DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 48 DA LEI Nº 8. 213/91. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REDISCUSSÃO DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo legal de fls.76/85 interposto pela parte autora (Arlene Rosa Karvelis) contra a r. decisão às fls. 71/73 que, nos termos do art. 557, do CPC, negou seguimento à apelação da parte autora.

Em suas razões de inconformismo o agravante sustenta que o INSS deve ser condenado a conceder o benefício de aposentadoria por idade, à partir do preenchimento do requisito etário ou do requerimento administrativo, com pagamento das diferenças que forem apuradas com todos os seus reflexos, inclusive do décimo terceiro salário, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas dos juros legais e honorários advocatícios, até a data do efetivo pagamento.

É o relatório, dispensada a revisão nos termos regimentais.

À mesa para julgamento.

Não procede a insurgência da parte agravante.

A decisão agravada foi proferida em consonância com o artigo 557 do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento por decisão singular, amparada em súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal ou dos Tribunais Superiores.

Assentado este entendimento colegiado, os integrantes desta Sétima Turma, com fundamento no artigo 557, do CPC, passaram a decidir monocraticamente os feitos desta natureza.

Cabe salientar também que, conforme entendimento pacífico desta E. Corte, não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação.

E não está a merecer reparos a decisão recorrida, a qual passo a transcrever, in verbis:

Por conseguinte, correta a r. decisão agravada que negou seguimento à apelação da parte autora.

De outra parte, as razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.

Impõe-se, por isso, a manutenção da decisão agravada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo legal interposto.

É COMO VOTO.