DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO...

8ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5061777-75.2025.4.03.9999

RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: EDUARDO FERNANDO HERNANDES, INES CONCEICAO ANAEL

Advogados do(a) APELADO: ANNY THIM - SP315817-N, BRUNO THIM - SP283329-N, DOMINGOS ALBERTO CARPINI JUNIOR - SP283724-N
Advogado do(a) APELADO: ANNY THIM - SP315817-N

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

V O T O

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA):

Da pensão por morte

Os requisitos a serem observados para a concessão da pensão por morte são os previstos nos arts. 74 a 79, todos da Lei nº 8.213/1991, sem necessidade de carência. Por força desses preceitos normativos, a concessão do benefício em referência depende, cumulativamente, da comprovação: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa); b) da existência de beneficiário dependente do de cujus, em idade hábil ou preenchendo outras condições previstas em lei; e c) da qualidade de segurado do falecido.

No tocante aos dependentes do segurado falecido, o direito à pensão por morte encontra-se disciplinado na Lei n. 8.213/91, art. 16, in verbis:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.

Vale lembrar que esse benefício é devido ao conjunto de dependentes do de cujus que reúnam as condições previstas nos art. 77 da Lei 8.213/1991, obviamente cessando para o dependente que não mais se enquadre nas disposições desse preceito normativo. Nem mesmo a constatação de dependente ausente obsta a concessão da pensão, cabendo sua habilitação posterior (art. 76 da Lei 8.213/1991).

Por sua vez, o § 4º desse mesmo artigo estabelece que "a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada".

Sinalizo que essa dependência econômica não precisa ser exclusiva, de modo que a mesma persiste ainda que a parte autora tenha outros meios de complementação de renda. Sobre isso, a Súmula 229, do extinto E.TFR, ainda reiteradamente aplicada, é aproveitável a todos os casos (embora expressamente diga respeito à dependência da mãe em relação a filho falecido), tendo o seguinte teor: "a mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo não exclusiva.".

Nesse sentido, também não impede a concessão do benefício em tela o fato de o dependente receber aposentadoria, pois o art. 124 da Lei nº 8.213/1991 não veda a acumulação da pensão por morte com aposentadoria, quando presentes os requisitos legais. Nega, apenas, a acumulação de mais de uma pensão, deixada por cônjuge ou companheiro, assegurado o direito de se optar pelo pagamento da mais vantajosa.

Ademais, o rompimento da relação conjugal, de fato ou de direito, não se constitui em óbice à percepção da pensão por morte, desde que mantida a dependência econômica. Isso porque a legislação previdenciária não pode desabrigar a ex-esposa ou ex-companheira, se essa tem direito a alimentos, motivo pelo qual se faz imprescindível estabelecer o nexo de dependência entre a parte-requerente e o de cujus, inclusive nos casos em que há renúncia aos alimentos na separação judicial ou no divórcio. Essa é a orientação do E. STJ, como se pode notar no RESP 177350/SP, DJ de 15/05/2000, pág. 0209, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, no qual resta assentado o seguinte:

"desde que comprovada a ulterior necessidade econômica, o cônjuge separado judicialmente, ainda que tenha dispensado a pensão alimentícia, no processo de separação , tem direito à percepção de pensão previdenciária em decorrência do óbito do ex-marido", entendimento esse que culminou no enunciado da Súmula n. 336 do C.STJ, in verbis: "A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente".

É também por esses motivos que novas núpcias não impedem o acesso à pensão por morte do ex-marido ou ex-companheiro, se da nova relação não decorre independência econômica para a ex-esposa ou ex-companheira. Assim foi o entendimento do C. STJ no RESP 223809/SC, DJ de 26/03/2001, pág. 0444, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, unânime, cujo teor dispõe que

"o direito à pensão por morte do marido não se extingue com o novo casamento da viúva, se não foi oportunizado à beneficiária comprovar, por processo regular, que do casamento não resultou melhoria na situação econômico-financeira. Súmula 170-TFR.".

