DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. LIMITES DO MENOR E MAIOR VALOR TETO. 140/STJ E...

7ª Turma

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005229-42.2019.4.03.6183

RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SUCEDIDO: LUIZ DEL NEGRO NETTO
APELADO: RIOMEI DEL NEGRO

Advogado do(a) APELADO: SORAYA HORN DE ARAUJO MATTOS - SP413709-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

V O T O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Inicialmente, conheço do recurso, eis que observados os pressupostos recursais de admissibilidade recursal.

Destaco que não é o caso de manter o sobrestamento deste feito.

Esta C. Turma tem reiteradamente decidido a questão posta em deslinde nestes autos, consignando que a determinação de suspensão imposta pelo C. STJ ao afetar o tema 1.140 cinge-se aos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância, de sorte que não há óbice à apreciação das apelações, devendo a estas ser aplicado o entendimento firmado pela E. Terceira Seção desta Corte ao apreciar o IRDR de n. 5022820-39.2019.403.0000. Precedentes desta Corte (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001217-34.2019.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 22/06/2023, DJEN DATA: 27/06/2023; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001215-64.2019.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 30/04/2024).

Além disso, a Primeira Seção do C. STJ apreciou o Tema 1.140, no qual se firmou a seguinte tese:

Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto.

Ainda sobre a questão posta em deslinde, a e. Terceira Seção desta Corte apreciou o IRDR n. 5022820-39.2019.4.03.0000, oportunidade em que, por maioria de votos, firmou-se a seguinte tese jurídica:

O mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT - maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)].

Sendo assim, conciliando os dois precedentes obrigatórios antes mencionados (IRDR e Tema 1.140/STJ), conclui-se que a procedência do pedido de readequação dos benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 tem lugar quando ficar demonstrado (i) que o salário de benefício sofreu limitação pelo MVT (maior valor teto) e (ii) que a readequação traga vantagem econômica ao segurado, vantagem esta que deve ser aferida observando-se o critério de cálculo definido no Tema 1.140/STJ.

Em resumo, para se observar as teses firmadas no âmbito dos dois precedentes obrigatórios antes mencionados (IRDR e Tema 1.140/STJ), as eventuais diferenças devem ser apuradas nos seguintes moldes:

12/1998

• Reposicionando a média dos salários de contribuição até 12/1998;
• Na ocasião, considerando como Maior Valor Teto - MVT o valor de R$ 1.200,00 e como Menor Valor Teto - mVT o valor de R$ 600,00;
• Como não afastado pelo STJ, mantendo o mesmo coeficiente usado da implantação;
• Como não afastado pelo STJ, considerando os limites de 80% do mVT para a Parcela B e de 90% do MVT para a RMI, ou melhor, para a renda mensal devida de 12/1998.

01/2004

• Reposicionando a média dos salários de contribuição até 01/2004;
• Na ocasião, considerando como Maior Valor Teto - MVT o valor de R$ 2.400,00 e como Menor Valor Teto - mVT o valor de R$ 1.200,00;
• Como não afastado pelo STJ, mantendo o mesmo coeficiente usado da implantação;
• Como não afastado pelo STJ, considerando os limites de 80% do mVT para a Parcela B e de 90% do MVT para a RMI, ou melhor, para a renda mensal devida de 01/2004.

Na singularidade dos autos, constata-se que o pedido é improcedente, pois a readequação postulada não se mostra vantajosa à parte autora, observado o critério de cálculo estabelecido no Tema 1.140/STJ, conforme bem demonstrado pela Contadoria desta C. Corte:

Frise-se que a Contadoria desta Corte, ao prestar suas  informações, esclareceu que considerou que houve majoração da renda mensal do segurado em decorrência do julgado do Procedimento do Juizado Especial Cível nº 2006.63.01.013932-8, cuja sentença determinara a revisão nos termos da Orientação Interna Conjunta INSS/DIRBEN/PFE nº 97/05 (r. sentença), a partir do que foi definida a nova RMI, no montante do menor valor teto - mvt (Cr$ 295.849,50; id 108311309 - Pág. 3).

Sendo assim, não procede a impugnação apresentada pela parte apelada, a qual, saliente-se, revela-se genérica, na medida em que não indica que a readequação postulada, observada a sistemática firmada no Tema 1.140/STJ, resultaria vantajosa.

Nessa ordem de ideias, de rigor a improcedência do pedido formulado na exordial e a reforma da sentença apelada, a qual está em total harmonia com o quanto decidido nos precedentes obrigatórios antes mencionados.

Não é ocioso pontuar, ainda, que os precedentes formados no Tema 1.140/STJ e no IRDR rechaçam, fundamentadamente, os precedentes citados nas razões recursais -, não havendo que se falar em violação aos dispositivos mencionados no recurso (CRFB/88, art. 1º, III (Princípio da Dignidade da Pessoa Humana), da CRFB/88, art. 194, parágrafo único, inciso IV (Princípio da Irredutibilidade dos Vencimentos ou Preservação do Valor Real dos Benefícios), da CRFB/88, art. 201, "caput" e I (Princípio da Solidariedade), da CRFB/88, art. 1º, "caput" e art. 5º, §2º (Princípio da Vedação do Retrocesso), da CRFB/88, art. 5º, inciso XXXVI (Princípio da Segurança Jurídica), da CRFB/88, art. 195, parágrafo único, e da CRFB/88, art., 201, §4º, (Princípio da Hipossuficiência), CRFB/88, art. 62, primeira parte (requisitos de urgência e relevância em sede de medida provisória), da CRFB/88, art. 37, "caput" (Princípios da Legalidade, Eficiência e da Moralidade), da CRFB/88, art. 3º, I, II e III (objetivos do Estado Democrático de Direito), da CRFB/88, art., 1º (do Estado Democrático de Direito), da Lei n. 8.213/91, art. 103, "caput" (decadência), 102, §1º (hipossuficiência), da MP n. 1.523-9/97, da Lei n. 9.528/97, da MP n. 1.663-15/98, da Lei n. 9.711/98, da MP n. 138/2003, da Lei n. 10.839/04), e CPC art. 269, IV).

Posto isso, de rigor o provimento ao recurso do INSS e o desprovimento do recurso da autora, julgando-se improcedente o pedido de readequação.

Por conseguinte, deve a autora ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por força da gratuidade anteriormente deferida.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso do INSS, nos termos antes delineados.

É como voto.