DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS...

7ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002537-73.2020.4.03.6106

RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: MARCO DONIZETI CAMILO DA SILVA

Advogados do(a) APELADO: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276-A, GUILHERME DEMETRIO MANOEL - SP376063-N

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

V O T O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): 

Inicialmente, observo que, nos pontos objeto de recurso, a decisão agravada foi proferida sob os seguintes fundamentos:

Consta na cópia da CTPS (ID 335370081, fl. 15) que, nos períodos de 01/02/1993 a 26/05/1995, 02/01/1996 a 30/07/2003 e de 01/08/2003 a 24/05/2007, o autor laborou para Otaviano Antonio dos Santos - Sitio Nossa Senhora Aparecida.

De acordo com o formulário PPP juntado (ID 335370081, fls. 28-30), nos intervalos de 01/02/1993 a 26/05/1995 e de 02/01/1996 a 30/07/2003, exerceu o cargo de trabalhador rural, com sujeição a adubos, fertilizantes e veneno.

Suas atividades estão descritas como segue:

DO ENQUADRAMENTO POR AGENTES QUÍMICOS (DEFENSIVOS AGRÍCOLAS/AGROTÓXICOS)

Consoante se verifica, o autor exerceu atividades típicas de trabalhador rural, em contato habitual com adubos, fertilizantes e veneno (defensivos agrícolas).

A sujeição a tais agentes caracteriza-se como nociva à saúde, sendo que a legislação previdenciária, em diferentes diplomas regulamentares, contempla expressamente os hidrocarbonetos e os organofosforados (defensivos agrícolas) como agentes químicos passíveis de enquadramento.

Com efeito, os itens 1.2.6 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, bem como os itens 1.2.6 e 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, elencam os hidrocarbonetos e compostos tóxicos correlatos como nocivos. Posteriormente, os Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, em seus itens 1.0.12 e 1.0.19, também mantiveram o reconhecimento de tais substâncias como agentes nocivos.

É sabido que o contato com agrotóxicos, mesmo de forma qualitativa, basta para a caracterização da especialidade, em razão do risco à saúde inerente à manipulação desses produtos, dispensando-se a prova de efetiva concentração quantitativa.

Dessa forma, restando comprovada pela profissiografia a exposição do segurado a defensivos agrícolas, impõe-se o reconhecimento da especialidade das atividades nos períodos indicados, com fundamento nos itens regulamentares acima mencionados, que asseguram proteção ao trabalhador exposto a tais agentes.

Anoto que o documento PPP foi devidamente preenchido, com assinatura do representante legal da empresa e indicação dos profissionais legalmente habilitados na condição de responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, nada nos autos maculando a idoneidade dos formulários.

Já no intervalo de 01/08/2003 a 24/05/2007, depreende-se do PPP que o autor exerceu atividade de tratorista ("operam, ajustam e preparam máquinas e implementos agrícolas. Realizam manutenção em primeiro nível de máquinas e implementos. Empregam medidas de segurança e auxiliam em planejamento de plantio"), com sujeição a "substância química composta - óleo lubrificante - graxa - adubo, fertilizante, veneno".

Com relação aos agentes hidrocarbonetos, é considerado especial o labor realizado pelo indivíduo que fica exposto, de forma habitual e permanente, a agentes químicos (hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos), conforme estabelecido pelos itens 1.2.9 e 1.2.11, do Quadro do Decreto nº 53.831/64; e 1.2.10 e 1.2.11, do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.17 e  1.0.19 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.

Não se desconhece o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no julgamento do Tema 298, de caráter informativo para esta Corte, no sentido de que a indicação genérica a "óleos e graxas" ou "hidrocarbonetos" seria insuficiente para caracterizar a atividade como especial.

No entanto, tal indicação é feita pela própria empregadora e com a certificação do responsável técnico competente, sendo razoável presumir que o profissional técnico indica no campo adequado a substância que tem potencial nocivo à saúde do trabalhador.