Essa também é a orientação desta E. Corte, como se pode notar na AC 93.03.035919-4/SP, DJ de 25/09/1996, pág. 71998, Rel. Des. Federal Aricê Amaral, 2ª Turma, unânime, em que foi decidido que

"a convolação de novas núpcias não tira o direito a mulher de perceber pensão por morte do primeiro marido, desde que, desta nova união, não resulte situação de independência econômica que torne dispensável o pagamento do benefício e, desde que, comprovada a condição de segurado da previdência social.".

Por fim, a inscrição dos dependentes do de cujus junto ao INSS não prejudica o direito ao requerimento ulterior de benefícios, desde que demonstrada a dependência e comprovados os demais requisitos, conforme expressa disposição do art. 17, § 1º, da Lei nº 8.213/1991.

Quanto à condição de segurado (obrigatório ou facultativo), esta decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes (embora sem carência, consoante o art. 26, I, da Lei 8.213/1991).

A concessão do benefício requer a demonstração da qualidade de segurado ou o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, na forma do artigo 102 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, bem como do teor da súmula 416 do C. STJ:

"É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito". (STJ, Terceira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 16/12/2009).

Em sede de julgamento de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses no tocante ao tema pensão por morte:

Tema 21: É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito (REsp n. 1.110.565/SE, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 27/5/2009, DJe de 3/8/2009);

Tema 366: A complementação da pensão recebida de entidades de previdência privada, em decorrência da morte do participante ou contribuinte do fundo de assistência, quer a título de benefício quer de seguro, não sofre a incidência do Imposto de Renda apenas sob a égide da Lei 7.713/88, art. 6º, VII, "a", que restou revogado pela Lei 9.250/95, a qual, retornando ao regime anterior, previu a incidência do imposto de renda no momento da percepção do benefício (REsp n. 1.086.492/PR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe de 26/10/2010);

Tema 643: Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo (REsp n. 1.369.832/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe de 7/8/2013);

Tema 732: O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária (REsp n. 1.411.258/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 11/10/2017, DJe de 21/2/2018);

Tema 1.057: I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus (REsp n. 1.856.967/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 28/6/2021; REsp n. 1.856.968/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 28/6/2021; REsp n. 1.856.969/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 28/6/2021). 

O Supremo Tribunal Federal, no regime de repercussão geral, firmou o entendimento das seguintes teses sobre o tema:

Tema 529 (possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte) : A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.

Tema: 526 (possibilidade de concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários): é incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável.

Tema 165 (revisão da pensão por morte concedida antes do advento da Lei nº 9.032/95): a revisão de pensão por morte e demais benefícios, constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9.032/1995, não pode ser realizada com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal. 

DO CASO CONCRETO

O óbito de Mario Rita Hernandes ocorreu em 01/01/2012 (id. 322598357 - pág. 5). Em atenção ao princípio tempus regit actum e à Súmula 340 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a pensão por morte rege-se pela lei vigente na data do falecimento, aplicando-se ao caso as normas dos artigos 16, 26 e 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991.

Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado em razão de que o extrato do Sistema Dataprev informa que o Sr. Mario Rita recebia aposentadoria por tempo de contribuição, de 30/05/2009 a 01/01/2012, quando foi convertida em pensão por morte ao filho, cessada em 05/07/2020.

A controvérsia restringe-se, portanto, à comprovação da união estável alegada pela autora.

A requerente sustenta possuir a qualidade de dependente do falecido, argumentando que o acórdão judicial que reconheceu a união estável post mortem constitui prova idônea e suficiente. Ressalta que, nos termos do artigo 16, I, da Lei nº 8.213/1991, a companheira é dependente presumida. Desde a inicial, postulou a produção de todos os meios de prova admitidos, inclusive depoimento pessoal e testemunhal, se necessário (id. 288053365 – pág. 1/8).

