5001446-49.2023.4.03.6103/TRF3: DIREITO PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO


PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001446-49.2023.4.03.6103 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBSON MAIA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: DECIO DINIZ ROCHA - SP101349-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face de decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelação. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que o processo deve ser suspenso até finalização do julgamento do Tema 1209/STF e que, a partir de 06/03/97, não é mais possível caracterizar a especialidade de determinada atividade profissional por ser perigosa, haja vista que o rol de agentes nocivos previstos nos decretos regulamentadores é exaustivo. Com contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): No que tange ao pleito de sobrestamento, a insurgência não merece guarida. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a matéria no Tema 1209, delimitou a discussão à possibilidade de reconhecimento da atividade de vigilante como especial em razão da periculosidade. Assim, a ordem de suspensão determinada naquela oportunidade restringe-se exclusivamente aos processos que tratem dessa categoria profissional, não abrangendo feitos que discutam periculosidade em atividades distintas. Como consta na decisão recorrida, no caso concreto se discute a sujeição do trabalhador ao agente eletricidade, em função diversa da de vigia ou vigilante, de modo que não há amparo para a paralisação do processo. Quanto à exposição ao agente eletricidade, verifica-se que, até 28/04/1995, era possível o enquadramento por categoria profissional, sendo a atividade de eletricista prevista no item 1.1.8 do Decreto 53.831/64, desde que caracterizada a sujeição a tensão superior a 250 volts. Embora os decretos posteriores não tenham incluído a eletricidade de forma expressa em seus anexos, o rol ali previsto é meramente exemplificativo. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.306.113/SC (repetitivo), consolidou o entendimento de que a ausência de previsão literal não exclui a possibilidade de reconhecimento da especialidade, desde que comprovada, por prova técnica, a exposição a tensão elétrica superior a 250 volts. Como bem salientado na decisão recorrida, o risco decorrente da eletricidade não exige permanência absoluta ou contato contínuo para a configuração da especialidade, uma vez que a periculosidade decorre do simples fato de o trabalhador estar submetido a tensões acima do limite legal, em razão do perigo grave e imediato a sua integridade. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte tem reiteradamente reconhecido a especialidade do labor em hipóteses semelhantes, quando demonstrada a efetiva sujeição à eletricidade em patamar superior ao admitido pela legislação. Assim, comprovada nos autos a exposição do segurado a tensão elétrica superior a 250 volts, impõe-se o reconhecimento, como tempo especial, dos períodos de 16/02/1990 a 17/04/1990 e de 06/03/1997 a 13/11/2019, como deliberado na sentença e mantido no julgado monocrático ora recorrido. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto. biv/... E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1209/STF. NÃO CABIMENTO. EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE SUPERIOR A 250 VOLTS. CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE. ROL DE AGENTES NOCIVOS EXEMPLIFICATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que manteve o reconhecimento de tempo especial, com fundamento na exposição do segurado ao agente eletricidade em tensão superior a 250 volts, nos períodos de 16/02/1990 a 17/04/1990 e de 06/03/1997 a 13/11/2019. O INSS pleiteia a suspensão do processo em razão do Tema 1209/STF e sustenta que, após 06/03/1997, não é mais possível caracterizar periculosidade como especialidade diante da natureza taxativa dos decretos regulamentadores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o processo deve ser suspenso em razão do Tema 1209/STF; (ii) estabelecer se a exposição a eletricidade superior a 250 volts, após 06/03/1997, autoriza o reconhecimento de tempo especial mesmo sem previsão expressa nos decretos regulamentadores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão determinada no Tema 1209/STF restringe-se a processos que discutem a atividade de vigilante em razão da periculosidade, não abrangendo outras categorias profissionais. 4. O enquadramento por categoria profissional é admitido até 28/04/1995, estando a função de eletricista prevista no item 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64, desde que configurada a sujeição a tensão superior a 250 volts. 5. Os decretos posteriores não incluem expressamente a eletricidade, mas o rol de agentes nocivos é meramente exemplificativo, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.306.113/SC (repetitivo). 6. A periculosidade decorrente da eletricidade independe de exposição permanente e contínua, bastando a sujeição habitual a tensão superior ao limite legal, dado o risco grave e imediato à integridade física do trabalhador. 7. Comprovada a exposição em laudo técnico, impõe-se o reconhecimento da especialidade dos períodos indicados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão determinada no Tema 1209/STF não alcança processos que discutem periculosidade em atividades distintas da de vigilante. 2. A exposição a eletricidade em tensão superior a 250 volts caracteriza atividade especial, mesmo após 06/03/1997, ainda que não prevista expressamente nos decretos regulamentadores. 3. O rol de agentes nocivos dos decretos regulamentadores possui caráter exemplificativo. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 53.831/64, item 1.1.8. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1209; STJ, REsp 1.306.113/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.11.2012 (repetitivo). A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA Desembargadora Federal


PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001446-49.2023.4.03.6103 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBSON MAIA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: DECIO DINIZ ROCHA - SP101349-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face de decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelação. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que o processo deve ser suspenso até finalização do julgamento do Tema 1209/STF e que, a partir de 06/03/97, não é mais possível caracterizar a especialidade de determinada atividade profissional por ser perigosa, haja vista que o rol de agentes nocivos previstos nos decretos regulamentadores é exaustivo. Com contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): No que tange ao pleito de sobrestamento, a insurgência não merece guarida. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a matéria no Tema 1209, delimitou a discussão à possibilidade de reconhecimento da atividade de vigilante como especial em razão da periculosidade. Assim, a ordem de suspensão determinada naquela oportunidade restringe-se exclusivamente aos processos que tratem dessa categoria profissional, não abrangendo feitos que discutam periculosidade em atividades distintas. Como consta na decisão recorrida, no caso concreto se discute a sujeição do trabalhador ao agente eletricidade, em função diversa da de vigia ou vigilante, de modo que não há amparo para a paralisação do processo. Quanto à exposição ao agente eletricidade, verifica-se que, até 28/04/1995, era possível o enquadramento por categoria profissional, sendo a atividade de eletricista prevista no item 1.1.8 do Decreto 53.831/64, desde que caracterizada a sujeição a tensão superior a 250 volts. Embora os decretos posteriores não tenham incluído a eletricidade de forma expressa em seus anexos, o rol ali previsto é meramente exemplificativo. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.306.113/SC (repetitivo), consolidou o entendimento de que a ausência de previsão literal não exclui a possibilidade de reconhecimento da especialidade, desde que comprovada, por prova técnica, a exposição a tensão elétrica superior a 250 volts. Como bem salientado na decisão recorrida, o risco decorrente da eletricidade não exige permanência absoluta ou contato contínuo para a configuração da especialidade, uma vez que a periculosidade decorre do simples fato de o trabalhador estar submetido a tensões acima do limite legal, em razão do perigo grave e imediato a sua integridade. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte tem reiteradamente reconhecido a especialidade do labor em hipóteses semelhantes, quando demonstrada a efetiva sujeição à eletricidade em patamar superior ao admitido pela legislação. Assim, comprovada nos autos a exposição do segurado a tensão elétrica superior a 250 volts, impõe-se o reconhecimento, como tempo especial, dos períodos de 16/02/1990 a 17/04/1990 e de 06/03/1997 a 13/11/2019, como deliberado na sentença e mantido no julgado monocrático ora recorrido. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto. biv/... E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1209/STF. NÃO CABIMENTO. EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE SUPERIOR A 250 VOLTS. CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE. ROL DE AGENTES NOCIVOS EXEMPLIFICATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que manteve o reconhecimento de tempo especial, com fundamento na exposição do segurado ao agente eletricidade em tensão superior a 250 volts, nos períodos de 16/02/1990 a 17/04/1990 e de 06/03/1997 a 13/11/2019. O INSS pleiteia a suspensão do processo em razão do Tema 1209/STF e sustenta que, após 06/03/1997, não é mais possível caracterizar periculosidade como especialidade diante da natureza taxativa dos decretos regulamentadores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o processo deve ser suspenso em razão do Tema 1209/STF; (ii) estabelecer se a exposição a eletricidade superior a 250 volts, após 06/03/1997, autoriza o reconhecimento de tempo especial mesmo sem previsão expressa nos decretos regulamentadores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão determinada no Tema 1209/STF restringe-se a processos que discutem a atividade de vigilante em razão da periculosidade, não abrangendo outras categorias profissionais. 4. O enquadramento por categoria profissional é admitido até 28/04/1995, estando a função de eletricista prevista no item 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64, desde que configurada a sujeição a tensão superior a 250 volts. 5. Os decretos posteriores não incluem expressamente a eletricidade, mas o rol de agentes nocivos é meramente exemplificativo, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.306.113/SC (repetitivo). 6. A periculosidade decorrente da eletricidade independe de exposição permanente e contínua, bastando a sujeição habitual a tensão superior ao limite legal, dado o risco grave e imediato à integridade física do trabalhador. 7. Comprovada a exposição em laudo técnico, impõe-se o reconhecimento da especialidade dos períodos indicados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão determinada no Tema 1209/STF não alcança processos que discutem periculosidade em atividades distintas da de vigilante. 2. A exposição a eletricidade em tensão superior a 250 volts caracteriza atividade especial, mesmo após 06/03/1997, ainda que não prevista expressamente nos decretos regulamentadores. 3. O rol de agentes nocivos dos decretos regulamentadores possui caráter exemplificativo. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 53.831/64, item 1.1.8. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1209; STJ, REsp 1.306.113/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.11.2012 (repetitivo). A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA Desembargadora Federal

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

7ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001446-49.2023.4.03.6103

RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: ROBSON MAIA DA SILVA

Advogado do(a) APELADO: DECIO DINIZ ROCHA - SP101349-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA):

Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face de decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelação.

