DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO (ART. 557 DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUS...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 28/09/2015

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002074-08.2014.4.03.6114/SP

2014.61.14.002074-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP089174 TELMA CELI RIBEIRO DE MORAES e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	ANTONIO OLIVEIRA ALENCAR
ADVOGADO	:	SP328688 ALINE BRITTO DE ALBUQUERQUE e outro(a)
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	00020740820144036114 1 Vr SAO BERNARDO DO CAMPO/SP

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO (ART. 557 DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.

1. O agravo previsto no art. 557, §1º, do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida.

2. Mantida a decisão agravada, eis que inexistente ilegalidade ou abuso de poder na decisão impugnada, e porque seus fundamentos estão em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria.

3. Agravo a que se dá parcial provimento para reconhecer o labor nocivo entre 19/11/2003 a 06/11/2012, considerado o ppp colacionado às fls. 28/32. Retificada a parte dispositiva da decisão agravada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 14 de setembro de 2015.

SOUZA RIBEIRO
Desembargador Federal

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AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002074-08.2014.4.03.6114/SP

2014.61.14.002074-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP089174 TELMA CELI RIBEIRO DE MORAES e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	ANTONIO OLIVEIRA ALENCAR
ADVOGADO	:	SP328688 ALINE BRITTO DE ALBUQUERQUE e outro(a)
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	00020740820144036114 1 Vr SAO BERNARDO DO CAMPO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de agravo legal interposto pela parte autora em face de decisão monocrática de fls. 213/217, que nos termos do art. 557 do CPC, negou seguimento à sua apelação e deu parcial provimento ao apelo do INSS para limitar o reconhecimento do labor especial até 28/03/2012, data de emissão do ppp de fls. 59/67, emitido pela empresa Mercedez Benz do Brasil LTDA.

Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão merece ser reconsiderada, uma vez que às fls. 28/32 foi juntado ppp atualizado, com data de emissão em 23/01/14, o que permite o reconhecimento do labor nocivo até 06/11/2012, como anteriormente afirmado na r. sentença. Requer ainda, o reconhecimento do labor nocivo entre 06/03/1997 a 18/11/2003, período em que o demandante esteve exposto a ruído de 88 dB, bem como a condenação do INSS à concessão da aposentadoria especial.

É o relatório.

VOTO

O agravo interposto merece parcial acolhimento.

Assim constou da decisão agravada:

"Trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia o reconhecimento de labor nocivo e a concessão de aposentadoria especial.

Beneficiário da justiça gratuita.

Contestação.

Sentença de parcial procedência do pedido prolatada em 09/02/2015. Reconhecidos os interregnos de labor nocivo entre 18/11/2003 a 06/11/2012 e condenado o INSS à respectiva averbação. Determinada a sucumbência recíproca nos termos do art. 21 do CPC (fls. 158/163).

Apela o autor. Requer a parcial reforma da sentença para o reconhecimento do labor especial entre 06/03/1997 a 17/11/2003, tendo em vista que o nível de tolerância de ruído à época era de 85 dB. Pugna pela condenação da Autarquia ao pagamento do benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo em 06/11/2012.

Apela o INSS. Sustenta, em síntese, ser indevido o reconhecimento do labor nocivo no período afirmado na sentença, uma vez que a utilização do EPI afasta a nocividade.

Com contrarrazões do autor subiram os autos a este E. Tribunal.

É o breve relatório.

Decido.

A questão comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil.

RECONHECIMENTO DE TRABALHO ESPECIAL

(...)

AGENTE AGRESSIVO RUÍDO

Quanto ao agente ruído, a jurisprudência é tranquila no sentido de que, na vigência do Decreto nº 53.831, de 25.03.64 e até o advento do Decreto nº 2.172/97, somente podia ser entendida como especial a atividade sujeita a nível de ruído superior a 80 dB; a partir de 05.03.97, somente a função com exposição a ruído superior a 90 dB e desde a edição do Decreto nº 4.882, de 18.11.03 a atividade submetida a ruído superior a 85 dB.

Esse entendimento está consolidado na Súmula nº 32 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais:

"O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.864/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003."

Nesse sentido o precedente do C. Superior Tribunal de Justiça:

"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO 4.882/2003 PARA RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).

O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB. De início, a legislação que rege o tempo de serviço para fins previdenciários é aquela vigente à época da prestação, matéria essa já abordada de forma genérica em dois recursos representativos de controvérsias, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC (REsp 1.310.034-PR, Primeira Seção, DJe 19/12/2012 e REsp 1.151.363-MG, Terceira Seção, DJe 5/4/2011). Ademais, o STJ, no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, também firmou compreensão pela impossibilidade de retroagirem os efeitos do Decreto 4.882/2003". (Pet 9.059-RS, Primeira Seção, DJe 9/9/2013). Precedentes citados: AgRg no REsp 1.309.696-RS, Primeira Turma, DJe 28/6/2013; e AgRg no REsp 1.352.046-RS, Segunda Turma, DJe 8/2/2013. REsp 1.398.260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/5/2014.

