatível com sentenças sobre relações litigiosas sem natureza econômica, com sentenças declaratórias e com sentenças constitutivas ou desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação de valor certo ou de definir o valor certo do objeto litigioso.

4. No caso, a ação tem por objeto a averbação de tempo de serviço de atividade rural para fins de aposentadoria, sendo que a sentença não contém "condenação" e nem define o valor litigioso.

5. Embargos de divergência providos". (ERESP- 600596- Corte Especial STJ- DJE 23.11.09)

MÉRITO

APOSENTADORIA ESPECIAL

Disciplinam a aposentadoria especial os arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91. Os requisitos são: carência do art. 25 ou do art. 142 da referida lei e 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de trabalho desenvolvido em condições especiais. Cumpridos tais requisitos, o segurado faz jus à aposentadoria com valor equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício (§ 1º do art. 57), e não se submete às inovações da EC 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, assim como não incide o fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91.

Ademais, cumpre assinalar que, em se tratando de aposentadoria especial, são considerados apenas os períodos trabalhados nessa condição, os quais não sofrem a conversão dos lapsos temporais, com a aplicação do fator de conversão 1.40, uma vez que inexiste alternância com tempo de trabalho comum.

RECONHECIMENTO DE TRABALHO ESPECIAL

(...)

CASO CONCRETO

Com relação ao intervalo de 05.01.82 a 20.10.04, há nos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (fls. 28-30), o qual consigna que o requerente trabalhou no ambulatório do Hospital Alvorada S/C Ltda., exercendo a função de médico, no período em questão, ocasião em que esteve submetido a agentes biológicos, com exposição habitual e permanente a pessoas doentes e materiais infecto-contagiantes, além de sangue, excreções e secreções. Situação que se amolda ao quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/1964, item 1.3.2, e no anexo I do Decreto n.º 83.080/1979, item 1.3.4.

Dessa forma, consoante o acima exposto, deve ser reconhecido como especial o período de 05.01.82 a 20.10.04.

Por derradeiro, ressalto que, ainda que conste na inicial, na parte dos pedidos, o termo inicial do intervalos a ser reconhecido como 01.03.82, verifico que se trata de erro de digitação, uma vez que no corpo da exordial é citado várias vezes o termo inicial como sendo 05.01.82, o que corresponde ao termo inicial da documentação apresentada.

CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL COM APLICAÇÃO DO FATOR 0,71%

O art. 57, §3º, da Lei 8.213/91, em sua redação original, autorizava tanto a conversão do tempo comum em especial, quanto a do tempo especial em comum.

Assim, permitia-se que o tempo de serviço comum fosse somado ao especial para efeito de qualquer benefício.

Após o advento da Lei 9.032/95 que alterou o artigo acima referido a concessão da aposentadoria especial passou a depender da comprovação, pelo segurado, da realização de atividade penosa ou insalubre por 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, dependendo do agente agressivo.

A conclusão a que se chega, portanto, é a de que após 28.04.95 é legalmente inviável qualquer conversão de atividade comum em especial.

Nesse sentido:

(...)

CONCLUSÃO

Considerada a atividade especial desenvolvida (05.01.82 a 20.10.04), a parte soma tão-somente 22 (vinte e dois) anos, 09 (nove) meses e 16 (dezesseis) dias de labor, insuficiente, portanto, para o deferimento de aposentadoria especial, que, no caso, exige o cômputo de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço (agentes agressivos: biológicos - do código 1.3.2 do Decreto 53.831/64).

CONSECTÁRIOS

No presente caso, entendo que deve ser mantida a sucumbência recíproca, de conformidade com o caput do art. 21 do CPC, compensando-se os honorários advocatícios sucumbenciais, além do rateamento, em igual proporção, dos demais ônus legais, nos termos do artigo 21, "caput", do Código de Processo Civil, salientando-se que, isento o INSS de custas processuais, nada se impõe a autarquia quanto a isso.

DISPOSITIVO

Posto isso, com fundamento no art. 557, § 1º, do CPC, reconsidero a decisão agravada de fls. 157-161 e, nos termos do caput do mesmo diploma legal, não conheço da remessa oficial, dou parcial provimento à apelação da parte autora, apenas para reconhecer como especial o período de 05.01.82 a 28.02.82, e nego seguimento ao recurso autárquico. Mantida, no mais a r. sentença. Prejudicado o agravo de fls. 166-169v.

Publique-se. Intime-se.

Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de Origem."

É de se lembrar que o escopo do agravo previsto no art. 557 do Código de Processo Civil não permite seu manejo para a repetição das alegações suscitadas ao longo do processo.

Deve o recurso demonstrar a errônea aplicação do precedente ou a inexistência dos pressupostos de incidência do art. 557 do CPC, de modo que a irresignação a partir de razões sobre as quais a decisão exaustivamente se manifestou não é motivo para a sua interposição. Nesse sentido, o seguinte precedente desta Corte:

AGRAVO LEGAL. Aposentadoria por invalidez OU AUXÍLIO- DOENÇA - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INEXISTENTES.

I. No agravo do art. 557, § 1º, do CPC, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão.

II. Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele decidida.

III. Agravo legal improvido.

(AC 2010.03.99.011594-2, TRF3, 9ª Turma, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, DJE 28/02/2012)

Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

SOUZA RIBEIRO
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora:	13/04/2015 19:02:20

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