DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO LABOR. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO...

V O T O

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO:

Destaco, primeiramente, que a E. Primeira Seção do C. STJ, ao apreciar o tema repetitivo de n. 995, em que se submeteu a julgamento a questão acerca da “Possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento-DER- para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário: (i) aplicação do artigo 493 do CPC/2015 (artigo 462 do CPC/1973); (ii) delimitação do momento processual oportuno para se requerer a reafirmação da DER, bem assim para apresentar provas ou requerer a sua produção”, firmou a seguinte tese jurídica: " É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir."

E quanto à possibilidade de admitir-se a reafirmação da DER ainda que não requerida essa providência na inicial, se trata de pressuposto afastado por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.727.063 – SP pelo C. STJ, colhendo-se do voto do Eminente Relator Ministro MAURO CAMPBELL, a seguinte assertiva, in verbis:

“A reafirmação da DER poderá ocorrer no curso do processo, ainda que não haja prévio pedido expresso na petição inicial. Conforme delimitado no acórdão recorrido, existindo pertinência temática com a causa de pedir, o juiz poderá reconhecer de ofício outro benefício previdenciário daquele requerido, bem como poderá determinar seja reafirmada a DER. Caso reconhecido o benefício por intermédio da reafirmação da DER, seu termo inicial corresponderá ao momento em que reconhecido o direito, sem atrasados”.

Assim, em tese, seria possível a reafirmação da DER para 01.12.2012 para conceder a aposentadoria especial, como requerido em sede de embargos (ID 249661769, págs. 254 a 256).

Todavia, tratando-se de pedido de aposentadoria especial, haveria necessidade de se comprovar a especialidade para período posterior ao reconhecido no acórdão.

Como constou do acórdão embargado:

Para comprovar a natureza especial das atividades exercidas de 21.12.1984 a 19.08.1987, de 20.10.1987 a 10.09.1993 e de 11.10.1993 a 20.05.2011, o autor juntou laudo técnico da EBAC Empresa Brasileira de Artefato de Concreto S/A, em nome de terceiro estranho ao processo, e PPPs emitidos por Comercial Automotiva S/A indicando exposição a nível de ruído de 86,32 decibéis, de 20.10.1987 a 10.09.1993, de 10.10.1993 a 30.09.2003 e de 01.10.2003 a 31.01.2006, e a nível de ruído de 85,42 decibéis, de 01.02.2006 a 15.02.2011 (data do documento).

Embora o laudo técnico tenha sido confeccionado para a mesma empresa em que o autor trabalhava, não existe nos autos formulário indicando as atividades exercidas ou os locais de trabalho, sendo inviável inferir-se que o autor realizava os mesmos serviços nos mesmos locais que o paradigma.

Assim, inviável o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas de 21.12.1984 a 19.08.1987.

Quanto ao ruído, o Decreto 53.831/64 previu o limite mínimo de 80 decibéis para ser tido por agente agressivo - código 1.1.6 - e, assim, possibilitar o reconhecimento da atividade como especial, orientação que encontra amparo no que dispôs o art. 292 do Decreto 611/92 (RGPS). Tal norma é de ser aplicada até a edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997, a partir de quando se passou a exigir o nível de ruído superior a 90 decibéis. Posteriormente, o Decreto 4.887, de 18.11.2003, alterou o limite vigente para 85 decibéis.

O autor ficou submetido, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a nível de ruído inferior ao limite legal, porém, o PPP indica que o limite de tolerância de 3 mg/m3 foi ultrapassado nesse período, o que permite o reconhecimento da sua natureza especial.

Portanto, viável o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas de 20.10.1987 a 10.09.1993 e de 11.10.1993 a 13.10.2010, como pedido na apelação.

Conforme tabela anexa, até o pedido administrativo - 20.05.2011, o autor conta com 22 anos, 10 meses e 24 dias de trabalho sob condições especiais, tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria especial.

Porém, o autor tem 36 anos, 8 meses e 29 dias de tempo de serviço, suficientes para o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição.

E como se verifica do exame dos autos, o PPP juntado para comprovar a especialidade do labor data apenas até 15.02.2011 (ID 249661769, págs. 37 a 38), sendo insuficiente para a concessão da aposentadoria especial, como se pode verificar da planilha de cálculos:

Relevante consignar que, a partir da Lei nº. 9.032/95, não é mais possível o reconhecimento da atividade especial, unicamente, com fulcro no mero enquadramento da categoria profissional.

Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, é indispensável a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade especial.

As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997 tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico.

Desde 01.01.2004 é obrigatório o fornecimento do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário aos segurados expostos a agentes nocivos, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidencia os riscos do respectivo ambiente de trabalho e consolida as informações constantes nos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral antes mencionados.

Como se pode observar, é impossível a presunção de continuidade da especialidade, ainda que se trate da mesma função laborativa, ante a necessidade de apresentação da documentação legalmente reconhecida.

Portanto, ainda que aplicável ao caso o Tema 995 do STJ, não há como reafirmar a DER para a concessão da aposentadoria especial ante a ausência de documentos que comprovem a especialidade do labor para além do período reconhecido pelo acórdão, razão pela qual procedo ao juízo negativo de retratação, mantendo a decisão do julgamento anterior.

É o voto.

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