DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. COMPLÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de agravo regimental interposto pela parte autora, em face de decisão interlocutória que converteu o julgamento em diligência, devolvendo os autos ao D. Juízo de origem, para que seja complementado o conjunto probatório, com a realização de nova perícia médica.

Aduz a parte agravante, em síntese, que "diante da vasta documentação carreada aos autos, da qualidade do perito judicial e das provas carreadas ao processo em comento, mister seja dado provimento ao presente Agravo, de modo a reformar da decisão que converteu o julgamento em diligência, e ao final, seja o feito remetido a apreciação dos nobres Desembargadores a fim de reforma da decisão para mantença do benefício de aposentadoria por invalidez e deferimento do acréscimo de 25% sobre o valor diante da necessidade devidamente comprovada do auxílio de terceiros".

Às fls. 701/702, a parte autora requereu a juntada de cópia de exame médico.

É o relatório.

À mesa para julgamento.

Não procede a insurgência da parte agravante.

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

De outra parte, as razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum.

Impõe-se, por isso, a manutenção da decisão agravada.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental interposto.

É o voto.