DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO (ART. 557 DO CPC). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 13/10/2015

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034535-52.2013.4.03.9999/MS

2013.03.99.034535-3/MS

RELATOR	:	Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO
AGRAVANTE	:	VANDERLEI DORIGON
ADVOGADO	:	MS009421 IGOR VILELA PEREIRA
INTERESSADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	PB013147 BARBARA MEDEIROS LOPES QUEIROZ CARNEIRO
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	09.00.00028-6 2 Vr FATIMA DO SUL/MS

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO (ART. 557 DO CPC). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.

1. O agravo previsto no art. 557, §1º, do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida.

2. Mantida da decisão agravada, eis que inexistente ilegalidade ou abuso de poder na decisão impugnada, e porque seus fundamentos estão em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria.

3. Agravo a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 28 de setembro de 2015.

SOUZA RIBEIRO
Desembargador Federal

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Data e Hora:	29/09/2015 13:09:27

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034535-52.2013.4.03.9999/MS

2013.03.99.034535-3/MS

RELATOR	:	Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO
AGRAVANTE	:	VANDERLEI DORIGON
ADVOGADO	:	MS009421 IGOR VILELA PEREIRA
INTERESSADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	PB013147 BARBARA MEDEIROS LOPES QUEIROZ CARNEIRO
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	09.00.00028-6 2 Vr FATIMA DO SUL/MS

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo legal interposto por VANDERLEI DORIGON contra a decisão que, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, deu parcial provimento à apelação para anular a r. sentença para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para elaboração de novo exame médico pericial.

Alega o agravante, em síntese, que a decisão merece reforma, uma vez que o laudo pericial elaborado nos autos às fls. 85/86 afirma que a incapacidade laboral é parcial e permanente.

É o relatório.

VOTO

O agravo interposto não merece acolhimento.

Considerando que as razões ventiladas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão impugnada, vez que ausente qualquer ilegalidade ou abuso de poder, submeto o seu teor à apreciação deste colegiado:

"Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face da r. sentença que julgou procedente o pedido do autor em que se pleiteia o benefício previdenciário de auxílio-acidente.

Apela o INSS. De início, alega que a sentença deve ser anulada. No mérito, pugna pela improcedência.

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o breve relatório. Decido.

A questão comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil e Súmula 253 do STJ.

Sobre o benefício auxílio-acidente , dispõe o art. 86 e §2º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.528/97:

"Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."

§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria"

O laudo pericial judicial (fls. 134/138) constatou que o autor "sofreu fratura de fêmur esquerdo há mais ou menos 19 anos", "não apresenta dificuldade motora atualmente", "não foi constatada debilidade".

Todavia, consta que o autor apresenta "déficit mais algia" decorrente de acidente automobilístico - fls. 16/16v e 95.

Sendo assim, diante da evidente contradição entre o laudo e a documentação dos autos, torna-se imperiosa a realização de nova perícia para avaliação da capacidade laboral da parte autora a fim de dirimir a dúvida constante nos autos, de preferência com especialista na área de ortopedia.

Posto isso, nos termos do art. 557 do CPC, dou parcial provimento à apelação para anular a r. sentença para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para elaboração de novo exame médico pericial."

Na hipótese dos autos, foram elaborados dois laudos periciais.

O laudo pericial de fls. 85/86 (complementado à fl. 81) concluiu pela incapacidade parcial e permanente; porém, diante das contradições existentes e apontadas pelo INSS às fls. 89/90, foi elaborado o laudo pericial de fls. 134/138 que concluiu pela inexistência de debilidade física.

Logo, a existência de dois laudos periciais contrários reforça a decisão impugnada que determinou a elaboração de novo e conclusivo laudo.

É de se lembrar que o escopo do agravo previsto no art. 557 do Código de Processo Civil não permite seu manejo para a repetição das alegações suscitadas ao longo do processo.

Deve o recurso demonstrar a errônea aplicação do precedente ou a inexistência dos pressupostos de incidência do art. 557 do CPC, de modo que a irresignação a partir de razões sobre as quais a decisão exaustivamente se manifestou não é motivo para a sua interposição. Nesse sentido, o seguinte precedente desta Corte:

AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO- DOENÇA - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INEXISTENTES.

I. No agravo do art. 557, § 1º, do CPC, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão.

II. Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele decidida.

III. agravo legal improvido.

(AC 2010.03.99.011594-2, TRF3, 9ª Turma, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, DJE 28/02/2012)

Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

SOUZA RIBEIRO
Desembargador Federal

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Data e Hora:	29/09/2015 13:09:30

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