DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. TRF3. 0023988-79.2015.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, interposto pelo Ministério Público Federal às fls. 89/95 em favor de Shayane Donizete dos Santos (menor incapaz) e outros, em face da decisão de fls. 84, que deu provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido inicial.

O Ministério Público Federal, ora agravante, alega que a parte faz jus ao beneficio de auxílio reclusão, tendo em vista que o valor acima do teto da Portaria Ministerial é insignificante, não sendo relevante o suficiente para se negar o benefício pleiteado pelos menores, razão pela qual pede que seja reconsiderada a anterior decisão, ou caso assim não entenda, que leve o feito à mesa para apreciação da Colenda Sétima Turma.

Intimado, nos termos do artigo 1021, § 2º do Novo Código de Processo Civil, o INSS deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar nos autos.

É o relatório, dispensada a revisão nos termos regimentais.

À mesa para julgamento.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

A decisão agravada foi proferida em consonância com o artigo 557 do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento por decisão singular, amparada em súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal ou dos Tribunais Superiores.

E nesse sentido, não está merecendo reparos a decisão recorrida, a qual passo a transcrever, in verbis:

Diante do exposto, nego provimento ao agravo.

É o voto.