CASO CONCRETO

A sentença reconheceu como atividade especial o interregno de 18/11/2003 a 06/11/2012.

No caso, verifica-se do perfil profissiográfico previdenciário - ppp com data de emissão em 28/03/2012, fls. 59/67, que o demandante laborou na empresa Mercedes Benz do Brasil LTDA, com exposição a ruído variável entre 85,8 dB a 88,5 dB, de modo habitual e permanente.

Assim, demonstra-se possível o reconhecimento do labor especial apenas entre 18/11/2003 até 28/03/2012, uma vez que após essa data, não foi apresentado laudo pericial firmado por responsável técnico (médico ou engenheiro do trabalho), para atestar a nocividade da atividade exercida.

Dessa forma, é de rigor a parcial reforma da sentença para afirmar o labor especial apenas entre 18/11/2003 a 28/03/2012, nos termos do código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79.

APOSENTADORIA ESPECIAL

Disciplinam a aposentadoria especial os arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91. Os requisitos são: carência do art. 25 ou do art. 142 da referida lei e 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de trabalho desenvolvido em condições especiais. Cumpridos tais requisitos, o segurado faz jus à aposentadoria com valor equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício (§ 1º do art. 57), e não se submete às inovações da EC 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, assim como não incide o fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91.

Ademais, cumpre assinalar que, em se tratando de aposentadoria especial, são considerados apenas os períodos trabalhados nessa condição, os quais não sofrem a conversão dos lapsos temporais, com a aplicação do fator de conversão 1.40, uma vez que inexiste alternância com tempo de trabalho comum.

CONCLUSÃO

Computando-se o intervalo de labor nocivo reconhecido, com o período já reconhecido pela Autarquia na via administrativa, soma o tempo de atividade especial de 18 anos, 7 meses e 24 dias, o que não autoriza o deferimento do benefício de aposentadoria especial.

CONSECTÁRIOS

No presente caso, entendo pela manutenção da sucumbência recíproca, de conformidade com o caput do art. 21 do CPC, compensando-se os honorários advocatícios sucumbenciais.

Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e isento o INSS de custas processuais, nada se impõe quanto a isso.

DISPOSITIVO

Posto isso, nos termos do art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR e DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, para limitar o reconhecimento do labor especial entre 18/11/2003 a 28/03/2012, condenando o INSS à respectiva averbação. Mantida a sucumbência recíproca em relação à verba honorária, nos termos da fundamentação acima.

Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e ultimadas as providências necessárias, baixem os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais."

Tendo em vista a juntada aos autos de perfil profissiográfico -ppp às fls. 28/32, com data de emissão atualizada (23/01/2014) em relação ao ppp considerado de fls. 59/56, reconsidero parcialmente a decisão agravada para manter o reconhecimento do labor nocivo exercido pelo demandante entre 19/11/2003 a 06/11/2012, como afirmado na r. sentença.

Dessa forma, impõe-se a retificação da parte dispositiva da decisão agravada, nos seguintes termos:

"Posto isso, nos termos do art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR e NEGO SEGUIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, para manter a sentença que reconheceu o exercício de atividade especial entre 18/11/2003 a 06/11/2012, condenando o INSS à respectiva averbação. Mantida a sucumbência recíproca em relação à verba honorária, nos termos da fundamentação acima."

No mais, é de se lembrar que o escopo do agravo previsto no art. 557 do Código de Processo Civil não permite seu manejo para a repetição das alegações suscitadas ao longo do processo.

Deve o recurso demonstrar a errônea aplicação do precedente ou a inexistência dos pressupostos de incidência do art. 557 do CPC, de modo que a irresignação a partir de razões sobre as quais a decisão exaustivamente se manifestou não é motivo para a sua interposição. Nesse sentido, o seguinte precedente desta Corte:

AGRAVO LEGAL. Aposentadoria por invalidez OU AUXÍLIO- DOENÇA - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INEXISTENTES.

I. No agravo do art. 557, § 1º, do CPC, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão.

II. Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele decidida.

III. agravo legal improvido.

(AC 2010.03.99.011594-2, TRF3, 9ª Turma, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, DJE 28/02/2012).

Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DO AUTOR com a retificação da parte dispositiva da decisão agravada e manutenção da sentença que reconheceu o labor especial entre 18/11/2003 a 06/11/2012.

É o voto.

SOUZA RIBEIRO
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO:10073
Nº de Série do Certificado:	7C4B2DD40F3C48009A8912C090C6C9CD
Data e Hora:	15/09/2015 14:05:51

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO (ART. 557 DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUS...

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