DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL (ART. 557 DO CPC) EM AÇÃO RESCISÓRIA. PODERES DO RELATOR. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO CARACTERIZADOS...

"Trata-se ação rescisória ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a fim de desconstituir coisa julgada, decorrente de decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Federal Sergio Nascimento, que manteve a condenação da autarquia autora a pagar aposentadoria rural por idade à ré Iraci Nogueira Bispo (incapaz).

O INSS sustenta que, na ação subjacente, a ora ré agiu com manifesto dolo processual (art. 485, III, CPC), na medida em que omitiu do julgador (processo nº 1437/07 da 2ª Vara Cível da Comarca de Monte Alto - SP - Apelação Cível 2008.03.99.064060-4; fls. 104/266) fato relevante, que, certamente, influiria no resultado daquele julgamento, levando ao indeferimento da pretensão.

É que, anteriormente, foi ajuizada demanda - processo nº 78/97 da 1ª Vara da Comarca de Monte Alto - SP (fls. 272/373), na qual se pleiteou o mesmo benefício, com os mesmos fundamentos, tendo sido indeferia sua pretensão, razão pela qual se estaria diante de coisa julgada (art. 485, IV, CPC).

Pugna pela rescisão do julgado atacado.

Às fls. 375/378 foi deferida a antecipação da tutela para suspender a execução do julgado.

Citada, a ré apresentou contestação, arguindo preliminarmente falta de interesse processual do INSS. No mérito, pugna pela improcedência da ação rescisória.

Deferida a Justiça Gratuita à ré (fl. 451).

Despicienda a produção de prova.

O representante do Ministério Público Federal opina pela procedência da ação e a extinção do feito no qual exarada a decisão rescindenda sem o julgamento do mérito.

É o relatório.

Decido.

A preliminar suscitada pela ré atinente à falta de interesse processual confunde-se com o mérito, uma vez que para tanto é necessário o exame da petição inicial da ação rescisória em face da hipótese prevista no art. 485 do CPC no caso concreto.

Passo ao exame do mérito.

A pretensão da autarquia reside na rescisão de coisa julgada com fulcro nos incisos III e IV do art. 485 do CPC, in verbis:

"Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV - ofender a coisa julgada";

É certo, que em ambas as ações relacionadas pelo INSS no presente feito rescisório - processo nº 78/97 da 1ª Vara da Comarca de Monte Alto - SP (Apelação Cível 1999.03.99.052052-8) e processo nº 1437/07 da 2ª Vara Cível da Comarca de Monte Alto - SP (Apelação Cível 2008.03.99.064060-4) - a ré as ajuizou com o escopo de que fosse reconhecido sua atividade laboral de natureza rural e, por consequência, a aposentadoria por idade.

Entretanto, é necessário pontuar, que a segunda ação - ação subjacente - foi instruída com a CTPS de seu marido Juventino Luiz Bispo, cujas anotações de trabalho compreendem o período de junho a 1986 a novembro de 1993 (fls. 109/114) e nas quais o referido cônjuge está qualificado como trabalhador rural - tal documento não trazido aos autos da primeira ação.

Com fulcro no novo conjunto probatório a decisão rescindenda foi proferida pelo Exmo. Desembargador Federal Sergio Nascimento (processo nº 1437/07 da 2ª Vara Cível da Comarca de Monte Alto - SP - Apelação Cível 2008.03.99.064060-4 - fls. 104/266), nos seguintes termos:

"Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado procedente o pedido em ação previdenciária condenando a autarquia a conceder à autora o benefício de aposentadoria rural por idade, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a contar da citação. Sobre as parcelas vencidas incidirá correção monetária, acrescidas de juros de mora, a contar da citação. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até o trânsito em julgado da sentença. Não houve condenação em custas.

Em seu recurso de apelação alega o réu, em síntese, que a autora não comprovou por provas materiais contemporâneas o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao pedido, restando insuficiente a prova exclusivamente testemunhal. Subsidiariamente, requer a incidência dos honorários advocatícios até a data da sentença nos termos da Súmula 111 STJ.

Contra-razões de apelação da parte autora à fl. 88/95, pelas quais pugna pela manutenção da r. sentença.

Após breve relatório, passo a decidir.

A parte autora, nascida em 04.08.1934, completou 55 anos de idade em 04.08.1989, devendo, assim, comprovar 5 anos de atividade rural, nos termos dos arts. 142 e 143 da Lei 8.213/91.

A jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, na forma da Súmula 149 - STJ, in verbis:

A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário.

