DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REQUISITOS...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

5000608-70.2017.4.03.6183

Relator(a)

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO

Órgão Julgador
7ª Turma

Data do Julgamento
21/10/2019

Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/10/2019

Ementa


E M E N T A
DIREITO PREVIDENCIÁRIO.APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONVERSÃO EM
APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REQUISITOS
PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA.
1. No presente caso, dos Perfis Profissiográficos Previdenciários juntado aos autos (ID
76207958), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora
comprovou o exercício da atividade especial nos períodos de:
- 17/11/1986 a 07/12/2011 (data de emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário), vez que
trabalhou como “enfermeira”, no Hospital das Clínicas, em contato direto com pacientes e
matérias contaminados, estando exposto aos agentes biológicos: sangue e secreção,
enquadrados no código 1.3.2, Anexo III do Decreto nº 53.831/64, código 1.3.4, Anexo II do
Decreto nº 83.080/79, código 3.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 3.0.1, Anexo IV do
Decreto nº 3.048/99;
2. O período trabalhado pela parte autora de 04/03/1991 a 30/07/2012, na Fundação Faculdade
de Medicina, na função de “enfermeira” teve sua especialidade comprovada pelo indicador IEAN
(“Exposição da Agente Nocivo”) conforme extrato do CNIS (ID 7620837 - Pág. 2), bem como há a
informação de que a referida empresa esteve sujeita ao pagamento da contribuição do artigo 22,
II, da Lei nº 8.212/91 (SAT), que custeia as aposentadorias especiais.
3. Ressalte-se, que tal informação goza de presunção de veracidade, conforme disposto no artigo
19 do Decreto nº 3.048/99.
4. Assim, deve o INSS computar como atividade especial os períodos de 17/11/1986 a
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

07/12/2011, e de 04/03/1991 a 30/07/2012, exceto os intervalos de concomitância, nos termos do
artigo 57 da Lei nº 8.213/91.
5. Desse modo, computados os períodos trabalhados até o requerimento administrativo
(09/02/2012), verifica-se que a autora comprovou o exercício de atividades consideradas
especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, conforme planilha
constante da r. sentença (ID 76208238 - Pág. 1/2), razão pela qual preenche os requisitos para a
concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91.
6. Assim, a autora faz jus à aposentadoria especial, em substituição à aposentadoria por idade,
devendo ser concedida a partir do requerimento administrativo, ocasião em que o INSS tomou
ciência da sua pretensão.
7. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos
pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à
época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947.
8. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores
eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao
mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e art. 20, § 4º,
da Lei 8.742/1993).
9. Apelação do INSS improvida.

Acórdao



APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000608-70.2017.4.03.6183
RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


APELADO: MARTA ESTEVES DE CASTRO BERNARDES

Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO PEREZ ALVES - SP128753-A

OUTROS PARTICIPANTES:










APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000608-70.2017.4.03.6183
RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: MARTA ESTEVES DE CASTRO BERNARDES
Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO PEREZ ALVES - SP128753-A
OUTROS PARTICIPANTES:





R E L A T Ó R I O

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS,
objetivando o reconhecimento de atividade especial, e por consequência, a conversão da
aposentadoria idade (NB 41/158.987.100-3) em aposentadoria especial.
A r. sentença julgou procedente o pedido, para reconhecer o tempo de serviço especial
trabalhado pela parte autora nos períodos de 17/11/1986 a 01/07/2012, 04/03/1991 a 30/07/2012,
e conceder-lhe a aposentadoria especial, a contar do requerimento administrativo (09/02/2012),
condenando o INSS ao pagamento das parcelas em atraso, revisadas, corrigidas
monetariamente, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, de acordo com o Manual de
Cálculos na Justiça Federal. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos
percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, a derem definidos na
fase de liquidação, observada a Súmula nº. 111 do STJ.
Sem custas.
Sentença não submetida ao reexame necessário.
Irresignado, o INSS interpôs apelação, alegando, em síntese, não ter comprovado o autor o
exercício de atividade especial nos períodos reconhecidos pela r. sentença, visto que os
documentos juntados aos autos não comprovam a sua exposição de forma habitual e permanente
aos agentes nocivos previstos na legislação previdenciária, não se podendo falar em condições
prejudiciais do ambiente de trabalho, requerendo a reforma total do decisum e a improcedência
do pedido. Subsidiariamente, pleiteia a alteração dos critérios de fixação da correção monetária e
dos juros de mora.

