DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA. QUALIDADE DE SEGURADO DO RGPS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO AMPARADO POR RPPS. CONSECTÁRIOS LEGAIS...

V O T O

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO (RELATORA): Diante da regularidade formal, conheço o recurso de agravo interno e passo à análise do mérito da insurgência recursal.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora ingressou com a presente ação, a fim de que lhe fosse concedida aposentadoria híbrida. Em primeira instância, a demanda foi julgada procedente. Em face disso, o INSS ingressou com recurso de apelação, na busca pela reforma da sentença, devolvendo a este E. Tribunal as matérias controvertidas referentes à não qualificação da parte autora como segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) autora e, subsidiariamente, ao não cumprimento da carência.

Em juízo monocrático, foi acolhido o argumento da autarquia previdenciária referente à não qualificação da parte autora como segurada do RGPS, pelo fato de que a mesma é segura de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Em reação, a parte autora interpôs agravo interno, sem trazer argumentos fáticos e jurídicos capazes de legitimarem a retratação deste juízo. Pelo contrário, sem se aprofundar sobre a questão de ser servidor público municipal vinculado a RPPS, limitou-se a dizer genericamente que os requisitos do benefício foram preenchidos e que sua negativa representaria uma violação ao princípio da isonomia.

Diante deste contexto, em prol da apreciação pelo C. colegiado desta Nona Turma, passa-se à análise do referido agravo interno.

Dos benefícios previdenciários fornecidos pelo RGPS e da qualidade de segurado

É sabido que o RGPS se constitui em sistema previdenciário de caráter contributivo, como apregoa o art. 201, da Constituição Federal (CF). Isso significa dizer que, para ter direito ao recebimento a qualquer benefício oferecido por este sistema, é necessário que o indivíduo ostente a qualidade de segurado ou dependente, por força do art. 10, da Lei 8.213/91 (Leis de Benefícios da Previdência Social – LBPS).  O rol de beneficiários é trabalhado pelos arts 11 a 16, da LBPS.

No caso dos autos, a parte autora busca o reconhecimento de direito à aposentadoria por idade híbrida, devida a quem é beneficiário do sistema geral. Quer dizer, antes que se discuta o preenchimento dos requisitos previstos no art. 48, § 3º, da LBPS, é preciso estabelecer se a parte autora é, de fato, segurada obrigatória do RGPS.

E, de acordo com as alegações e provas trazidas pelo INSS, constatou-se que este não é o caso da presente demanda. Na realidade, a parte autora é servidora pública do Município de Santo Antônio de Posse e se encontra devidamente acobertada pelo respectivo RPPS. Tanto é assim, que a própria parte autora ingressou com procedimento de expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) perante o INSS, para o aproveitamento no RPPS do Município de Santo Antônio de Posse (ID 7495082 – p. 20).

Com isso, têm-se que a parte autora não possui mais vínculo com o RGPS, por força do art. 10 do Decreto 3.048/99, in verbis:

Decreto 3.048/99, Art. 10.  O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado neste Regulamento, desde que amparados por regime próprio de previdência social.

Nesse sentido, desnecessário o prosseguimento da análise dos demais elementos trazidos pela parte autora, uma vez que lhe carece pressuposto lógico para a percepção do benefício pretendido, qual seja, a qualidade de segurada do RGPS.

Do princípio da isonomia

Em suas razões recursais, a parte autora invoca o princípio da isonomia, pois entende que a negativa do benefício pretendido representaria um tratamento diferenciado às pessoas que contribuem para o RGPS e posteriormente o fazem para um RPPS.

Em que pese a dificuldade de sustentação do genérico argumento, por simples falta de correlação lógica e pertinência com o caso em concreto, assevera-se, por respeito ao dever de fundamentação, que no presente julgado não há que se falar em tratamento discriminatório ou ofensa à isonomia.

Em momento algum há desrespeito ao imperativo de tratamento de igualdade, na medida das respectivas desigualdades, neste caso em particular. O que há é a simples constatação de que a parte autora não se encontra vinculada ao RGPS e, por isso, não faz jus aos benefícios oferecidos por este sistema previdenciário.

Como dito anteriormente, a parte autora é acobertada por RPPS e perante ele poderá pleitear todos os direitos que este sistema garanta, sendo assim preservada sua isonomia em meio aos demais segurados daquele regime. Não há lógica em requerer o mesmo tratamento dispensado aos segurados do RGPS, se sequer a ele está vinculado. Haveria quebra da isonomia, se houvesse realmente uma relação obrigacional perante o RGPS e o direito invocado não fosse atendido injustificadamente. Não é o que ocorre no caso, em que há clara justificativa para afastar a existência do direito pretendido pela parte autora.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno da parte autora, diante da improcedência da pretensão ao recebimento de aposentadoria híbrida perante o RGPS, nos moldes da fundamentação.

É o voto.

GABCM/PEJESUS