DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO (ART. 557 DO CPC). APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, POR UNANIMIDADE, CORRIGIR, DE OFÍCIO, ERRO MATERIAL E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL. O JUIZ FEDERAL CONVOCADO SILVA NETO ACOMPANHOU O RELATOR, RESSALVANDO ENTENDIMENTO PESSOAL.

Trata-se de agravo legal interposto pelo INSS em face de decisão monocrática, que deu parcial provimento à sua apelação, apenas para fixar os critérios de juros e correção monetária, ademais mantendo a procedência do pedido que objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana.

Alega o agravante, em síntese, que a decisão merece ser reconsiderada, haja vista que não foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício.

É o relatório.

De início, reconheço que a decisão objurgada está eivada de erro material no que tange ao seguinte parágrafo:

Trata-se de parte autora do sexo masculino com requisito etário exigido de 65 anos. Nascido em 1947, completou a idade necessária em 2012. Assim, substituo o trecho acima pela seguinte redação:

Todavia, mesmo com tal retificação, a fundamentação da decisão agravada resta mantida, vez que preencheu a carência necessária, já que somados os vínculos anotados em CTPS com os recolhimentos previdenciários, a parte autora possui 16 anos, 2 meses e 14 dias de contribuições.

Desta feita, o agravo interposto não merece acolhimento.

Considerando que as razões ventiladas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão impugnada, vez que ausente qualquer ilegalidade ou abuso de poder, submeto o seu teor à apreciação deste colegiado:

É de se lembrar que o escopo do agravo previsto no art. 557 do Código de Processo Civil não permite seu manejo para a repetição das alegações suscitadas ao longo do processo.

Deve o recurso demonstrar a errônea aplicação do precedente ou a inexistência dos pressupostos de incidência do art. 557 do CPC, de modo que a irresignação a partir de razões sobre as quais a decisão exaustivamente se manifestou não é motivo para a sua interposição. Nesse sentido, o seguinte precedente desta Corte:

Posto isso, corrijo, de ofício, erro material e NEGO PROVIMENTO ao agravo.