DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO (ART. 557 DO CPC). CESSAÇÃO DE DESCONTOS NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo legal interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de decisão monocrática que negou seguimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à remessa oficial quanto aos consectários, em ação que objetiva a suspensão dos descontos do benefício do autor sob o fundamento de que ele recebeu benefício em duplicidade bem como a nulidade da decisão que determinou os descontos.

Alega o agravante, em síntese, que a decisão merece ser reconsiderada, a fim de que se observe o disposto no art. 115, II e parágrafo único da Lei nº 8.213/91 e o art. 154 do Decreto nº 3.048/99.

É o relatório.

O agravo interposto não merece acolhimento.

Considerando que as razões ventiladas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão impugnada, vez que ausente qualquer ilegalidade ou abuso de poder, submeto o seu teor à apreciação deste colegiado:

É de se lembrar que o escopo do agravo previsto no art. 557 do Código de Processo Civil não permite seu manejo para a repetição das alegações suscitadas ao longo do processo.

Deve o recurso demonstrar a errônea aplicação do precedente ou a inexistência dos pressupostos de incidência do art. 557 do CPC, de modo que a irresignação a partir de razões sobre as quais a decisão exaustivamente se manifestou não é motivo para a sua interposição. Nesse sentido, o seguinte precedente desta Corte:

Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao agravo legal.