No caso em tela, a autora apresentou carteira profissional de seu marido (fl. 07/12) constando vínculos de trabalho de natureza rural entre 1986 a 1993, constituindo tal documento início de prova material relativa ao labor agrícola.

Por outro lado, as testemunhas ouvidas à fl. 50/54, afirmaram que conhecem a autora há mais de 50 anos e que ela sempre trabalhou na lavoura, em diversas propriedades rurais, inclusive para os "Buzinaro e Bertarte". Informaram, ainda, que ela parou de trabalhar há 10 anos.

Quanto à afirmação das testemunhas de que a parte autora deixou de exercer atividade rural há 10 anos, aproximadamente, da data da audiência, portanto, em 1998, observo que tal fato não obsta a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, uma vez que quando deixou as lides do campo, a demandante já contava com a idade mínima exigida na lei.

Dessa forma, ante a prova material corroborada por prova testemunhal, impõe-se reconhecer que a parte autora comprovou o exercício de atividade rural por período superior ao legalmente exigido.

Há que se esclarecer que a jurisprudência é pacífica no sentido de se estender à esposa de trabalhador rural a profissão do marido, constante dos registros civis, conforme aresto a seguir ementado:

"RECURSO ESPECIAL. RURÍCOLA. APOSENTADORIA. PROVA. PROFISSÃO DE LAVRADOR NO REGISTRO DE CASAMENTO. EXTENSÃO À ESPOSA. POSSIBILIDADE.

O acórdão recorrido segue o entendimento pacificado pelo Tribunal, no sentido de que a qualificação profissional do marido, como rurícola, se estende à esposa, quando alicerçada em atos do registro civil, para efeitos de início de prova documental, complementado por testemunhas.

Recurso Especial não conhecido."

(STJ - 5ª Turma; Resp. 183927 - SP 98/0056287-7; Rel. Ministro Gilson Dipp; v.u., j. em 13.10.98; DJ. 23.11.98, pág. 200).

Assim sendo, tendo a parte autora completado 55 anos de idade em 04.08.1989, bem como cumprido tempo de atividade rural superior ao legalmente exigido, consoante os art. 142 e 143 da Lei n. 8.213/91, é de se conceder a aposentadoria rural por idade, no valor de 01 (um) salário mínimo.

Mantido o termo inicial do benefício na data da citação (15.10.2007; fl. 31V), ante a ausência de requerimento administrativo.

Cumpre apenas explicitar os critérios de correção monetária e juros de mora.

A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência, observando-se que a partir de 11.08.2006 o IGP-DI deixa de ser utilizado como índice de atualização dos débitos previdenciários, devendo ser adotado, da retro aludida data (11.08.2006) em diante, o INPC em vez do IGP-DI, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.741/2003 c.c o art. 41-A da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.430, de 26.12.2006.

Os juros de mora de meio por cento ao mês incidem, a partir da citação, de forma decrescente até a data da conta de liquidação, que der origem ao precatório ou a requisição de pequeno valor - RPV (STF - AI - AgR 492.779-DF, Relator Min. Gilmar Mendes, DJ 03.03.2006). Após o dia 10.01.2003, a taxa de juros de mora passa a ser de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

A base de cálculo dos honorários advocatícios corresponde às prestações vencidas até a data em que foi proferida a r. sentença recorrida, nos termos da Súmula 111 do E. STJ, em sua nova redação e de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte, mantendo-se o percentual de 10% (dez por cento).

Diante do exposto, nos termos do art. 557, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à apelação do INSS para limitar a incidência da verba honorária até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 STJ.

Determino que independentemente do trânsito em julgado, expeça-se e-mail ao INSS, instruído com os devidos documentos da parte autora IRACI NOGUEIRA BISPO, a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja o benefício de APOSENTADORIA RURAL POR IDADE implantado de imediato, com data de início - DIB em 15.10.2007, no valor de um salário mínimo, tendo em vista o "caput" do artigo 461 do CPC.

Decorrido "in albis" o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem.

Intimem-se." (fls. 200/201-v)

Por sua vez, nos autos nº 78/97 da 1ª Vara da Comarca de Monte Alto - SP Apelação Cível 1999.03.99.052052-8 - fls. 272/373 (primeira ação), a mesma pretensão foi recusada com os seguintes fundamentos:

"Neste passo, verifica-se dos autos que a eles foram juntados os seguintes documentos: imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR e declaração de empregador com firma reconhecida em cartório (fls. 08/09), constituindo-se em início razoável de prova material, que acrescida da prova testemunhal idônea são suficientes para a comprovação da atividade rural exercida pela parte autora.

