DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL NOS ITENS 2. 3 DO DECRETO 53...

7ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000571-88.2024.4.03.6121

RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

APELANTE: EVALDO LUCIO DE ALVARENGA

Advogado do(a) APELANTE: DENISE DE OLIVEIRA XAVIER - SP214998-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

V O T O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): 

DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - CONSIDERAÇÕES INICIAIS.

Em linhas gerais, até o advento da EC 103/2019, a aposentadoria especial era devida após 180 contribuições, para os trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde por 15, 20 ou 25 anos.

Até 28.04.1995, a especialidade poderia ser reconhecida sem comprovação da exposição, desde que a atividade estivesse enquadrada nos decretos n° 53.831/64 ou n° 83.080/1979, sendo possível e desejável o uso de analogia, para considerar a inserção de determinada categoria profissional, aproximando os diversos grupos de trabalhadores que se enquadrem em atividades assemelhadas, a fim de evitar situações injustas, acarretando sua não aplicação.

Após 28.04.1995, com o advento da Lei 9.032/1995, o segurado passou a ter que comprovar a exposição permanente a agentes prejudiciais à saúde, de forma permanente, não ocasional nem intermitente; entendendo-se como permanente, o trabalho em que a exposição ao agente nocivo é indissociável da produção ou serviço.

As condições especiais de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. Todavia, consoante entendimento já sufragado por esta Turma, por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997.

O artigo 58 da Lei 8.213/91 dispõe que cabe ao Poder Público definir quais agentes configuram o labor especial e a forma como este será comprovado. A relação dos agentes reputados nocivos pelo Poder Público é trazida, portanto, por normas regulamentares consideradas exemplificativas (Tema Repetitivo 534, REsp 1306113/SC), de que é exemplo o Decreto n. 2.172/97. Assim, se a atividade exercida pelo segurado realmente importar em exposição a fatores de risco, ainda que ela não esteja prevista em regulamento, é possível reconhecê-la como especial.

A partir de 01.01.2004, é obrigatório o fornecimento do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário aos segurados expostos a agentes nocivos, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidencia os riscos do respectivo ambiente de trabalho e consolida as informações constantes nos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral antes mencionados.

Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência reconhece como especial o trabalho que assim era considerado pela legislação em vigor na época (Recurso Especial nº 1.398.260/PR - Tema 694/STJ).

A conversão do tempo de trabalho deve seguir a legislação vigente no momento do requerimento administrativo (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR).

Nos termos do artigo 57, §5°, da Lei 8.213/91, admite-se a conversão de tempo de atividade especial para comum, devendo-se observar a tabela dos multiplicadores prevista no artigo 70, do Decreto 3.048/99.

A EC 103/2019, por sua vez, proibiu a conversão do tempo especial em comum para atividades após 13/11/2019, não sendo o art. 57, § 5º,  da lei 8.213/91, recepcionado pela reforma constitucional (art. 201, §14, da CF e art. 25, caput, e §2º da referida Emenda).

No tocante ao uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI,  o E. STF assentou a tese de que não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, situação que não se aplica ao agente nocivo ruído (ARE 664335).

DA APOSENTADORIA ESPECIAL APÓS A EC 103/2019

Nas hipóteses em que a  DER for posterior à 13/11/2019, o art. 19, §1º, da  EC 19/2019,  prevê a edição de Lei Complementar de que trata o art. 201, §1º, da CF, para regulamentação do tema da Aposentadoria Especial, que é atualmente regida por uma regra  provisória (transitória), na qual se estabelece os seguintes requisitos (art. 19, §1º, I, a, b, c):

A atual previsão constitucional autoriza regras diferenciadas, regulamentadas  por lei complementar para servidores e segurados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes (art. 40, § 4º-C e art. 201, §1º, inciso II, da CF), restando expressamente vedado o enquadramento por categoria profissional/ocupação.

