DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS CANCERÍGENOS. PPP COMO PROVA. PARCIAL PROVIMENTO...

V O T O

A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora):

Recebo o apelo por atender os requisitos de admissibilidade.

Preliminares

Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pela parte apelante, quais sejam, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e a decretação da revelia da parte recorrida.

Da Não Ocorrência do Cerceamento de Defesa

O apelante sustenta a nulidade da r. sentença em razão do alegado cerceamento de defesa, aduzindo que o Juízo a quo não teria analisado os pedidos de produção de perícia técnica e de designação de audiência de instrução e julgamento, formulados em sede de réplica.

A mera ausência de expressa menção aos pedidos de perícia ou audiência de instrução em despacho inicial não implica, por si só, cerceamento, especialmente quando a natureza da controvérsia, em matéria previdenciária, muitas vezes se resolve pela prova documental pré-constituída.

O indeferimento ou a não realização de prova que a parte considera essencial somente configura cerceamento de defesa se, de fato, a ausência dessa prova impediu a correta elucidação dos fatos e prejudicou a defesa da parte, o que não se verifica de plano ante a sistemática processual e o princípio do livre convencimento motivado do juiz.

No que tange à alegada ausência de análise do pedido de audiência de conciliação, não se verifica irregularidade, uma vez que a decisão inicial postergou a deliberação sobre sua conveniência, nos termos do art. 139, VI, do CPC, e do Enunciado nº 35 da ENFAM. Importa destacar que, nos feitos de natureza previdenciária, especialmente aqueles em que não se identifica margem para autocomposição — como no caso de pedidos de reconhecimento de tempo especial já indeferidos administrativamente —, o juiz pode, com base no princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), deixar de designar audiência de conciliação, sem que isso implique nulidade processual.

Assim, não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa.

Da Não Incidência do Instituto da Revelia

Ainda em sede preliminar, o recorrente pugna pela decretação da revelia da parte recorrida, alegando que a contestação apresentada seria genérica e não teria impugnado especificamente os fatos e documentos da inicial.

Entretanto, diferentemente do alegado, a peça de defesa apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS não se configura como contestação genérica. Conforme se depreende dos autos, o INSS apresentou uma síntese clara do pedido do autor, reconhecendo a busca pelo reconhecimento de períodos como atividade especial. Ademais, apresentou fundamentação legal específica, citando o art. 201, §7º, I, da CF, e delineou os requisitos para a aposentadoria com conversão de tempo especial em comum.

A defesa do INSS explicitamente sustentou a ausência de provas suficientes para comprovar a exposição a agentes nocivos, detalhando que, a partir de 1996, a comprovação deve ser feita com formulário baseado em laudo técnico, dialogando, ainda que indiretamente, com a suficiência do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e demais documentos acostados.

Por fim, o INSS concluiu com pedido de improcedência e protestou por provas, ressalvando a prescrição quinquenal e os critérios de correção monetária.

Dessa forma, resta evidente que a contestação da parte recorrida enfrentou o mérito da pretensão autoral, abordando os pontos controvertidos e a documentação apresentada, o que é suficiente para afastar a alegação de genericidade e, consequentemente, a aplicação dos efeitos da revelia.

Ainda que assim não fosse, importa ressaltar que a aplicação do ônus da impugnação específica dos fatos não se dá de maneira absoluta quando se trata da Fazenda Pública. O Código de Processo Civil, em seu art. 341, parágrafo único, prevê expressamente que tal ônus não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo, ao curador especial e ao Ministério Público. Embora o INSS não esteja nominalmente incluído no dispositivo, a doutrina e a jurisprudência majoritárias entendem que a Fazenda Pública e suas autarquias, por atuarem na defesa de interesse público indisponível, também estão dispensadas da impugnação especificada de todos os fatos articulados na inicial.

Tal entendimento decorre da própria natureza pública do litígio, da indisponibilidade do interesse tutelado e da impossibilidade de se aplicar, de forma automática, as consequências da revelia à Administração Pública, notadamente a presunção de veracidade dos fatos alegados. Assim, mesmo que se admitisse alguma generalidade na defesa — o que, repita-se, não ocorreu —, ainda assim não haveria espaço para o acolhimento da preliminar de revelia.