Se assim não fosse, diante do impacto financeiro decorrente da obrigação de recolher a contribuição adicional, não haveria razão para expressamente fazer constar, na documentação fornecida, agente nocivo que não fosse relevante.

Frise-se que o preenchimento do formulário é de responsabilidade da empregadora, competindo ao Poder Público a fiscalização das empresas, inclusive quanto à correta avaliação das condições ambientais do trabalho, de maneira que o segurado não pode ser prejudicado pela deficiência na confecção do documento.

Dada a presunção de que as informações constantes do PPP são verdadeiras, caberia ao INSS comprovar não se tratar de substância nociva, e não impor o ônus ao trabalhador que, como já dito, não é o encarregado pela elaboração do formulário.

Vale consignar que, ao apreciar a prova, o julgador forma sua convicção à luz do princípio da persuasão racional (art. 479 do CPC), valendo-se também das regras comuns da experiência (art. 375 do CPC).

Nesse contexto, ganha importância a análise da natureza da atividade laboral, bem como das condições em que exercida, sendo possível identificar casos em que é sabida a nocividade da substância.

Pertinente ao debate é a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 534: "as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, §3°, da Lei 8.213/1991)".

A esse respeito, são os seguintes precedentes: TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001808-57.2019.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal RAECLER BALDRESCA, julgado em 11/04/2024, DJEN DATA: 15/04/2024); e TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006932-86.2021.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 20/03/2024, DJEN DATA: 26/03/2024

No caso em análise, a exposição aos agentes químicos mostra-se compatível com profissiografia do requerente, sendo de conhecimento comum que para a atividade, os agentes químicos indicados incluem hidrocarbonetos em sua composição.

Isso estabelecido, observo, quanto à alegação do INSS de que não seria possível o enquadramento da atividade como especial sem indicação precisa do agente nocivo, que as funções desempenhadas pelo autor, descritas no PPP, evidenciam de forma clara sua exposição habitual e permanente a substâncias químicas reconhecidamente nocivas.

Conforme registrado, o segurado atuou como trabalhador rural, colhendo policulturas, retirando pés de feijão, leguminosas e tuberosas, batendo feixes de cereais, cortando cana, preparando o solo e adubando com cobertura vegetal, além de cuidar de propriedades rurais, efetuar preparo de mudas e realizar tratos culturais. Posteriormente, exerceu a função de tratorista, operando, ajustando e preparando máquinas e implementos agrícolas, realizando manutenção e empregando medidas de segurança.

Essas atividades, pela sua própria natureza, implicam contato direto e habitual com adubos, fertilizantes, óleos lubrificantes, graxas e defensivos agrícolas, todos agentes químicos com reconhecida nocividade à saúde. A legislação previdenciária, em diversos decretos (Decretos nº 53.831/64, itens 1.2.9 e 1.2.11; nº 83.080/79, itens 1.2.10 e 1.2.11; nº 2.172/97 e nº 3.048/99, itens 1.0.17 e 1.0.19), contempla expressamente os hidrocarbonetos e compostos tóxicos correlatos como agentes ensejadores do reconhecimento de tempo especial.

Ressalte-se que o formulário PPP foi devidamente emitido com indicação dos agentes nocivos e das atividades desempenhadas, constando assinatura do responsável técnico e do representante legal da empresa, o que confere presunção de veracidade às informações ali lançadas. Assim, não se pode exigir do segurado a identificação química exata de cada substância ou a realização de medições quantitativas, bastando a comprovação, de forma qualitativa, da exposição a produtos que, segundo o conhecimento técnico e médico, são prejudiciais à saúde.

Como já consolidado pela jurisprudência, inclusive sob a orientação do Tema 534 do STJ, as normas regulamentadoras que elencam agentes nocivos têm caráter exemplificativo, permitindo o reconhecimento da especialidade quando demonstrado o contato permanente com substâncias sabidamente agressivas. No caso concreto, é de conhecimento comum que as funções agrícolas exercidas pelo autor — descritas minuciosamente no PPP — implicam contato direto com produtos que contêm hidrocarbonetos, organofosforados e outros compostos tóxicos, o que autoriza plenamente o enquadramento como tempo especial.

