DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC/1973. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR):

Trata-se de agravo interposto pelo INSS, com fulcro no artigo 557, § 1º, do CPC/1973, em face de decisão monocrática que, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR para considerar como atividade especial o período de 18/09/1995 a 30/10/2003, NÃO CONHECEU de parte da APELAÇÃO DO INSS e, na parte conhecida, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, bem como À REMESSA OFICIAL para esclarecer a forma de incidência da correção monetária e juros de mora, mantendo no mais a r. sentença que concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição integral, nos termos da fundamentação.

Aduz a parte agravante, em síntese, que a r. decisão agravada merece reforma, uma vez que reconheceu o período especial de 18/09/1995 a 30/10/2003, em que o autor trabalhou na FEBEM no código 2.3.3 do Anexo III do Decreto 53.831/64, entretanto tal código corresponde a "edifícios, barragens, pontes", sendo claro o equívoco cometido. Alega que a parte autora não comprovou a presença de agente nocivo no ambiente de trabalho, devendo ser julgado improcedente. Requer o acolhimento do presente agravo, em juízo de retratação, ou, caso assim não entenda, sua apresentação em mesa para julgamento.

Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões.

É o relatório.

Procede em parte a insurgência da parte agravante.

Passo à análise da matéria veiculada no agravo do INSS.

O autor comprovou o exercício de atividade considerada especial no período de 18/09/1995 a 30/10/2003, uma vez que trabalhou como "monitor I/agente de apoio técnico III" junto à FEBEM, ficando exposto de modo habitual e permanente, a agentes biológicos, pois mantinha contato com menores em regime de internato, onde muitos são portadores de moléstias contagiosas, AIDS e outras doenças, descritos no código 1.3.2, do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, código 1.3.4 do Anexo I do Decreto 83.080/79, código 3.0.1, Anexo IV do Decreto 2.172/97 e código 3.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo legal, apenas para esclarecer os agentes nocivos que o autor ficava exposto, nos termos fundamentados supra, mantendo, no mais, a r. decisão agravada.

É o voto.