Do Mérito – Atividade Especial

Superadas as preliminares, passamos à análise do mérito recursal.

Em sua apelação, o autor busca o reconhecimento de diversos períodos como de atividade especial, sustentando que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), por si só, demonstra de forma suficiente a exposição habitual e permanente a variados agentes nocivos.

Da Exposição à Radiação Solar (29/08/1983 a 31/03/1998)

No que tange aos extensos períodos em que o autor alega ter laborado sob exposição direta à radiação solar (29/08/1983 a 21/01/1984, 04/06/1984 a 15/12/1984, 21/01/1985 a 09/02/1985, 17/06/1985 a 14/12/1985, 02/01/1986 a 14/02/1987, 21/09/1987 a 19/12/1987, 15/02/1988 a 07/05/1988, 09/05/1988 a 10/12/1988, 12/12/1988 a 06/05/1989, 05/05/1989 a 16/01/1996 e 08/08/1996 a 31/03/1998), conforme apontado no PPP como "radiação não ionizante", não há respaldo para o reconhecimento da especialidade.

A legislação previdenciária, em seus Decretos regulamentares que elencam os agentes nocivos para fins de aposentadoria especial, não contempla a radiação solar (radiação não ionizante) como fator de risco capaz de ensejar o enquadramento. A previsão legal se restringe à radiação ionizante, o que não se confunde com a exposição aos raios solares.

Embora a radiação não ionizante possa, em tese, ser considerada uma condição insalubre para fins de adicional trabalhista (conforme Anexo 7 da NR-15), é fundamental destacar que as finalidades e os critérios para o reconhecimento da insalubridade no âmbito trabalhista são distintos dos requisitos exigidos para o reconhecimento da atividade especial para fins de aposentadoria.

Desse modo, a simples alegação de exposição à radiação solar, ainda que confirmada pelo PPP, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial para fins previdenciários nos períodos indicados.

Da Exposição a Calor (01/04/1998 a 31/12/2004)

Quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade pelo agente calor no período de 01/04/1998 a 31/12/2004, apesar da medição de 29,1º IBUTG constante no PPP, que excede o limite de 26,7º IBUTG previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, a pretensão não encontra amparo.

Para que a exposição a calor caracterize a atividade como especial para fins previdenciários, é indispensável que a fonte geradora seja de natureza artificial, ou seja, proveniente de processos industriais ou máquinas (como caldeiras, fornos, processos de combustão, etc.). A mera exposição ao calor natural, decorrente da radiação solar ou das condições climáticas, não é considerada apta a ensejar o reconhecimento da especialidade, conforme consolidado entendimento jurisprudencial.

No caso em análise, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) menciona a exposição ao calor e apresenta a medição do IBUTG, mas não especifica que a origem desse calor seja artificial. Não há, nos autos, qualquer outra prova que demonstre que o calor a que o autor estava exposto derivava de fontes artificiais. A ausência dessa informação impede a correta subsunção da situação fática à norma previdenciária.

Dessa forma, e em linha com a jurisprudência dominante, a simples menção ao nível de calor no PPP, desacompanhada da comprovação de sua origem artificial, não é suficiente para o reconhecimento do período como tempo de serviço especial.

Da Exposição a Ruído (01/01/2008 a 31/12/2008)

Para o período de 01/01/2008 a 31/12/2008, o apelante pleiteia o reconhecimento da atividade especial em razão da exposição a níveis de ruído de 87,3 dB(A). A legislação previdenciária, conforme o Decreto nº 4.882/2003, que alterou o Decreto nº 3.048/99, estabelece o limite de tolerância em 85 dB(A) para o ano de 2008.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) juntado aos autos comprova expressamente a exposição do autor ao ruído de 87,3 dB(A) durante todo o período mencionado, informando que a medição foi realizada com base na NR-15. As atividades desempenhadas — testar equipamentos, orientar maquinário agrícola e fiscalizar operações em áreas e canaviais — evidenciam o contato direto com maquinário pesado e operações mecanizadas, típicas do setor sucroenergético. Tal rotina, por sua própria natureza, implica exposição habitual e permanente a ruído elevado, inclusive em ambiente externo. Ainda que o PPP não explicite a habitualidade e permanência, a descrição das funções é suficiente para demonstrar tais condições.