DA VALORAÇÃO DA PROVA QUANTO À EFICÁCIA DO EPI PARA NEUTRALIZAR A NOCIVIDADE DO LABOR. APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA EXTRAÍDA DO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO FORMADO NO 1.090/STJ

A Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o TEMA 1.090, que versa sobre a descaracterização do tempo especial no RGPS pela anotação de uso do EPI eficaz no PPP, fixou a seguinte tese de julgamento:

I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido.

II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação;ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI.

III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.

Uma das premissas e das razões de decidir para se chegar a tal entendimento é a de que o uso do EPI seja eficaz para neutralizar a nocividade, nos termos delineados no Tema 555/STF, a qual foi expressamente mencionada nas “III. RAZÕES DE DECIDIR 3”, nos seguintes termos: "O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014)”.

Nesse cenário, pode-se extrair do precedente obrigatório formado no Tema 1.090/STJ, a seguinte norma jurídica: A informação constante no PPP quanto à eficácia do EPI, em tese, afasta a nocividade (item I), mas se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI para neutralizar a nocividade, a conclusão deverá ser favorável ao autor (item III).

No caso dos autos, a valoração dos elementos probatórios residentes nos autos, em especial o PPP e as informações neles constantes acerca da (i) profissiografia da parte autora, (ii) da atividade da empresa empregadora, (iii) dos agentes nocivos e (iv) dos EPIs fornecidos, subministradas pelas máximas da experiência (artigo 375, CPC), conduz à conclusão de que os EPIs fornecidos eram eficazes apenas para ATENUAR a nocividade, não sendo possível concluir, com segurança, que os equipamentos de segurança eram eficazes para NEUTRALIZAR a nocividade, o que, nos termos do item III da tese firmada no Tema 1.090, impõe o reconhecimento da especialidade.

Com efeito, a própria profissiografia do PPP (item 14.2) evidencia que o autor, enquanto trabalhador rural, realizava colheita de policulturas, derriça de café, corte de cana, preparo do solo, adubação com cobertura vegetal, produção de mudas, transplante/enxertia e “tratos culturais”; e, depois, como tratorista, operava, ajustava e fazia manutenção de máquinas e implementos agrícolas, atividades que ordinariamente envolvem manuseio de defensivos agrícolas/venenos, adubos e fertilizantes, além de óleos lubrificantes e graxas. Sob a ótica das máximas da experiência (art. 375 do CPC) e da persuasão racional, trata-se de ambiente com vias múltiplas de exposição (dérmica e inalatória), mistura de agentes químicos e reexposição frequente, cenário em que o EPI, quando existente, costuma apenas atenuar, não neutralizar a nocividade. E aqui há déficit probatório relevante: o PPP não identifica o tipo/modelo do EPI nem o respectivo CA, limitando-se a referências genéricas (“empregam medidas de segurança”), e o item 15.9 (NR-06/NR-09) não traz marcação/ comprovação quanto a funcionamento contínuo, validade do CA, periodicidade de troca, recibos de entrega, treinamento, higienização e ajuste ao risco — elementos mínimos para concluir pela neutralização. Some-se que tarefas ao ar livre, com calor, umidade e suor, comprometem a vedação e o uso ininterrupto de luvas, máscaras e respiradores, especialmente durante pulverização, adubação e manutenção com óleos/graxas; além disso, a necessidade operacional de retirar/substituir EPI ao longo da jornada agrava a intermitência de proteção.

Assim, inexiste prova robusta de neutralização; ao contrário, o conjunto documental revela dúvida objetiva sobre a real eficácia dos EPIs alegados, o que, à luz do Tema 1.090/STJ (itens I e III), impõe decidir em favor do segurado e reconhecer a especialidade dos períodos posteriores a 02/12/1998.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

É o voto.