DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. IMPEDIMENTO DEFINITIVO PARA O LABOR CARACTERIZADO. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICA DESFAVORÁVEIS...

V O T O

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

Considerando que a sentença se enquadra entre as hipóteses de exceção de submissão ao reexame necessário previstas nos § 3º e 4º do artigo 496 do CPC/2015, restrinjo o julgamento apenas à insurgência recursal.

A Lei nº 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

É dizer: a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do labor ou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado.

Acresça-se que de acordo o entendimento jurisprudencial firmado pelas Cortes Superiores e por este Tribunal, excepcionalmente, comprovada a existência de incapacidade laboral parcial e definitiva incompatível com o desenvolvimento da atividade habitual do(a) requerente e/ou que traga severa restrição para a recolocação no mercado de trabalho, é possível a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (AgRg no REsp n. 1.220.061/SP, STJ, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 3/3/2011, DJe de 14/3/2011; AgRg no AREsp 36.281/MS, STJ, rel. Ministra Assusete Magalhães, 6.ª Turma, DJe de 01/03/2013; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 5004754-79.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Ines Virginia Prado Soares, julgado em 28/11/2022, DJEN Data: 05/12/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 5058712-77.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Therezinha Astolphi Cazerta, julgado em 30/11/2022, DJEN Data: 05/12/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 0002696-95.2015.4.03.6003, Rel. Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, julgado em 24/11/2022, DJEN Data: 30/11/2022).

A condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes.

Caso concreto.

A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido com base nos elementos contidos nos autos, tendo se convencido restar configurada a condição necessária para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente.

Confira-se:

“Na espécie, verifica-se o preenchimento dos requisitos cumulativos supramencionados. Tal conclusão decorre tanto da análise do CNIS acostado aos autos quanto da interpretação sistemática do laudo pericial produzido por profissional de confiança deste Juízo, o qual atestou a incapacidade total e temporária da parte autora para o exercício de atividades laborativas (p. 60). Ressalte-se que a demandante possui atualmente 60 anos de idade (p. 16) e apresenta histórico prolongado de sofrimento psíquico, quadro que, por si só, impõe limitações significativas à sua vida cotidiana e ao desempenho de qualquer atividade profissional. Nesse contexto, não compete a este Juízo fixar prazo para eventual reabilitação, sobretudo diante da natureza subjetiva da moléstia, da evolução clínica incerta e da complexidade dos fatores que influenciam a plena recuperação da sua capacidade laborativa. Além disso, a idade avançada, somada à fragilidade emocional e ao contexto socioeconômico desfavorável, revela um cenário que dificulta de forma concreta a reinserção da autora no mercado de trabalho formal. Tal realidade não pode ser ignorada, especialmente quando confrontada com os princípios constitucionais que regem a matéria, em especial os da dignidade da pessoa humana e da proteção social frente à incapacidade para o labor. A análise da incapacidade para fins de benefício assistencial deve considerar não apenas aspectos médicos, mas também fatores socioeconômicos, profissionais e culturais da requerente. A vulnerabilidade social e a condição de saúde da assistida, em outras palavras, devem ser analisadas em conjunto. Ademais, a própria autora trouxe aos autos documentos recentes (página 34) que demonstram a piora e a gravidade do seu quadro clínico e o difícil tratamento. A despeito de o perito ter estimado a temporariedade, o histórico médico da autora, a natureza de sua patologia (depressão) e a necessidade de uso contínuo de medicamentos e acompanhamento médico constante demonstram que seus impedimentos são de longo prazo, tanto que há anos estava em gozo de auxílio-doença (desde 25/08/2021). Exigir da parte autora, pessoa idosa, em tais condições, o retorno à atividade produtiva, ou submeter sua subsistência a um prognóstico incerto e potencialmente frustrado, representaria verdadeira afronta ao dever estatal de amparo às pessoas em situação de vulnerabilidade, traduzindo-se, na prática, em negativa de acesso a direitos sociais fundamentais garantidos pelo ordenamento jurídico. De rigor, pois, o acolhimento da pretensão inaugural no que diz respeito à aposentadoria por invalidez.”

Da aposentadoria por incapacidade permanente.

Acerca da incapacidade laboral que acomete a parte autora, o laudo médico pericial (ID 333761828), elaborado em 13.03.2025, revela que parte autora, costureira/bordadeira, com 60 anos de idade no momento da perícia, é portadora de transtorno depressivo recorrente episódio atual moderado, com quadro clínico iniciado em 2020. Informa a existência de incapacidade laboral total e temporária e estima prazo para recuperação terapêutica em seis meses.

Embora o perito judicial tenha reconhecido a existência de incapacidade laboral total e temporária, o conjunto probatório apresentado evidencia da perenidade do quadro incapacitante apresentado pela parte autora.

Nesse sentido, os laudos médicos administrativos (ID 333761811 - Pág.1/4) revelam que desde 2021 a parte autora apresenta incapacidade para o labor, sem recuperação da capacidade laboral.

Mesmo na perícia administrativa realizada em 19.08.2024, na qual não foi reconhecida a incapacidade laboral, a parte autora apresentou-se ao exame físico com apatia e olhar vago, apoiando-se em sua irmã. Em verdade o perito da autarquia afasta a incapacidade por entender que “a segurado já teve tempo suficiente para adaptação à medicação e recuperação da capacidade laborativa, portanto deve tentar a reinserção na vida laboral, podendo vir a perder suas qualidades profissionais se maior tempo de afastamento Sem sinais e sintomas psicóticos, sem medicações que provoquem impregnação e efeitos colaterais”, mas, efetivamente, não discorre sobre os sintomas e quadro clínico apresentados.

Não se vislumbra, considerando a idade avançada da parte autora e sua condição socioeconômica, a possibilidade de recuperação plena de sua capacidade laboral. Acresça-se que a enfermidade ora incapacitante apresenta caráter crônico/recorrente, com poucas respostas ao tratamento medicamentoso e terapêutico, estando caracterizada a incapacidade laboral total e permanente.

Conclusão:

Verifica-se, assim, que o MM. Juiz sentenciante julgou de acordo com as provas carreadas aos autos, pelo que, de rigor a manutenção da sentença no que concerne à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, por seus próprios fundamentos.

Da atualização do débito.

No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de correção de ofício, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1291244/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013)

Assim, corrijo a sentença, e estabeleço que as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial.

Da sucumbência recursal.

Considerando o não provimento do recurso do INSS, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2%.

No que concerne à apresentação da autodeclaração prevista na Portaria INSS 450/03.04.2020, art. 62, entendo tratar-se de procedimento a ser efetuado na esfera administrativa, em que se dispensa a determinação judicial.

Diante do exposto, de ofício, corrijo a sentença para fixar os critérios de atualização do débito e juros de mora e, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos da fundamentação exposta.

Por fim, considerando o caráter alimentar das prestações reclamadas e que os recursos aos Tribunais Superiores não são dotados de efeito suspensivo (art. 995 CPC/2015), determino, com apoio nos artigos 300 e 497 do CPC/2015, a imediata implantação da aposentadoria por incapacidade permanente com data de início - DIB em 31/10/2024 e renda mensal inicial - RMI a ser apurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ressaltando que de acordo com o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 692, em caso de reversão do julgado os valores recebidos a este título deverão ser devolvidos nos próprios autos. Oficie-se.

É o voto.