Importa destacar que, a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias previstas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, desde que as medições reflitam a exposição durante toda a jornada de trabalho, sendo vedada a medição pontual. Essa diretriz está consolidada na jurisprudência, notadamente no Tema 174 da Turma Nacional de Uniformização (TNU).

No caso em apreço, o PPP — documento elaborado e de responsabilidade do empregador — atesta o nível de ruído de 87,3 dB(A) e indica a utilização da NR-15 como metodologia. A ausência de qualquer ressalva expressa no PPP de que a medição teria sido “pontual” ou “instantânea” cria forte presunção favorável ao trabalhador. O dever legal da empresa de preencher o PPP de forma completa e fidedigna implica que, ao não indicar uma medição pontual, o método empregado (NR-15) foi apto a refletir a exposição ao longo da jornada. Prejudicar o trabalhador por uma omissão do empregador seria transferir-lhe ônus indevido e irrazoável.

Considerando que o ruído registrado no PPP (87,3 dB(A)) supera o limite de tolerância aplicável ao período, e que o documento, emitido por fonte patronal e em conformidade com o art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, apresenta as informações técnicas exigidas sem indicar que a medição pela NR-15 foi pontual, impõe-se o reconhecimento da especialidade do labor exercido.

Da Exposição a Agentes Químicos (24/11/2010 a 15/04/2011)

No que concerne ao período de 24/11/2010 a 15/04/2011, o apelante postula o reconhecimento da especialidade em virtude da exposição a agentes químicos. De fato, a análise do PPP para este período revela a presença de substâncias químicas classificadas como potencialmente cancerígenas, tais como: HPA (Hidrocarbonetos Policíclicos Aromáticos), N-Hexano, N-Heptano, N-Octano, Nonano, Benzeno e Tolueno. Ademais, o documento faz expressa referência à ACGIH (American Conference of Governmental Industrial Hygienists), entidade técnica reconhecida na legislação brasileira como referência para a definição de agentes químicos nocivos, inclusive cancerígenos.

A presença de Hidrocarbonetos Policíclicos Aromáticos (HPA), Benzeno e Tolueno, conforme a classificação da ACGIH e da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), elaborada pela Fundacentro e INCA, é elemento suficiente para caracterizar a exposição a agente cancerígeno. A exposição a agentes reconhecidamente cancerígenos dispensa a análise quantitativa de concentração e a comprovação da habitualidade e permanência, bastando a constatação da presença do agente no ambiente de trabalho para o reconhecimento da especialidade.

Considerando que o período em questão coincide com a época de safra da cana-de-açúcar, em que é comum a prática da queima da palha da cana, que gera a emissão de diversos gases e partículas, incluindo hidrocarbonetos, a alegação de exposição a esses agentes químicos se mostra plausível e corroborada pelos elementos constantes no PPP.

Diante da expressa menção a agentes químicos comprovadamente cancerígenos no PPP, é de rigor o reconhecimento da especialidade do período de 24/11/2010 a 15/04/2011.

Da Ineficácia do EPI

A eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) na neutralização de agentes nocivos é um ponto central para o reconhecimento da atividade especial na previdência social. Contudo, a jurisprudência brasileira, especialmente a dos tribunais superiores, tem consolidado o entendimento de que, para certos agentes, o uso de EPI considerado eficaz não é capaz de afastar o risco, ou que sua simples presença no ambiente de trabalho basta para caracterizar a especialidade da função.