Sustenta a parte recorrente, em síntese, que o processo deve ser suspenso até finalização do julgamento do Tema 1209/STF e que, a partir de 06/03/97, não é mais possível caracterizar a especialidade de determinada atividade profissional por ser perigosa, haja vista que o rol de agentes nocivos previstos nos decretos regulamentadores é exaustivo.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

V O T O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA):

No que tange ao pleito de sobrestamento, a insurgência não merece guarida. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a matéria no Tema 1209, delimitou a discussão à possibilidade de reconhecimento da atividade de vigilante como especial em razão da periculosidade. Assim, a ordem de suspensão determinada naquela oportunidade restringe-se exclusivamente aos processos que tratem dessa categoria profissional, não abrangendo feitos que discutam periculosidade em atividades distintas. Como consta na decisão recorrida, no caso concreto se discute a sujeição do trabalhador ao agente eletricidade, em função diversa da de vigia ou vigilante, de modo que não há amparo para a paralisação do processo.

Quanto à exposição ao agente eletricidade, verifica-se que, até 28/04/1995, era possível o enquadramento por categoria profissional, sendo a atividade de eletricista prevista no item 1.1.8 do Decreto 53.831/64, desde que caracterizada a sujeição a tensão superior a 250 volts. Embora os decretos posteriores não tenham incluído a eletricidade de forma expressa em seus anexos, o rol ali previsto é meramente exemplificativo. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.306.113/SC (repetitivo), consolidou o entendimento de que a ausência de previsão literal não exclui a possibilidade de reconhecimento da especialidade, desde que comprovada, por prova técnica, a exposição a tensão elétrica superior a 250 volts.

Como bem salientado na decisão recorrida, o risco decorrente da eletricidade não exige permanência absoluta ou contato contínuo para a configuração da especialidade, uma vez que a periculosidade decorre do simples fato de o trabalhador estar submetido a tensões acima do limite legal, em razão do perigo grave e imediato a sua integridade. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte tem reiteradamente reconhecido a especialidade do labor em hipóteses semelhantes, quando demonstrada a efetiva sujeição à eletricidade em patamar superior ao admitido pela legislação.

Assim, comprovada nos autos a exposição do segurado a tensão elétrica superior a 250 volts, impõe-se o reconhecimento, como tempo especial, dos períodos de 16/02/1990 a 17/04/1990 e de 06/03/1997 a 13/11/2019, como deliberado na sentença e mantido no julgado monocrático ora recorrido.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É o voto.

biv/...

E M E N T A

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1209/STF. NÃO CABIMENTO. EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE SUPERIOR A 250 VOLTS. CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE. ROL DE AGENTES NOCIVOS EXEMPLIFICATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que manteve o reconhecimento de tempo especial, com fundamento na exposição do segurado ao agente eletricidade em tensão superior a 250 volts, nos períodos de 16/02/1990 a 17/04/1990 e de 06/03/1997 a 13/11/2019. O INSS pleiteia a suspensão do processo em razão do Tema 1209/STF e sustenta que, após 06/03/1997, não é mais possível caracterizar periculosidade como especialidade diante da natureza taxativa dos decretos regulamentadores.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) definir se o processo deve ser suspenso em razão do Tema 1209/STF;
(ii) estabelecer se a exposição a eletricidade superior a 250 volts, após 06/03/1997, autoriza o reconhecimento de tempo especial mesmo sem previsão expressa nos decretos regulamentadores.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A suspensão determinada no Tema 1209/STF restringe-se a processos que discutem a atividade de vigilante em razão da periculosidade, não abrangendo outras categorias profissionais.
4. O enquadramento por categoria profissional é admitido até 28/04/1995, estando a função de eletricista prevista no item 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64, desde que configurada a sujeição a tensão superior a 250 volts.
5. Os decretos posteriores não incluem expressamente a eletricidade, mas o rol de agentes nocivos é meramente exemplificativo, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.306.113/SC (repetitivo).
6. A periculosidade decorrente da eletricidade independe de exposição permanente e contínua, bastando a sujeição habitual a tensão superior ao limite legal, dado o risco grave e imediato à integridade física do trabalhador.
7. Comprovada a exposição em laudo técnico, impõe-se o reconhecimento da especialidade dos períodos indicados.

IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:
1. A suspensão determinada no Tema 1209/STF não alcança processos que discutem periculosidade em atividades distintas da de vigilante.
2. A exposição a eletricidade em tensão superior a 250 volts caracteriza atividade especial, mesmo após 06/03/1997, ainda que não prevista expressamente nos decretos regulamentadores.
3. O rol de agentes nocivos dos decretos regulamentadores possui caráter exemplificativo.

Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 53.831/64, item 1.1.8.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1209; STJ, REsp 1.306.113/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.11.2012 (repetitivo).

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

INES VIRGINIA
Desembargadora Federal

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1209/STF. NÃO CABIMENTO. EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE SUPERIOR A...

7ª Turma

R E L A T Ó R I O

V O T O

E M E N T A

A C Ó R D Ã O

A plataforma indispensável para quem quer atuar em Direito Previdenciário

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1209/STF. NÃO CABIMENTO. EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE SUPERIOR A...

7ª Turma

R E L A T Ó R I O

V O T O

E M E N T A

A C Ó R D Ã O

A plataforma indispensável para quem quer atuar em Direito Previdenciário