DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL EM LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR E CAFÉ. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS E...

V O T O

A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora):

Recebo o apelo por atender os requisitos de admissibilidade.

A controvérsia sobre a atividade rural cinge-se à possibilidade de reconhecimento do tempo laborado como rurícola braçal em lavouras de cana-de-açúcar e café como especial, em períodos anteriores à Lei nº 9.032/95.

É de conhecimento deste Tribunal que o C. STJ firmou entendimento no sentido de que a atividade de lavrador em lavoura não se equipara, para fins de enquadramento por categoria profissional, à atividade de "Trabalhador na Agropecuária" (código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64).

Contudo, a jurisprudência desta E. Turma desta Corte tem reiteradamente reconhecido a natureza especial da atividade do trabalhador em lavoura de cana-de-açúcar, em períodos anteriores a 1995, em razão da exposição a agentes nocivos, químicos e biológicos, inerentes e presumidos nesse tipo de labor, o que encontra amparo nos Decretos Previdenciários da época.

Conforme a Profissiografia (Num. 85409622 - Págs. 56/57), o autor desempenhou as seguintes atividades:

- no período de 18/06/1986 a 26/09/1986: atividade predominante no corte e manejo de cana-de-açúcar (cana queimada e não queimada), implicando contato com a fuligem (fonte de hidrocarbonetos e outros agentes químicos);

- nos períodos subsequentes (a partir de 27/09/1986, até 31/03/1995), embora houvesse alternância com a cultura do café, a descrição das atividades atesta a exposição direta e habitual a agentes químicos, como na menção à pulverização da lavoura com bomba manual e aplicação de inseticidas, além do manejo de cana.

A exposição a tóxicos orgânicos, defensivos agrícolas e hidrocarbonetos (fuligem da cana queimada), mesmo que intermitente ou sazonal, era inerente à própria natureza do trabalho braçal nas lavouras. Tais agentes nocivos se enquadram nos códigos que tratam de tóxicos orgânicos e químicos previstos nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 (código 1.2.11) e nº 83.080/79 (código 1.2.10).

Ademais, tratando-se de períodos anteriores à Lei nº 9.032/95, é suficiente a análise qualitativa da exposição ao agente nocivo, sendo amplamente admitida a presunção de risco para atividades rurais que envolviam o uso e contato com agrotóxicos e outras substâncias.

A validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (Num. 85409622 - Págs. 56/57) para comprovar a exposição a agentes nocivos, nos períodos anteriores a 01/12/1993, não é prejudicada pela ausência de indicação do responsável pelo monitoramento ambiental ou dos registros do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). Conforme entendimento consolidado, a comprovação do tempo especial é regida pela lei vigente à época do trabalho (tempus regit actum). Para os períodos anteriores à Lei nº 9.032/95 (29/04/1995), a legislação não exigia a apresentação do LTCAT nem a indicação do profissional responsável pelos registros ambientais.

Nesses interregnos, o documento hábil para a comprovação (antigos SB-40, DSS-8030 ou o próprio PPP, ainda que preenchido posteriormente) deve ser analisado apenas em sua capacidade de atestar a presença do agente nocivo na atividade, ainda que de forma indireta (através da descrição destas atividades), o que foi cumprido nos presentes autos, em consonância com a notória insalubridade da atividade de rurícola braçal em cultura canavieira. A exigência formal da indicação do responsável técnico não pode retroagir para prejudicar o segurado que laborou sob a égide de legislação menos rigorosa.

Em consonância com a jurisprudência desta E. Turma, e considerando a notória insalubridade e exposição a agentes químicos intrínseca à atividade de lavrador/rurícola braçal em cultura canavieira no período anterior a 1995, deve ser reconhecida a natureza especial do labor do autor, no interregno de 18/06/1986 a 28/08/1986 (2 meses e 11 dias), 31/12/1986 a 29/03/1989 (2 anos, 2 meses e 29 dias) 30/05/1989 a 08/04/1992 (2 anos, 10 meses e 09 dias) e 26/11/1994 a 31/03/1995 (4 meses e 6 dias), conforme as datas apontadas no PPP (Num. 85409622 – Págs. 56/57).

Em relação à eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), cumpre salientar que os períodos em análise são anteriores à vigência da Lei nº 9.032/95. Àquela época, o reconhecimento da especialidade se dava, notadamente, pela presunção legal de risco ou pela mera constatação da presença do agente nocivo, conforme os anexos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. A legislação então vigente não impunha a discussão sobre a eficácia dos equipamentos de proteção, tampouco exigia a comprovação, por parte do segurado, de que a exposição não havia sido neutralizada.

Portanto, a exigência de análise da eficácia do EPI, que se tornou relevante apenas com a evolução legislativa posterior (a partir do Decreto nº 2.172/97), é inaplicável aos períodos anteriores a 1995, devendo ser reconhecida a especialidade com base na lei vigente ao tempo da prestação do serviço.

Assinalo que os períodos de 05/05/1993 a 15/10/1993 e 12/05/1994 a 01/10/1994, por não constarem do PPP (Num. 85409622 – Págs. 56/57), não podem ser reconhecidos como especiais.

Abaixo, demonstramos o resultado da aplicação do fator de 1,40 em cada um dos períodos especiais reconhecidos, convertido para anos, meses e dias:

Acrescentando 02 anos, 03 meses e 10 dias ao tempo de contribuição reconhecido administrativamente em 33 anos, 01 mês e 07 dias (Num. 85409622 - Pág. 84),  o resultado será 35 anos, 04 meses e 17 dias, alcançando o autor os necessários 35 anos para aposentar por tempo de contribuição a partir da DER de 12/09/2016.

Valores em atraso devem ser acrescidos de correção monetária e juros de mora, observando as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na data da liquidação do julgado.

Condeno a autarquia no pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o total da condenação apurado até a data do presente julgamento, observando a Súmula 111/STJ.

Consigno que o presente caso não se submete à aplicação do Tema 1124/STJ, uma vez que a pretensão do autor quanto ao reconhecimento da especialidade dos períodos ora reconhecidos era de conhecimento da autarquia no procedimento administrativo em que se deu o indeferimento do benefício, tendo sido nele inclusive apresentado o PPP analisado neste julgamento.

As parcelas vencidas não são atingidas pela prescrição quinquenal, visto que o requerimento foi protocolizado em 12/09/2016 e o ajuizamento desta ação se deu em 10/05/2017.

A tese de ausência de prévia fonte de custeio (art. 195, § 5º, da CF/88) não é óbice ao reconhecimento do tempo especial. Isto porque, a exigência constitucional se refere à criação de novos benefícios ou majoração de encargos, e não ao reconhecimento de um direito já previsto no ordenamento jurídico da época. 

Ante o exposto, dou provimento parcial à apelação interposta pelo autor para reconhecer a especialidade dos períodos de 18/06/1986 a 28/08/1986, 31/12/1986 a 29/03/1989, 30/05/1989 a 08/04/1992 e 26/11/1994 a 31/03/1995 e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER de 12/09/2016, acrescidos, nos termos da fundamentação, dos consectários legais.

É o voto.