Processo
ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2134493 / SP
0003615-90.2016.4.03.9999
Relator(a)
DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Data do Julgamento
27/05/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/06/2019
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS.
COMPROVADO MAIS DE 25 ANOS DE ATIVIDADES ESPECIAIS.
1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está
condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91.
A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da
carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91.
2. Devem ser considerados como especiais os períodos: 01/06/1981 a 23/01/1984, 16/04/1984
a 09/05/2001, 01/11/2001 a 29/02/2008 e 02/03/2009 a 08/01/2012.
3. Computados apenas os períodos especiais, ora reconhecidos, até a data do requerimento
administrativo, verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas
especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, conforme planilha anexa,
razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos
moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91.
4. Reconhece-se o direito da parte autora à aposentadoria especial, a partir do requerimento
administrativo (10/01/2013), data em que o réu tomou conhecimento da pretensão.
5. Ressalte-se que o autor deverá abandonar suas atividades especiais, quando for concedido o
benefício em definitivo, nos termos do artigo 57, § 8º da Lei 8.213/91.
6. Apelação do INSS parcialmente provida.
Acórdao
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria
preliminar e dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS e, por maioria,
obstar a execução do benefício concedido judicialmente na hipótese de opção pelo obtido na
via administrativa, mais vantajoso, nos termos do voto do Des. Federal Carlos Delgado, com
quem votaram a Des. Federal Inês Virgínia e o Des. Federal Paulo Domingues, vencidos nessa
questão o Relator e o Des. Federal Luiz Stefanini.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.