O INSS, por sua vez, alega ausência de comprovação do vínculo conjugal, destacando a inexistência de documentos contemporâneos que demonstrem coabitação ou vida em comum, sendo insuficiente, por si só, a existência de filho em comum. Argumenta, ainda, que a sentença declaratória não produz efeitos contra a Autarquia, a qual não integrou a relação processual, nos termos do art. 506 do CPC (id. 288053956 – pág. 1/8).

Como início de prova material da união estável, a autora apresentou, entre outros documentos:

• Certidão de óbito, constando certidão de casamento sob nº13002, livro nº 41, folhas nº 298, nascido em 12/04/1954. Divorciado de Angela Maria Moreira de Lima, com quem foi casado em 25/10/1975 (não consta a data do divórcio) (id. 322598357 - pág. 5);

• Certidão de nascimento do filho em comum, Eduardo Fernando Hernandes, nascido em 05/07/1999 (id. 322598357 – pág. 4);

• Acórdão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, datado de 22/09/2015, que reconheceu a união estável post mortem entre a autora e o falecido, com trânsito em julgado em 12/11/2015 (id. 322598362 – pág. 1/4).

No que se refere aos efeitos da sentença declaratória de união estável, é certo que o acórdão judicial tem inegável valor probatório e constitui elemento relevante para a análise do pedido de pensão por morte. Todavia, não se pode olvidar que a eficácia subjetiva da coisa julgada encontra limites, de modo que não vincula terceiros estranhos ao processo, como é o caso da Autarquia Previdenciária. A decisão de reconhecimento da união estável produz efeitos apenas entre as partes que integraram aquela ação, não obrigando automaticamente o INSS, que não foi citado nem teve oportunidade de defesa, nos termos do art. 506 do CPC.

A jurisprudência do C. STJ é firme nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO DO JUIZ ESTADUAL QUE DETERMINA AO INSS O PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE À AUTORA. PROVIMENTO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTARQUIA QUE NÃO FOI PARTE NA LIDE. APLICAÇÃO DO ART. 472 DO CPC. MANIFESTA ILEGALIDADE.

1. O art. 1º da Lei n. 12.016/2009 preconiza que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça".

2. Considerando que o texto legal expressamente assegura a impetração do remédio heroico por qualquer pessoa jurídica, não é possível ao Poder Judiciário vedar a sua utilização por entidade de direito público.

3. Compete à Justiça estadual o processamento e julgamento de demanda proposta com o escopo de obter provimento judicial declaratório de existência de vínculo familiar, para o fim de viabilizar futuro pedido de concessão de benefício previdenciário. Seara exclusiva do Direito de Família, relativa ao estado das pessoas.

4. Se a ação tem por objetivo provimento judicial constitutivo relativo à imediata concessão de benefício previdenciário, ostentando como causa de pedir o reconhecimento da união estável, deverá ser proposta perante a Justiça Federal, ante a obrigatoriedade da participação do INSS no polo passivo da lide, seja de maneira isolada, se for o caso, seja como litisconsorte passivo necessário.

5. A presença do INSS é condição que se impõe porque a instituição de benefício previdenciário constitui obrigação que atinge diretamente os cofres da Previdência Social, revelando, assim, a existência de interesse jurídico e econômico da autarquia federal responsável pela sua gestão, razão pela qual ela deve ser citada para responder à demanda judicial, sob pena de violação dos postulados da ampla defesa e do contraditório, imprescindíveis para a garantia do devido processo legal.

6. A instituição de novo beneficiário, ainda que seja para ratear pensão já concedida, também agrava a situação jurídica e econômica da Previdência, porquanto representa causa que pode repercutir em maior tempo de permanência da obrigação de pagamento do benefício.

7. Hipótese em que a sentença proferida em sede de ação judicial circunscrita ao reconhecimento de união estável - ajuizada exclusivamente em face do alegado companheiro, representado nos autos por sua herdeira -, a teor do art. 472 do Código de Processo Civil, não vincula a autarquia previdenciária que não fez parte da lide, o que denota a manifesta ilegalidade da decisão.

