CASO EM EXAME. TRF3. 0004461-05.2019.4.03.9999

V O T O

A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora):

O presente agravo interno não merece acolhimento.

Inicialmente, cumpre observar que a decisão monocrática proferida por esta relatoria deu provimento à apelação da parte autora, reconhecendo o tempo de labor rural no período compreendido entre 01/01/1982 a 31/12/1984, com base em início de prova material robustecido por prova testemunhal harmônica e coerente, ensejando a concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de serviço, com D.E.R. em 21/08/2015.

Em sua insurgência, o INSS alega, em síntese, que:

• não haveria início de prova material contemporânea ao período anterior a 1985, em afronta ao artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91;
• os documentos apresentados dizem respeito a períodos posteriores e não poderiam, portanto, retroagir para comprovar atividade anterior;
• seria inviável a comprovação da atividade rural exclusivamente por prova testemunhal, nos termos da Súmula 149 do STJ;
• a decisão monocrática careceria de precisão quanto aos marcos temporais reconhecidos.

Nada obstante os argumentos expendidos, constata-se que a insurgência deduzida pelo agravante não traz elementos novos ou aptos a infirmar os fundamentos lançados na decisão agravada, limitando-se à mera reprodução de teses já enfrentadas e devidamente repelidas.

Cumpre observar que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.348.633-SP (Tema 638), firmou posicionamento no sentido de ser possível o reconhecimento do "tempo de serviço rural mediante apresentação de um início de prova material sem delimitar o documento mais remoto como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por testemunhos idôneos a elastecer sua eficácia" (Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, por maioria, j. 28/08/2013, DJe 05/12/14).

Destarte, o conjunto probatório colacionado aos autos — notadamente a Carteira de Trabalho e o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) — constitui válido início de prova material, cuja força probante foi amplamente corroborada pelo depoimento das testemunhas ouvidas em audiência, que foram uníssonas ao reconhecer o exercício de labor rural pela autora desde 1982.

Acrescente-se que aquele C. Tribunal Superior, ao apreciar o Tema Repetitivo nº 554 (REsp nº 1.321.493/PR), firmou posicionamento no sentido de em casos de trabalhadores rurais boias-frias ou diaristas, a mitigação da exigência de prova documental contemporânea, dado o caráter informal das relações de trabalho e a dificuldade de produção documental:

“Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal."

Demais disso, a alegação de imprecisão quanto ao período reconhecido não prospera, pois a decisão agravada delimita expressamente o período de 01/01/1982 a 31/12/1984 como reconhecido, ensejando o cômputo necessário à concessão do benefício.

Por fim, não se verifica qualquer obscuridade ou omissão na decisão ora combatida, tampouco negativa de vigência a dispositivos legais. O agravo interno veicula mera irresignação com o resultado do julgamento monocrático, sem, contudo, atacar especificamente os fundamentos nele lançados, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo-se, mantendo-se, em sua integralidade, a decisão monocrática que deu provimento à apelação da parte autora.

É como voto.