Por sua vez, a Regra de transição é aplicável  aos segurados que trabalharam com atividade especial antes de 13/11/2019, mas que, até essa data, não completaram o tempo mínimo para se aposentar. A partir de então é necessária uma pontuação mínima para que o segurado tenha direito à aposentadoria:

Importa salientar que as  novas regras não alcançam os que já recebiam o benefício na data de sua promulgação, ou aqueles que já haviam cumprido os requisitos para a sua percepção anteriormente, ainda que o requerimento tenha se dado posteriormente, na forma do §4º, do art. 167-A, do Decreto 3.048/1999.

DO CASO CONCRETO

Na petição inicial, postula a parte autora o reconhecimento de exercício de atividade especial nos períodos de 15.06.1992 a 30.11.1992 e de 01.06.1993 a 01.02.1995, assim como a conversão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 196.115.287-5 em aposentadoria especial, bem como pagamento das diferenças devidas desde a DER, em 11.03.2020.

A r. sentença julgou o pedido improcedente.

Pois bem.

Os períodos laborados de 15.06.1992 a 30.11.1992 e de 01.06.1993 a 01.02.1995 merecem reconhecimento como atividade especial, enquadrando-se nos códigos 2.3.0 e 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64.

A análise da documentação revela elementos suficientes para tal conclusão. A CTPS (ID 332559198, fls. 11-12) comprova que o autor exerceu a função de apontador na empresa Encalso Construções Ltda., empresa especializada em construção civil e terraplanagem.

Corrobora essa conclusão a Ficha Cadastral disponível no sítio eletrônico da JUCESP, que demonstra inequivocamente o objeto social da empregadora à época: "construções várias (rodovias, ferrovias, metropolitanos, terminais rodoviários, ferroviários, marítimos e fluviais, aeroportos, campos de pouso, hangares, portos, eclusas, dutos, etc.)".

Tal objeto social evidencia que a Encalso Construções Ltda. se dedicava especificamente a grandes obras de infraestrutura, enquadrando-se perfeitamente no item 2.3.0 ("Perfuração, Construção Civil, Assemelhados") e 2.3.3 ("Edifícios, Barragens, Pontes") do Decreto nº 53.831/64.

A função de apontador em obras dessa envergadura - rodovias, ferrovias, terminais e aeroportos - caracteriza inequivocamente atividade especial, distanciando-se completamente de pequenas obras domésticas ou residenciais.

Assim, o enquadramento por categoria profissional encontra respaldo no item 2.3.0 do Decreto nº 53.831/64 ("Perfuração, construção civil, assemelhados") e, de modo mais específico, no item 2.3.3 do mesmo Decreto, que abarca os trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres, classificando-os como expostos a atividades perigosas.

Em situação análoga, já decidiu esta Turma:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. RECONHECIMENTO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME

Ação previdenciária proposta por segurado do RGPS contra o INSS, com o objetivo de reconhecer períodos laborados em condições especiais para fins de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/155.484.720-3). A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. A parte autora interpôs apelação, pleiteando o reconhecimento da especialidade dos períodos de 09/06/1980 a 26/03/1981 e de 25/11/1985 a 22/02/1986.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível reconhecer o período de 09/06/1980 a 26/03/1981 como especial com base no enquadramento por categoria profissional nos termos do Decreto nº 53.831/1964; (ii) verificar se o período de 25/11/1985 a 22/02/1986 pode ser considerado especial com base em exposição a agentes nocivos (ruído e calor).

III. RAZÕES DE DECIDIR

O enquadramento por categoria profissional, previsto no item 2.3.3 do Decreto nº 53.831/1964, é possível para períodos anteriores a 28/04/1995, independentemente de laudo técnico, desde que comprovado o exercício da atividade listada e sua vinculação com setor de obras civis de grande vulto.

A documentação acostada aos autos, especialmente a CTPS e a razão social da empresa B.H.M. Empreendimentos e Construções S.A., revela que o autor laborou como servente de pedreiro em empresa voltada à construção civil, com indícios suficientes de que atuava em obras de grande porte, compatíveis com a previsão normativa do item 2.3.3.

Não obstante a ausência de laudo técnico ou formulário específico, a presunção derivada da razão social da empresa, corroborada por informações constantes na Junta Comercial (JUCESP), permite concluir, no caso concreto, pela natureza especial do labor prestado.

(...)

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

É possível o reconhecimento de tempo especial, por enquadramento por categoria profissional, para o período anterior a 28/04/1995, desde que haja prova suficiente de que o segurado exerceu atividade compatível com as descritas nos decretos regulamentares da previdência.

A anotação em CTPS, associada à razão social da empresa e à ausência de indícios de atividades residenciais ou domésticas, permite inferência razoável de que o segurado atuava em obras de construção civil de grande porte, nos termos do item 2.3.3 do Decreto nº 53.831/1964.

A ausência de prova técnica adequada e de diligência do autor para sua obtenção obsta o reconhecimento de tempo especial quando o fundamento for a exposição a agentes nocivos após 28/04/1995.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXII e XXIII; 201, § 1º. Lei nº 8.213/1991, arts. 57, 58, 152. CPC/2015, arts. 370 e 434. Decreto nº 53.831/1964, item 2.3.3. IN INSS nº 128/2022.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335/SC, Pleno, j. 04.12.2014, rel. Min. Luiz Fux. STJ, REsp 1.398.260/PR, 1ª Seção, j. 14.05.2014, rel. Min. Herman Benjamin. TRF3, ApCiv 5001130-92.2022.4.03.6128, 7ª Turma, rel. Des. Fed. Inês Virgínia. TRF3, AI 5019906-31.2021.4.03.0000, 10ª Turma, rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfírio Júnior, j. 07.12.2021.

(TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014323-83.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 27/06/2025, DJEN DATA: 02/07/2025)

Isso estabelecido, reformo a sentença para reconhecer a especialidade dos períodos de 15.06.1992 a 30.11.1992 e de 01.06.1993 a 01.02.1995.

QUADRO CONTRIBUTIVO

Considerando os períodos especiais reconhecidos administrativamente pelo INSS e nesta demanda, verifico que a parte autora, na data do requerimento administrativo do benefício, em 11.03.2020, possuía 26 anos, 9 meses e 29 dias de tempo de serviço especial, consoante tabela abaixo, fazendo jus, assim, à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial:

DO TERMO INICIAL

O termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve ser fixado na DER, tendo em vista que a documentação necessária ao reconhecimento do direito ao benefício foi oportunamente apresentada no âmbito administrativo, de modo que a situação dos autos não se amolda à questão debatida no C. STJ no tema 1.124.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, revendo posicionamento adotado anteriormente, devem ser aplicados os índices e critérios previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, vigente na data da execução.

Vale ressaltar que o referido manual foi instituído pelo Conselho da Justiça Federal com o objetivo de unificar os critérios de cálculo a serem aplicados a todos os processos sob sua jurisdição, na fase de execução, e seus parâmetros são estabelecidos com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, por meio de Resolução, devendo ser observado, sem ofensa à coisa julgada, a versão mais atualizada do manual.

DA VERBA HONORÁRIA

Revendo meu posicionamento anterior, e em consonância com o entendimento dominante esposado pelas Turmas componentes da 3ª Seção deste E. Tribunal - no sentido de que, nos casos em que o benefício previdenciário não é concedido em sentença, mas apenas em sede recursal, a base de cálculos da verba honorária compreende as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício -, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor das parcelas vencidas até a data do presente julgado.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do autor para reconhecer a especialidade dos períodos de 15.06.1992 a 30.11.1992 e de 01.06.1993 a 01.02.1995 e condenar o INSS à revisão do benefício de aposentadoria do autor e conversão em aposentadoria especial, desde a DER, em 11.03.2020, acrescidas as parcelas vencidas de juros e de correção monetária, também devendo a autarquia previdenciária arcar com o pagamento das verbas sucumbenciais, nos termos expendidos no voto.

É O VOTO.

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