8. Recurso ordinário provido".

(STJ, 5ª Turma, RMS 35018/MG, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe 20.08.2015)

O mesmo entendimento vem sendo reiteradamente aplicado por esta E. Corte:

"MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INCLUSÃO DA AUTORA COMO BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE INSTITUÍDA PELO FALECIDO COMPANHEIRO. ILEGALIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. A concessão de benefício previdenciário é regida por legislação própria, dependendo da demonstração de requisitos específicos, a serem analisados administrativamente pelo INSS, e que, salvo no caso da delegação prevista no Art. 109, § 3º, da Constituição Federal, a Justiça Estadual não detém competência para a resolução de tais litígios.

2. A decisão judicial proferida nos autos de ação de reconhecimento de união estável, faz coisa julgada entre as partes e possui eficácia perante todos, a teor do artigo 472 do CPC. Contudo, tal fato, por si só, não significa que a parte que teve reconhecida a união estável com o de cujus possa automaticamente ser incluída como beneficiária da pensão por morte. Isto porque cabe ao INSS administrativamente avaliar se a parte possui todos os requisitos para a concessão de qualquer benefício previdenciário, o que inclui a pensão por morte.

3. A Justiça Estadual não pode, em ação de natureza declaratória de união estável, determinar a inclusão da companheira do de cujus como beneficiária da pensão por morte.

4. Segurança parcialmente concedida."

(TRF3, Terceira Seção, MS 00149835720154030000, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, e-DJU 09/03/2016).

Na mesma esteira:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 74 DA LEI N.º 8.213/91. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

- A prova produzida é insuficiente para ensejar a concessão do benefício vindicado, uma vez que demonstrada a carência exigida, a qualidade de segurado do falecido e a convivência da autora com o de cujus.

- Reconhecimento da improcedência do pedido formulado.

- Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003068-24.2019.4.03.6130, Rel. JUÍZA CONVOCADA VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 12/12/2023, DJEN DATA: 15/12/2023)

Feitas tais considerações, observa-se que a controvérsia demanda instrução probatória. A autora, desde a inicial, requereu a produção de prova testemunhal, justamente para corroborar o início de prova material apresentado. Não obstante, o Juízo de origem julgou antecipadamente a lide, sem oportunizar a dilação probatória necessária.

Tal procedimento configura cerceamento de defesa, como reconhece a jurisprudência desta Corte:

"Havendo apenas início de prova material (...), mister se faz a sua complementação pela prova testemunhal (...). Forçoso é reconhecer ter sido indevido o julgamento antecipado da lide, configurando cerceamento de defesa. Sentença anulada."
(TRF 3ª Região, AC 768776/SP, Rel. Des. Fed. Suzana Camargo, j. 06/08/2002, DJU 03/12/2002, p. 758).

No mesmo sentido, o C. STJ entende que o indeferimento injustificado da prova testemunhal, quando pertinente e necessária à elucidação da controvérsia, enseja nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa:

"O indeferimento da prova testemunhal, quando pertinente e necessária à demonstração do direito alegado, caracteriza cerceamento de defesa e enseja a nulidade da sentença."
(STJ, AgRg no AREsp 199.985/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 07/08/2012, DJe 14/08/2012).

Com efeito, os arts. 370 e 355, I, do CPC/2015 dispõem que cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, sendo cabível o julgamento antecipado apenas quando não houver necessidade de produção de outras provas. Não é o que se verifica na hipótese dos autos.

Dessa forma, impõe-se a anulação da sentença para que seja reaberta a instrução probatória, com a realização de audiência de instrução e julgamento e a oitiva das testemunhas indicadas, de modo a viabilizar o adequado esclarecimento da controvérsia.

Dispositivo.

Diante do exposto, de ofício, ANULO a r. sentença, determinando a remessa dos autos à Vara de origem, para seu regular processamento, restando prejudicada a apelação do INSS.

 É o voto.