Todavia, o artigo 48 da Lei 8213/91 prescreve que o beneficio da aposentadoria por idade é reservado ao segurado da Previdência Social que completar 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos, se mulher, reduzidos esses limites para 60 e 55 anos, respectivamente, para os trabalhadores rurais.

Além disso, o referido artigo em seu § 20 assim dispõe:

"..............................................................................................

§ 2°. Para efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do beneficio, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do beneficio pretendido."

Desse modo, para obter a aposentadoria por idade, na condição de rurícola, a parte autora deverá comprovar o exercício dessa atividade nos termos do artigo supra citado.

In casu, não restou comprovado o efetivo exercício da atividade rural ao completar o requisito da idade mínima exigida por lei, que se deu em 04.08.89, uma vez que as testemunhas (fls. 48, 52/53) afirmaram não se recordar há quanto tempo a requerente parou de trabalhar. Sendo assim, conclui-se que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural, pois perdeu a qualidade de segurada nos termos do artigo 15, parágrafo 10 da Lei 8.213/91.

Sob este aspecto, funda-se a decisão recorrida no sentido de que:

"Ao mais, para que os depoimentos das testemunhas sejam sopesados como elementos de convicção do Juízo, devem, ao menos, ser informativos dos principais locais e períodos do trabalho verificado; o que não é o caso dos autos.

Não bastasse, de nenhum valor jurídico o documento de fls. 09. Testemunhas devem depor na presença do Julgador da causa, após compromissadas para com a verdade. Causa estranheza a discrepância entre a "declaração" de fls. 09 e o documento público de fls. 65. Das duas uma: ou ocultou a autora sua profissão quando de seu casamento em 1956 ou os termos de fls. 09 não condizem com a verdade dos fatos - ..." fls. 71).

Por outro lado, oportuno transcrever trechos dos depoimentos testemunhais:

"Conhece a autora há 15 anos e informa que ela sempre trabalhou na roça. (...). No entanto, não sabe dizer, os locais e nem os períodos de trabalho da autora na roça. Também não sabe informar há quanto tempo a autora parou de trabalhar na roça. (...)." (fls. 48).

"Conhece a autora há aproximadamente vinte anos e já trabalharam juntos para Bertate por oito ou dez anos, com inicio em 1976 ou 1977. O depoente saiu daquele emprego mas a autora ainda continuou lá. Atualmente a autora trabalha de vez em quando na roça, mas não sabe dizer o local. (...)." (fls. 52).

"Conhece a autora há doze ou catorze e informa que ela trabalhou por muito tempo na roça, mas não sabe dizer o período e nem o local. Atualmente não sabe se ela continua trabalhando na roça. (...)." (fls. 53).

Como se vê, as provas testemunhais trazidas pela autora, também não foram favoráveis à sua pretensão.

Analisando a matéria, esta E. Corte assim vem decidindo:

"PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE.

1.- Havendo a perda da qualidade de segurado, não é de ser concedido o beneficio previdenciário, a teor do que reza o artigo 15, parágrafo 1°,da Lei nº 8213/91.

2.- Recurso a que se dá provimento."

(TRF 3ª R.; 2ª T.: AC 92.03.67821-/SP; v. u.; J. em 14.12.93; DOJ em 16.02.94. Relator Souza Pires).

Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo in totum a douta sentença recorrida.

É o voto." (fls. 363/364)

Contrapostas as decisões proferidas nesta Corte, cumpre esclarecer, que este Relator adota o posicionamento no sentido de que, no direito previdenciário, o indeferimento do pedido formulado em sede judicial por falta de prova apta a comprovar a atividade laboral ou sua natureza especial, não incorre na preclusão do direito do segurado de reapresentar à apreciação do Judiciário a reiteração do mesmo pedido formulado na ação antecedente.

Isso porque, o indeferimento do benefício previdenciário por decisão judicial, fundamentado na não comprovação de situação fática alegada pelo segurado, por deficiência do conjunto probatório, a meu sentir, tem natureza jurídica similar à extinção do processo sem julgamento de mérito - tendo em vista que o efeito de tal julgamento não alcança o direito material do segurado de obter o benefício previdenciário negado, caso, em qualquer tempo, comprove ter preenchido os requisitos legais para tanto - anote-se que os alimentos são irrenunciáveis.

