DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO...

V O T O

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO:

Compulsando os autos, considero ser o caso de provimento do recurso da Autarquia.

Necessária uma breve síntese processual. 

A parte autora ajuizou a presente ação objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 31/629.639.566-7 desde a data da cessação, bem como sua manutenção até a reabilitação profissional. 

Por meio da sentença de ID 277453191 - Pág. 1, o n. Juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício a partir de 06/01/2020, mantendo-o por no mínimo 6 (seis) meses a partir do laudo, até a recuperação da autora, assim como condenou a Autarquia ao pagamento das parcelas vencidas. Outrossim, concedeu a tutela antecipada, determinando ao Réu a implantação do benefício no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 

Em razões de apelação, o INSS alega que o benefício de auxílio doença NB 31/6296395667 foi concedido em razão de tutela de urgência deferida à autora em sentença prolatada nos autos da ação 1004961-52.2018.8.26.0481, distribuída sob o n.º 6217796-05.2019.4.03.9999 perante essa Corte, com acórdão desfavorável à parte autora em razão da perda a qualidade de segurado, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 15/8/2022.

Além disso, alega o INSS que a autora não está incapacitada para o trabalho. Ainda, alega que a multa aplicada em sentença é desproporcional. Por fim, caso provido seu recurso, seja determinada a devolução de valores recebidos pela autora a título de benefício pela tutela antecipada.

A parte autora interpôs recurso adesivo, requerendo a reforma da decisão, para o recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez.

Passo ao mérito.

Assiste razão ao INSS no tocante à existência e coisa julgada.

De fato, a autora recebeu auxílio doença NB 1344035610 entre 27/07/2004 e 24/05/2017, cujo beneficio foi cessado.

Em 2018, a autora ajuizou ação n° 1004961-52.2018.8.26.0481, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença. Em sentença, o pedido foi julgado procedente para auxílio doença, desde o requerimento administrativo em 05/10/2018, bem como antecipados efeitos da tutela, determinada a implantação de benefício previdenciário em 30 dias, que perduraria por 120 dias, até o requerimento de prorrogação por parte da autora.

A autora recebeu o auxílio doença NB 6296395667, por força de tutela antecipada, na ação 1004961-52.2018.8.26.0481, de 05/10/2018 a 22/01/2020, conforme consta de seu CNIS (ID 277453085).

O NB 6296395667 teve tutela antecipada posteriormente revogada nos autos da ação n° 1004961-52.2018.8.26.0481, em acórdão da 10ª Turma deste Tribunal (autos n.º 6217796-05.2019.4.03.9999), considerado que não havia qualidade de segurada em 05/10/2018, quando a autora realizou requerimento administrativo, com trânsito em julgado ocorrido em 15/8/2022.

Além de ter se valido de instrumento inadequado para pleitear o restabelecimento de seu benefício, a situação de perda da qualidade de segurada por parte da autora encontra-se albergada pela autoridade da coisa julgada produzida nos autos do processo 1004961-52.2018.8.26.0481, sendo impossível sua desconstituição pela presente via processual. 

Ademais, a autora não voltou a verter contribuições à seguridade social após maio de 2017, de forma que, à míngua da superveniência de novas patologias, não há como superar a perda da qualidade de segurada reconhecida nos autos da ação 1004961-52.2018.8.26.0481, já transitada em julgado.

Destarte, é inviável a concessão dos benefícios pleiteados, em razão da perda da qualidade de segurado, sendo de rigor a reforma da decisão agravada.

Invertida a sucumbência, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85 do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita.

Em decorrência, revogo a tutela jurídica provisória, consoante Tema Repetitivo n. 692 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo interno do INSS, para reformar a decisão  monocrática, julgar improcedente o pedido e revogar a tutela jurídica provisória, consoante Tema Repetitivo n. 692 do STJ. Em decorrência, julgo prejudicada a apelação adesiva da parte autora, nos termos da fundamentação.

Informe-se ao INSS, via sistema, para fins de revogação da tutela provisória de urgência concedida.

É o voto.

São Paulo, data da assinatura eletrônica.