DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de agravo interposto pela parte autora na forma do art. 557, §1º, do Código de Processo Civil, contra o v. acórdão proferido pela Sétima Turma desta E. Corte, que negou provimento ao agravo legal interposto às fls. 68/76.

Sustenta a agravante, em síntese, o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

O presente agravo não deve ser conhecido, por ausência dos pressupostos de admissibilidade.

Com efeito, o recurso de agravo legal somente é cabível em face de decisão monocrática proferida pelo Relator, sendo que no presente caso já houve julgamento pelo Órgão Colegiado, conforme demonstra o acórdão de fls. 79/81.

No mais, a interposição do mencionado recurso visando à reforma de acórdão proferido por Órgão Colegiado configura erro grosseiro restando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, vez que não há dúvida fundada a respeito do recurso cabível em casos como o dos autos.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:

Diante do exposto, não conheço do agravo legal interposto pela parte autora, por ser manifestamente inadmissível.

É como voto.