Dessa forma, ajuizada nova ação, a fim de demonstrar situação fática não reconhecida por insuficiência do conjunto probatório na primeira ação, considerando-se que a valoração da prova integra a fundamentação da sentença e que a fundamentação da sentença não transita em julgado, mas tão somente seu dispositivo, verifica-se, na hipótese, que valorada a prova produzida nos autos de maneira diferenciada pelo juiz da segunda ação tem-se "causa de pedir" diversa daquela ação, não incorrendo, na espécie, a tríplice identidade que pontua a coisa julgada material.

In casu, além disso, enquanto na primeira ação o indeferimento do pedido de aposentadoria teve por fundamento a não comprovação da qualidade de segurado da ré em momento antecedente ao cumprimento do requisito etário para a obtenção do benefício da aposentadoria por idade - qual seja o ano que a autora completou 55 anos (1989) - na segunda ação, o conjunto probatório complementar carreado pela segurada, consubstanciado nas anotações da CTPS do esposo da ré no período de junho a 1986 a novembro de 1993, conjuntamente com a prova testemunhal colhida em Juízo, serviram de amparo ao acolhimento da pretensão da autora, ora ré, conforme a valoração da prova pelo julgador da nova ação.

Trago à colação julgamento recente da 3ª Seção deste Tribunal, quanto à ausência da tríplice identidade em razão de causa de pedir diversa da ação antecedente:

"AÇÃO RESCISÓRIA . ART. 485, V, DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO QUE NÃO INFLUENCIOU A DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO IMPROCEDENTE.

1. A ação rescisória foi proposta sob o argumento de que a decisão rescindenda violou a coisa julgada, e decorreu de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida.

2. De acordo com a inicial, a autora da ação originária (processo nº 1619/2007) propôs a demanda perante a Vara Única da Comarca de Apiaí, com o objetivo de ver concedido o benefício de aposentadoria por idade, sob a alegação de que sempre desempenhara as lides rurais.

3. Afirma-se, contudo, que a mesma parte já havia ajuizado ação anterior, junto àquele Juízo, veiculando os mesmos fatos e pedido, o qual, naquela ocasião, foi julgado improcedente, consoante a sentença prolatada nos autos do processo nº 1153/2004, transitada em julgado em 09.03.2006.

4. Desta forma, havendo suposta identidade entre as ações, a decisão judicial na segunda demanda teria ofendido a coisa julgada, resultando do fato de que a autora omitiu em Juízo as informações relativas à primeira ação, o que caracterizaria ainda o dolo processual.

5. Para a constatação de ofensa à res judicata, é necessário que haja tríplice identidade entre as ações, ou seja, suas partes, causa de pedir e pedido devem ser os mesmos.

6. Embora as partes e o pedido sejam os mesmos em ambas as ações, cumpre observar que a causa de pedir da segunda demanda se funda em quadro fático-probatório diverso, o que não constitui impeditivo para a propositura de nova ação objetivando a aposentadoria por idade rural, conforme tem se posicionado a jurisprudência.

7. Assim, não se vislumbra a tríplice identidade de ações, a configurar o pressuposto processual negativo da coisa julgada. Tampouco há que se falar em dolo da parte vencedora, uma vez que a omissão em relação ao ajuizamento de ação anterior não consubstancia falta do dever de lealdade e boa-fé, por não ter impedido nem dificultado a atuação da parte adversa, nem influenciado a decisão do magistrado.

8. Agravo regimental contra a decisão indeferitória do pedido de antecipação da tutela desprovido. Pedido de rescisão do julgado improcedente, sem condenação em honorários, em virtude da ausência de contestação.

(AR 00023400920114030000, DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/03/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Dessa forma, entendo que exsurge, de plano, a improcedência da presente ação rescisória à luz da jurisprudência da 3ª Seção desta E. Corte.

De outro lado, feita a análise das alegações da autora, impende salientar que a E. 3ª Seção desta Corte Regional já se posicionou no sentido da viabilidade de aplicação do art. 557 do CPC às ações rescisórias (AR 9543/SP, Processo nº 2013.03.00.024195-0, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, D.J. 06/02/2014; AR 6809/SP, Processo nº 2009.03.00.013637-3, Rel. Des. Fed. Souza Ribeiro, D.J. 11/02/2014; e AR 6285/SP, Processo nº 2008.03.00.024136-0, Rel. Des. Fed. Fausto De Sanctis, D.J. 29/01/2014).

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00, com vista no valor da execução da ação subjacente (R$ 10.599,98; fl. 227); tendo em vista que o valor atribuído à presente demanda no montante de R$ 300,00 não guarda consonância com o benefício econômico perseguido na presente ação.

Ante o exposto, julgo improcedente a ação rescisória e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00."