No caso da exposição a ruído, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 555, pacificou que, mesmo com o uso de EPI, a exposição a níveis de ruído acima do limite de tolerância não descaracteriza a contagem do tempo especial. Isso se deve ao fato de que o ruído, pela sua própria natureza e forma de propagação, é um agente de difícil ou impossível neutralização completa, e seus efeitos no organismo humano podem ir além da proteção auditiva superficial. A ineficácia é presumida pela impossibilidade de se garantir a proteção integral durante toda a jornada de trabalho e por todos os efeitos nocivos.

Já em relação aos agentes químicos cancerígenos, o Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que a simples presença desses agentes no ambiente de trabalho é suficiente para o reconhecimento da atividade especial, independentemente da análise quantitativa da exposição ou da comprovação da habitualidade e permanência. Para esses agentes, a utilização de EPI, ainda que atestada em documentos como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), é considerada ineficaz, dada a impossibilidade de neutralização integral do risco. A indicação de "N/A" (Não se Aplica) no campo de eficácia do EPI no PPP reforça essa premissa (ID 7254095 - Pág. 12)

Em suma, a não eficácia do EPI é uma realidade jurídica consolidada para alguns agentes nocivos, decorrente da natureza intrínseca do agente, da impossibilidade de proteção integral ou do alto potencial de risco à saúde do trabalhador, mesmo com a utilização do equipamento.

Do Tempo de Contribuição

Reconhecidos judicialmente os períodos laborados em condições especiais e realizada a conversão em tempo comum, procede-se à consolidação do tempo total de contribuição do segurado, a fim de verificar o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Para tanto, foram considerados os acréscimos legais decorrentes da aplicação do fator de conversão de 1,4 (quatorze) sobre os períodos reconhecidos como especiais, que resultam em um adicional de 0,40 (quarenta centésimos) sobre o tempo efetivamente laborado nessas condições. Os acréscimos correspondem aos seguintes intervalos:

- 01/01/2008 a 31/12/2008 (ruído): este período de 1 ano (12 meses) em atividade especial gera um acréscimo de 0,40, totalizando 4 meses e 24 dias adicionais de tempo de contribuição comum (12 meses × 0,40 = 4,8 meses, ou seja, 4 meses e 24 dias);

- 24/11/2010 a 15/04/2011 (agentes químicos cancerígenos): este período de 143 dias em atividade especial gera um acréscimo de 0,40, totalizando 1 mês e 27 dias adicionais (143 dias equivalem a aproximadamente 4 meses e 23 dias; 4,77 meses × 0,40 = 1,91 mês, ou seja, 1 mês e 27 dias).

A soma desses acréscimos, 4 meses e 24 dias (do ruído) mais 1 mês e 27 dias (dos agentes químicos), perfaz um total de 6 meses e 21 dias de tempo adicional.

Somando-se os 6 meses e 21 dias provenientes da conversão dos períodos especiais ao tempo de contribuição já reconhecido administrativamente, de 33 anos, 3 meses e 21 dias (ID7254095 - Pág. 113), chega-se ao tempo total de contribuição apurado de 33 anos, 10 meses e 12 dias.

Da Não Concessão da Aposentadoria

Para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral antes da Reforma Previdenciária de 2019, o segurado do sexo masculino necessita comprovar o mínimo de 35 anos de tempo de contribuição.

Diante do tempo total apurado de 33 anos, 10 meses e 12 dias, constata-se que o segurado não alcança o requisito mínimo de 35 anos de contribuição. Dessa forma, não é possível a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral neste momento.

Contudo, fará jus à averbação dos períodos reconhecidos como especial neste julgado.

Conclusão

Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo interposto pelo autor para reconhecer a especialidade dos períodos de 01/01/2008 a 31/12/2008 e de 24/11/2010 a 15/04/2011, determinando-se a averbação deles para fins previdenciários, sem efeitos financeiros neste julgado.

Considerando a sucumbência recíproca e o fato de a parte autora ter sido beneficiária da justiça gratuita, deixo de condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, e a parte autora ao pagamento de custas e honorários, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil e art. 98, §3º, do mesmo diploma legal.

Oficie-se para que se providencie a averbação dos períodos reconhecidos como especiais neste julgamento.

É o voto.