Processo
Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2283977 / SP
0041482-83.2017.4.03.9999
Relator(a)
DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Data do Julgamento
13/05/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/05/2019
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.
RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL COM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E
SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO APURADOS PELA AUTARQUIA EM PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA
PROVIDA.
1. A questão controvertida nos autos diz respeito à utilização dos salários-de-contribuição
vertidos ao INSS a título de contribuição previdenciária descontados em folha de pagamento da
parte autora, além de todos os vínculos (urbanos e rurais) existentes no CNIS do autor para a
apuração da rmi do benefício de aposentadoria por idade rural.
2. Observa-se que da cópia do procedimento administrativo de concessão de benefício (f.
21/121) o próprio INSS considerou todos os vínculos existentes em CTPS para compor o tempo
de serviço/contribuição do autor para deferimento de aposentadoria por idade rural, conforme
"Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuições" de fls. 92/99, totalizando
período de 24 anos, 1 mês e 13 dias de tempo de contribuição. Logo, resta incontroverso que
os vínculos apurados na contagem de tempo são rurais.
3. Verifica-se que no procedimento administrativo de concessão de benefício, o INSS possuía a
relação dos reais salários-de-contribuição vertidos pelo autor aos cofres públicos, inexistindo
obstáculos para sua não utilização no cálculo da rmi. Portanto, aplicável à espécie o disposto
nos artigos 32 e 188-A do Decreto nº 3.048/99.
4. Deve a Autarquia-ré revisar o benefício de aposentadoria por idade rural do autor, utilizando
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
os salários-de-contribuição constantes no CNIS e o tempo de serviço apurado em procedimento
administrativo de concessão, a partir da DER.
5. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios
estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça
Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos
autos do RE 870947.
6. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor
da condenação, conforme entendimento desta Turma (art. 85, § 2º e 3º, do NCPC), aplicada a
Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas
ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data
da prolação da sentença.
7. Apelação da parte autora provida.
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação
da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.