DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. DOCUMENTOS EM NOME DO GENITOR...

V O T O

 A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora)

O apelo interposto pelo INSS merece ser recebido por atender aos requisitos de admissibilidade.

Da Prova da Atividade Rural e do Recolhimento das Contribuições

Os argumentos do apelante não prosperam.

Em primeiro lugar, quanto à alegação de ausência de recolhimento, a Lei n. 8.213/91, em seu art. 55, § 2º, estabelece que o tempo de serviço do trabalhador rural anterior à sua vigência (1991) será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. A própria sentença já observou essa regra, ao determinar que o período reconhecido não seria computado para fins de carência. Portanto, o reconhecimento do tempo rural sem o recolhimento das contribuições está em total conformidade com a legislação aplicável.

Em segundo lugar, a Lei n. 8.213/91, em seu art. 55, § 3º, exige "início de prova material" para a comprovação do tempo de serviço rural, não admitindo prova exclusivamente testemunhal. No entanto, o conceito de "início de prova material" deve ser interpretado de forma flexível, em consonância com a realidade do trabalhador rural, que muitas vezes não tem acesso a documentos formais.

A jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores pacificou o entendimento de que documentos em nome do chefe de família, como o genitor, são válidos como início de prova material para os demais membros que trabalham em regime de economia familiar. O fato de a autora não ter apresentado documentos em nome próprio não invalida a prova, pois, à época dos fatos, era comum que a documentação formal fosse centralizada no nome do pai ou marido.

Ademais, a alegação de que os contratos de parceria agrícola não seriam válidos por falta de registro não se sustenta. O INSS busca aplicar, de forma estrita, as exigências do Código de Processo Civil e do Código Civil, que são incompatíveis com o princípio da flexibilidade da prova no direito previdenciário. O "início de prova material" não exige fé pública ou registro para documentos. A finalidade é a de existir um indício documental mínimo que, em conjunto com a prova testemunhal, torne verossímil a alegação da atividade rural.

A sentença demonstrou que a prova material (os contratos e o cadastro de trabalhador rural) e a prova testemunhal (os depoimentos de Lázara Aparecida Siqueira de Lima e Irineu Franco) foram suficientes e coerentes para demonstrar o trabalho rural da autora. O INSS não questionou o conteúdo das declarações das testemunhas, limitando-se a questionar a validade da prova em si, de modo que permanece hígida a valoração realizada pelo juízo a quo de que ela corroborrou com a prova material.

Por sua vez, a alegação do INSS sobre a ausência da certidão de casamento da autora também não merece prosperar. A petição inicial da autora informa que ela trabalhou na zona rural com seus pais até a data de seu casamento. O período de trabalho rural reconhecido pela sentença (07/1972 a 10/1977) se refere a uma época em que ela ainda vivia com a família de origem. Sendo assim, a apresentação da certidão de casamento para comprovar este período é irrelevante. A documentação em nome do genitor, validada pela prova testemunhal, já é suficiente para comprovar o período.

Assim, fica mantido o reconhecimento da atividade rural tal como foi lançado na sentença.

Do Termo Inicial do Benefício e dos Valores em Atraso

Quanto ao pedido sucessivo, o INSS pleiteou a alteração do termo inicial do benefício para a data da citação, sob o argumento de que a prova documental (contratos de parceria agrícola) e a prova testemunhal só foram produzidas em juízo.

Ocorre que a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser mantida na data do requerimento administrativo (DER), pois foi nesse momento que a autora manifestou sua pretensão e que o seu direito à aposentadoria se consolidou, uma vez que o tempo de serviço rural reconhecido já havia sido completado.

No entanto, o termo inicial para o pagamento dos valores em atraso (DIP) deve ser alterado. Os documentos que comprovaram o tempo rural (os contratos de parceria agrícola) foram apresentados somente em juízo, e não no processo administrativo. Consequentemente, o INSS não poderia ter reconhecido a pretensão da autora na via administrativa por falta de prova. A autarquia não pode ser responsabilizada pelo pagamento de parcelas retroativas a um período em que não tinha conhecimento da documentação necessária.

Portanto, os valores em atraso devem ser pagos a partir da data da citação (22/05/2017 - Num. 85410336 - Pág. 56), momento em que o INSS teve conhecimento dos documentos apresentados e restou configurada, definitivamente, a sua resistência à pretensão autoral.

Conclusão

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação interposta pelo INSS para determinar que os efeitos financeiros incidam a partir da citação. De ofício, determino que a correção monetária observe o INPC, nos termos do Tema 905/STJ, aplicando-se, no que couber, o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado.

Mantida a condenação do INSS no pagamento da verba honorária tal como foi fixada na sentença, ante a continuidade, na parte mínimo do pedido, pela autora.

É o voto.