É o relatório.













APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000608-70.2017.4.03.6183
RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: MARTA ESTEVES DE CASTRO BERNARDES
Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO PEREZ ALVES - SP128753-A
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V O T O


Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado se mostra formalmente regular,
motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação
(art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e
inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011
do Código de Processo Civil.
Passo ao mérito.
Da análise dos autos, verifica-se que o INSS concedeu à autora o benefício de aposentadoria por
idade (NB 41/158.987.100-3), com vigência em 09/02/2012, conforme carta de concessão (ID
76207962).
Ocorre que a parte autora afirma na inicial que faz jus à conversão da aposentadoria por idade
em aposentadoria especial, uma vez que laborou em condições especiais por mais de 25 (vinte e
cinco) anos.
Portanto, a controvérsia nos presentes autos corresponde ao reconhecimento do exercício de
atividades especiais nos períodos de 17/11/1986 a 01/07/2012, 04/03/1991 a 30/07/2012, e no
que diz respeito a possibilidade de conversão da aposentadoria por idade em aposentadoria
especial.

Aposentadoria Especial:

Alega a parte autora que exerceu atividades consideradas especiais por um período de tempo
suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial, previsto nos artigos 57 e 58
da Lei nº 8.213/91.

No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação
aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi
efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a
disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo
Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de
serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica.
O art. 58 da Lei n. 8.213/91 dispunha, em sua redação original:
Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será
objeto de lei específica.
Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, o dispositivo legal acima transcrito passou a ter
a redação abaixo transcrita, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º:
Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes
prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da

aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.
§ 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante
formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela
empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho
expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
(...)
Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir
da edição da Lei n. 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a
partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Nesse sentido, confira-se a
jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO -
CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI
8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97.

(...)

- A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º,
permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria
especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de
serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários.

- A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após
o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida
Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a
comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na
forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico
das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de
segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode
ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi
exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal.

- Precedentes desta Corte.

- Recurso conhecido, mas desprovido.

(STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004,
pág. 482)

Nessa esteira, consideram-se especiais as atividades desenvolvidas até 10.12.1997, mesmo sem
a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até
então, bastava a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS, exceto para o
agente nocivo ruído, por depender de aferição técnica.
Ressalto que os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo
revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas
normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado.
O Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados,
passou a considerar o nível de ruído superior 90 decibéis como prejudicial à saúde.

Por tais razões, até ser editado o Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, considerava-se a exposição a
ruído superior a 80 dB como agente nocivo à saúde.

Todavia, com o Decreto n. 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruído
tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB (art. 2º do Decreto n.
4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da
Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99).
Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo
543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo
que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a
atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB (A).

Nesse sentido, segue a ementa do referido julgado:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E
RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO.
LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE
85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC
1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela
vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel.
Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC.
2. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente
ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto
2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto
4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-
LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto
3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo
da especial idade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral.
4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e
da Resolução STJ 8/2008." (STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, DJe 05/12/2014)
Destaco, ainda, que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza
especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os
agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente
reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP;
1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo
Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta
Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458).

No presente caso, dos Perfis Profissiográficos Previdenciários juntado aos autos (ID 76207958), e
de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício
da atividade especial nos períodos de:

- 17/11/1986 a 07/12/2011 (data de emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário), vez que
trabalhou como “enfermeira”, no Hospital das Clínicas, em contato direto com pacientes e
matérias contaminados, estando exposto aos agentes biológicos: sangue e secreção,
enquadrados no código 1.3.2, Anexo III do Decreto nº 53.831/64, código 1.3.4, Anexo II do
Decreto nº 83.080/79, código 3.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 3.0.1, Anexo IV do
Decreto nº 3.048/99;
O período trabalhado pela parte autora de 04/03/1991 a 30/07/2012, na Fundação Faculdade de
Medicina, na função de “enfermeira” teve sua especialidade comprovada pelo indicador IEAN
(“Exposição da Agente Nocivo”) conforme extrato do CNIS (ID 7620837 - Pág. 2), bem como há a
informação de que a referida empresa esteve sujeita ao pagamento da contribuição do artigo 22,
II, da Lei nº 8.212/91 (SAT), que custeia as aposentadorias especiais.
Ressalte-se, que tal informação goza de presunção de veracidade, conforme disposto no artigo
19 do Decreto nº 3.048/99.
Assim, deve o INSS computar como atividade especial os períodos de 17/11/1986 a 07/12/2011,
e de 04/03/1991 a 30/07/2012, exceto os intervalos emconcomitância, nos termos do artigo 57 da
Lei nº 8.213/91.
Desse modo, computados os períodos trabalhados até o requerimento administrativo
(09/02/2012), verifica-se que a autora comprovou o exercício de atividades consideradas
especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, conforme planilha
constante da r. sentença (ID 76208238 - Pág. 1/2), razão pela qual preenche os requisitos para a
concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91.

Assim, a autora faz jus à aposentadoria especial, em substituição à aposentadoria por idade,
devendo ser concedida a partir do requerimento administrativo, ocasião em que o INSS tomou
ciência da sua pretensão.

Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos
pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à
época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947.



Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores
eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao
mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e art. 20, § 4º,
da Lei 8.742/1993).


Do exposto, enfrentadas as questões pertinentes à matéria em debate, NEGO PROVIMENTO À
APELAÇÃO DO INSS, nos termos fundamentados.


É como voto.

E M E N T A
DIREITO PREVIDENCIÁRIO.APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONVERSÃO EM
APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REQUISITOS
PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA.
1. No presente caso, dos Perfis Profissiográficos Previdenciários juntado aos autos (ID
76207958), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora
comprovou o exercício da atividade especial nos períodos de:
- 17/11/1986 a 07/12/2011 (data de emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário), vez que
trabalhou como “enfermeira”, no Hospital das Clínicas, em contato direto com pacientes e
matérias contaminados, estando exposto aos agentes biológicos: sangue e secreção,
enquadrados no código 1.3.2, Anexo III do Decreto nº 53.831/64, código 1.3.4, Anexo II do
Decreto nº 83.080/79, código 3.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 3.0.1, Anexo IV do
Decreto nº 3.048/99;
2. O período trabalhado pela parte autora de 04/03/1991 a 30/07/2012, na Fundação Faculdade
de Medicina, na função de “enfermeira” teve sua especialidade comprovada pelo indicador IEAN
(“Exposição da Agente Nocivo”) conforme extrato do CNIS (ID 7620837 - Pág. 2), bem como há a
informação de que a referida empresa esteve sujeita ao pagamento da contribuição do artigo 22,
II, da Lei nº 8.212/91 (SAT), que custeia as aposentadorias especiais.
3. Ressalte-se, que tal informação goza de presunção de veracidade, conforme disposto no artigo
19 do Decreto nº 3.048/99.
4. Assim, deve o INSS computar como atividade especial os períodos de 17/11/1986 a
07/12/2011, e de 04/03/1991 a 30/07/2012, exceto os intervalos de concomitância, nos termos do
artigo 57 da Lei nº 8.213/91.
5. Desse modo, computados os períodos trabalhados até o requerimento administrativo
(09/02/2012), verifica-se que a autora comprovou o exercício de atividades consideradas
especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, conforme planilha
constante da r. sentença (ID 76208238 - Pág. 1/2), razão pela qual preenche os requisitos para a
concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91.
6. Assim, a autora faz jus à aposentadoria especial, em substituição à aposentadoria por idade,
devendo ser concedida a partir do requerimento administrativo, ocasião em que o INSS tomou
ciência da sua pretensão.
7. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos
pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à
época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947.
8. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores
eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao
mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e art. 20, § 4º,
da Lei 8.742/1993).
9. Apelação do INSS improvida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA