Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5618688-60.2019.4.03.9999
Relator(a) para Acórdão
Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN
Relator(a)
Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
17/12/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/12/2020
Ementa
E M E N T A
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO
DO MÉRITO QUANTO A PERÍODO DE LABOR PRESTADO JUNTO A REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL PARCIALMENTE RECONHECIDO. NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
- A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 57 e 58, que o benefício previdenciário da aposentadoria
especial será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado
sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15
(quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.
- Configurada a ilegitimidade passiva do INSS no tocante ao reconhecimento da especialidade do
lapso de 01/07/1992 e 30/06/1999, quando o autor laborou vinculado à Prefeitura Municipal de
Dracena, uma vez que, conforme documento carreado, o trabalho supostamente exercido sob
condições especiais não ocorreu sob as normas do Regime Geral da Previdência Social, mas sob
as regras do Regime Próprio de Previdência do Serviço Público Municipal, impondo-se, de ofício,
a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto à pretensão relativa ao período retro
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
mencionado, ex vi do art. 485, VI, do CPC/2015, à falta de pressuposto de existência da relação
processual.
- Tempo de serviço especial parcialmente reconhecido, cuja soma não permite a concessão do
benefício de aposentadoria especial.
- Condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos do art. 85, §8º, do
CPC/2015, conforme a sucumbência proporcional das partes. No entanto, quanto à parte autora,
suspendo a exigibilidade, por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita, a teor do
disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
- Extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento da
especialidade do período de 01/07/1992 e 30/06/1999. Apelação do INSS e apelação da parte
autora não providas.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5618688-60.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: PAULO CESAR DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO BASSOLI GANARANI - SP213210-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PAULO CESAR DA SILVA
Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO BASSOLI GANARANI - SP213210-N
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5618688-60.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: PAULO CESAR DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
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APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PAULO CESAR DA SILVA
Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO BASSOLI GANARANI - SP213210-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia o
enquadramento de atividade especial, com vistas à concessão de aposentadoria especial.
A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido para (i) reconhecer como especiais as
atividades desempenhadas pelo autor no período de 1º/7/1991 a 19/7/2018, excluindo o período
de vínculo no RPPS (1992 a 1999).
Inconformada, a autarquia apresenta apelação na qual assevera a impossibilidade do
enquadramento deferido.
Não resignada, a parte autora também apresenta apelação na qual requer o enquadramento do
intervalo vinculado ao RPPS e a concessão da aposentadoria especial vindicada.
Com as contrarrazões, os autos subiram a esta Egrégia Corte.
É o relatório.
DECLARAÇÃO DE VOTO
Em sessão de julgamento realizada em 04 de novembro de 2020, a Excelentíssima
Desembargadora Federal Daldice Santana proferiu voto para negar provimentoà apelação do
INSS edar provimentoà apelação da parte autora para, nos termos da fundamentação: (i)
considerar como tempo especial o intervalo vinculado ao RPPS; (ii) conceder o benefício de
aposentadoria especial; (iii) fixar os consectários.
A r. sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para (i) reconhecer como
especiais as atividades desempenhadas pelo autor no período de 1º/7/1991 a 19/7/2018,
excluindo o período de vínculo no RPPS (1992 a 1999).
Em suas razões de inconformismo, a Autarquia Federal alega a impossibilidade do
enquadramento e que não foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício.
Por sua vez, a parte autora sustenta que faz jus ao reconhecimento da especialidade no período
em que esteve vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social e à concessão da
aposentadoria especial vindicada.
Com a devida vênia, divirjo da Excelentíssima Relatora, quanto ao reconhecimento do labor
especial.
Passo à análise.
Do compulsar dos autos, para comprovar a especialidade da atividade no interregno
de01/07/1992 e 30/06/1999, o requerente carreou a certidão de tempo de contribuição expedida
pelo Diretor de Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de Dracena (ID n. 59561554) que
indica o labor, como ajudante de serviços gerais, estando vinculado ao Regime Próprio de
Previdência Social.
Não se pode olvidar que, a legitimidade para o reconhecimento do tempo de serviço especial é do
ente ao qual o segurado estava vinculado à época da prestação do serviço e não daquele onde
se pleiteia a averbação.
Assim, resta configurada a ilegitimidade passiva do INSS no tocante ao reconhecimento da
especialidade do lapso de 01/07/1992 e 30/06/1999, quando o autor laborou vinculado à
Prefeitura Municipal de Dracena, uma vez que, conforme documento carreado, o trabalho
supostamente exercido sob condições especiais não ocorreu sob as normas do Regime Geral da
Previdência Social, mas sob as regras do Regime Próprio de Previdência do Serviço Público
Municipal, impondo-se, de ofício, a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto à
pretensão relativa ao período retro mencionado, ex vi do art. 485, VI, do CPC/2015, à falta de
pressuposto de existência da relação processual.
Exposta a questão controvertida, tem-se que o segurado não perfez tempo suficiente para o
deferimento da aposentadoria especial que exige, pelo menos, 25 anos de serviço.
Cumpre destacar que, também não faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de
contribuição, tendo em vista que a somatória do tempo incontroverso (ID n. 123065178 – 25 anos,
08 meses e 03 dias) e o labor especial reconhecido até 15/02/2017, data do requerimento
administrativo, não totaliza tempo suficiente, ou seja, 35 anos de contribuição.
Por derradeiro, quanto à verba honorária, em razão da sucumbência recursal das partes, condeno
a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (mil e
quinhentos reais) e o INSS ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em
conformidade com o disposto no art. 85, §8º, do CPC/2015. No entanto, quanto à parte autora,
suspendo a exigibilidade, por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita, a teor do
disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito,quanto ao pedido de
reconhecimento da especialidade do período de 01/07/1992 e 30/06/1999, conforme art. 485, VI,
do CPC/2015 e nego provimento à apelação da Autarquia Federal e à apelação da parte autora,
observando-se no que tange à verba honorária os critérios estabelecidos no presente Julgado.
É como voto.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5618688-60.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: PAULO CESAR DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO BASSOLI GANARANI - SP213210-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PAULO CESAR DA SILVA
Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO BASSOLI GANARANI - SP213210-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Os recursos atendem aos pressupostos de admissibilidade e merecem ser conhecidos.
Insta frisar não ser o caso de ter por interposta a remessa oficial, pois a sentença foi proferida na
vigência do atual CPC, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição
quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos.
Neste caso, à evidência, esse montante não é alcançado.
Passo à análise das questões trazidas a julgamento.
Do enquadramento de período especial
Editado em 3 de setembro de 2003, o Decreto n. 4.827 alterou o artigo 70 do Regulamento da
Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, o qual passou a ter a
seguinte redação:
"Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade
comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela:
(...)
§ 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais
obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço.
§ 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de
atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período."
Por conseguinte, o tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum,
observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os
trabalhadores assim enquadrados farão jus à conversão dos anos trabalhados a "qualquer
tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da
aposentadoria.
Ademais, em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista
no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de
enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980.
Nesse sentido: STJ, REsp 1010028/RN, 5ª Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em
28/2/2008, DJe 7/4/2008.
Cumpre observar que antes da entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997,
regulamentador da Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas
hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial,
pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030) para atestar a
existência das condições prejudiciais.
Nesse particular, a jurisprudência majoritária, tanto nesta Corte quanto no Egrégio STJ, assentou-
se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão somente
até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016.
Contudo, tem-se que, para a demonstração do exercício de atividade especial cujo agente
agressivo seja o ruído, sempre houve a necessidade da apresentação de laudo pericial,
independentemente da época de prestação do serviço.
Nesse contexto, a exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a
edição do Decreto n. 2.172/1997, que majorou o nível para 90 decibéis. Isso porque os Decretos
n. 83.080/1979 e 53.831/1964 vigoraram concomitantemente até o advento do Decreto n.
2.172/1997.
Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, o limite mínimo de ruído para
reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação
aos itens 2.0.1, 3.0.1 e 4.0.0 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo
Decreto n. 3.048/1999).
Quanto a esse ponto, à míngua de expressa previsão legal, não há como conferir efeito retroativo
à norma regulamentadora que reduziu o limite de exposição para 85 dB(A) a partir de novembro
de 2003.
Sobre essa questão, o STJ, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do art.
543-C do CPC, consolidou entendimento acerca da inviabilidade da aplicação retroativa do
decreto que reduziu o limite de ruído no ambiente de trabalho (de 90 para 85 dB) para
configuração do tempo de serviço especial (julgamento em 14/05/2014).
Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida
na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico, de condições
ambientais do trabalho quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI).
Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o
enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998.
Sobre a questão, entretanto, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n.
664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de
neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso
concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente
a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição
do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade
do agente.
Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no
Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão
somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas
instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação
não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente.
Na hipótese dos autos, no que tange ao lapso de 1º/7/1991 a 19/7/2018, consta Perfil
Profissiográfico Previdenciário e laudo pericial judicial, os quais anotam a exposição habitual e
permanente a agentes biológicos infectocontagiosos.
Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é
realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes.
Em relação ao intervalo durante o qual o requerente esteve vinculado a regime próprio
previdenciário é de se aplicar o verbete nº 33, do Supremo Tribunal Federal, vinculante:
“Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social
sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição
Federal, até edição de lei complementar específica”
Vale citar acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:
"APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DAS
ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE RECONHECIDA. DESOBSTRUÇÃO DE GALERIA
E CÓRREGOS. AGENTE BIOLÓGICO. CONTAGEM RECÍPROCA. POSSIBILIDADE DE
CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR
PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE
SEGURADO COMPROVADOS. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201,
§ 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta
e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois
casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. A legislação
aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a
ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a
disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos
Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma
simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se
divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A
atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser
considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era
suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos
informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova
técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80
decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a
exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por
meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos
agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 7. No caso dos autos, os
períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 33 (trinta e
três) anos, 11 (onze) meses e 11 (onze) dias de tempo de contribuição (ID 102285698 - fl. 11),
não tendo sido reconhecidos como de natureza especial o período pleiteado (ID 102285700 - fls.
50/54). Nos períodos de 25.04.1990 a 17.04.1991 e 18.04.1991 a 31.12.2006, a parte autora, na
atividade de desobstrução de galerias e córregos, esteve exposta a agentes biológicos prejudicais
a saúde (microrganismos nocivos) devendo ser reconhecida a natureza especial dessa atividade,
conforme código 1.3.1 do Decreto nº 53.831/64, código 1.3.5 do Decreto nº 83.080/79, código
3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99 (fls. 267/267v). Ressalto,
ainda, que não há qualquer óbice à conversão do período estatutário especial de 25.04.1990 a
31.12.2006 em período comum. 8. Somados todos os períodos comuns e especiais, estes
devidamente convertidos, totaliza a parte autora 40 (quarenta) anos e 15 (quinze) dias de tempo
de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 09.02.2017). 9. O benefício é
devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R.) ou, na sua ausência, a partir da
citação. 10. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as
respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição
quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça
Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que
estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data
da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção
desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 11. Com
relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba
honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, §
3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a
data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 12. Reconhecido o
direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento
administrativo (D.E.R. 09.02.2017), observada eventual prescrição quinquenal, ante a
comprovação de todos os requisitos legais. 13. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os
consectários legais", (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5009207-61.2018.4.03.6183
..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 10ª
Turma, Intimação via sistema DATA: 27/03/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1:
..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.).
Desse modo, entendo que o período deve ser enquadrado como atividade especial.
Por conseguinte, viável a concessão do benefício de aposentadoria especial, nos termos do artigo
57 e parágrafos da Lei n. 8.213/91.
O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, consoante
entendimento firmado no STJ. Todavia, deve ser observada a incompatibilidade de continuidade
do exercício em atividade especial, sob pena de cessação da aposentadoria especial, na forma
do artigo 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91.
Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da
legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos
na Justiça Federal.
Fica afastada a incidência da Taxa Referencial (TR) na condenação (Repercussão Geral no RE n.
870.947).
Com relação aos juros moratórios, estes devem ser contados da citação (art. 240 do CPC), à
razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, por força do art. 1.062 do CC/1916, até a vigência do
CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos
termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a
taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações
introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009 (Repercussão
Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a
tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em 19/4/2017.
Sobre as custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia
Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/1974, 8.620/1993 e 9.289/1996, bem
como nas Leis Estaduais n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Contudo, essa isenção não a exime do
pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da
sucumbência, na hipótese de pagamento prévio.
Invertida a sucumbência, condeno o INSS a pagar honorários de advogado arbitrados em 12%
(doze por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data
deste acórdão, consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC e Súmula n. 111 do
Superior Tribunal de Justiça, já aplicada a majoração decorrente da fase recursal.
Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou provimento à apelação da parte
autora para, nos termos da fundamentação: (i) considerar como tempo especial o intervalo
vinculado ao RPPS; (ii) conceder o benefício de aposentadoria especial; (iii) fixar os consectários.
É o voto.
E M E N T A
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO
DO MÉRITO QUANTO A PERÍODO DE LABOR PRESTADO JUNTO A REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL PARCIALMENTE RECONHECIDO. NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
- A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 57 e 58, que o benefício previdenciário da aposentadoria
especial será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado
sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15
(quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.
- Configurada a ilegitimidade passiva do INSS no tocante ao reconhecimento da especialidade do
lapso de 01/07/1992 e 30/06/1999, quando o autor laborou vinculado à Prefeitura Municipal de
Dracena, uma vez que, conforme documento carreado, o trabalho supostamente exercido sob
condições especiais não ocorreu sob as normas do Regime Geral da Previdência Social, mas sob
as regras do Regime Próprio de Previdência do Serviço Público Municipal, impondo-se, de ofício,
a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto à pretensão relativa ao período retro
mencionado, ex vi do art. 485, VI, do CPC/2015, à falta de pressuposto de existência da relação
processual.
- Tempo de serviço especial parcialmente reconhecido, cuja soma não permite a concessão do
benefício de aposentadoria especial.
- Condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos do art. 85, §8º, do
CPC/2015, conforme a sucumbência proporcional das partes. No entanto, quanto à parte autora,
suspendo a exigibilidade, por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita, a teor do
disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
- Extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento da
especialidade do período de 01/07/1992 e 30/06/1999. Apelação do INSS e apelação da parte
autora não providas. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS e, por maioria, julgar extinto o
processo sem resolução do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do
período de 01/07/1992 e 30/06/1999, conforme art. 485, VI, do CPC/2015, e negar provimento à
apelação da parte autora, observando-se, no que tange à verba honorária, os critérios
estabelecidos, nos termos do voto do Desembargador Federal Gilberto Jordan, que foi
acompanhado pela Juíza Federal Convocada Leila Paiva (4º voto) e pelo Desembargador Federal
David Dantas (5º voto). Vencida a então Relatora, Juíza Federal Convocada Vanessa Mello, que
dava provimento à apelação da parte autora para: (i) considerar como tempo especial o intervalo
vinculado ao RPPS; (ii) conceder o benefício de aposentadoria especial; (iii) fixar os consectários,
no que foi acompanhada pelo Desembargador Federal Batista Gonçalves. Julgamento nos termos
do disposto no art. 942, caput e § 1º, do CPC. Lavrará acórdão o Desembargador Federal
Gilberto Jordan
, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA