DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA OFICIAL E ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento de trabalhos exercidos na empresa Mahle Metal Leve S/A, como ajudante de cozinha em restaurante, no período de 17/05/1982 a 31/06/1983; como embalador classificador no setor de usinagem de pistões no período de 01/07/1998 a 28/02/2001 e como auxiliar ensaios oficial no setor de tratamento superficial, no período de 01/03/2001 a 28/02/2008, todos exercidos como atividade especial por trabalhar com níveis de ruídos acima do permitido em lei.

A r. sentença julgou procedente o pedido e condenou o INSS ao reconhecimento como especial os períodos indicados na inicial e convertê-los em tempo comum e proceder a revisão do benefício com o acréscimo dos períodos indicados, acrescidos de juros de mora de 6% (seis por cento), contados a partir da citação, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Sentença submetida ao reexame necessário.

Inconformado o INSS interpôs recurso de apelação alegando que a exposição ao ruído computado não se deu de forma habitual e permanente, bem como o ruído era atenuado pelo uso de EPI.

Com as contrarrazões subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento de trabalhos exercidos na empresa Mahle Metal Leve S/A, como ajudante de cozinha em restaurante, no período de 17/05/1982 a 31/06/1983; como embalador classificador no setor de usinagem de pistões no período de 01/07/1998 a 28/02/2001 e como auxiliar ensaios oficial no setor de tratamento superficial, no período de 01/03/2001 a 28/02/2008, todos exercidos como atividade especial por trabalhar com níveis de ruídos acima do permitido em lei.

Inicialmente verifico que a parte autora já recebe aposentadoria por tempo de contribuição (NB 145.751.011-9), restando incontroverso o cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91, sendo a controvérsia nos presentes autos referente ao reconhecimento do exercício de atividade especial, nos períodos de 17/05/1982 a 31/06/1983, de 01/07/1998 a 28/02/2001 e de 01/03/2001 a 28/02/2008.

Atividade Especial:

A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60.

O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40.

Foram baixados pelo Poder Executivo os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos.

Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo.

De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico.

A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial.

Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997.

Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica.

A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482.

É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355).

O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde.

Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde.

Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99).

Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB(A), razão pela qual vinha adotando o entendimento segundo o qual o nível de ruídos superior a 85 dB(A) a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial.

Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A).

Nesse sentido, segue a ementa do referido julgado:

Destaco, ainda, que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458).

Cumpre observar, por fim, que, por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. (STJ, AgRg no Resp nº 1.127.806-PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2010).

No presente caso, da análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP juntados aos autos (fls. 40/42) verifica-se que a exposição a fatores de riscos no período de 17/05/1982 a 31/06/1983 estava exposto a ruído de 80,1 dB(A), no período de 01/07/1983 a 28/02/2001 estava exposto a ruído de 91,1 dB(A) e no período de 01/03/2001 a 28/02/2008, estava exposto a ruído de 86,0 dB(A).

Assim, de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o autor comprovou o exercício de atividades especiais na empresa Mahle Metal Leve S/A, nos período de:

- 17/05/1982 a 31/06/1983, vez que trabalhou como ajudante de cozinha em restaurante, ficando exposto de modo habitual e permanente a ruído de 80,1 dB(A), enquadrado no Decreto 5.3831/64, considerado limite de fator de risco ruído acima de 80 dB(A);

- 04/12/1998 a 28/02/2001, vez que trabalhou como embalador classificador no setor de usinagem de pistões, ficando exposto de modo habitual e permanente a ruído de 91,1 dB(A), estando enquadrado no Decreto 2172/97, considerado limite de fator de risco ruído acima de 90 dB(A);

- 18/11/2003 a 28/02/2008, vez que trabalhou como auxiliar de ensaio oficial, no setor de tratamento superficial, ficando exposto de modo habitual e permanente a ruído acima de 85 dB(A).

Assim, devem os períodos acima indicado serem reconhecidos como insalubre e convertido em tempo de serviço comum pelo fator 1,40, mais favorável ao segurado, como determina o artigo 70 do Decreto nº 3048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.827/03.

No entanto, o período de 29/02/2001 a 17/11/2003, não estava enquadrado no Decreto 2172/97, pois, conforme PPP neste período o fator de risco ruído era de 86,0 dB(A), abaixo do limite do período que era de 90 dB(A), bem como em relação ao período posterior a 29/02/2008, não houve aferição do nível de ruído no PPP, portanto não deve ser reconhecido como especial.

Dessa forma, computando-se o período já reconhecido pela autarquia como atividade comum e especial que comporta a aposentadoria do autor, deverá ser acrescido como atividade especial, convertido em tempo comum, os períodos de 17/05/1982 a 31/06/1983, de 04/12/1998 a 28/02/2001 e de 18/11/2003 a 28/02/2008.

Portanto, deve o INSS proceder à revisão da RMI do autor desde o requerimento administrativo (15/10/2008), com o acréscimo dos períodos reconhecidos neste acórdão, observado a prescrição quinquenal.

No tocante aos juros e à correção monetária, note-se que suas incidências são de trato sucessivo e, observados os termos dos artigos 322 e 493 do CPC/2015, devem ser considerados no julgamento do feito. Assim, corrigem-se as parcelas vencidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425.

Quanto aos juros de mora, a partir de 30/06/2009 incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado na Lei nº 11.960/2009, artigo 5º.

A verba honorária de sucumbência deve incidir no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença.

O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça (arts. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, 24-A da Lei nº 9.028/1995, n.r., e 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993).

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para esclarecer os critérios de correção monetária e juros de mora e reconhecer apenas os períodos de 17/05/1982 a 31/06/1983, de 04/12/1998 a 28/02/2001 e de 18/11/2003 a 28/02/2008, como exercidos em atividades especiais, nos termos das legislações aplicadas a cada período, mantendo, no mais, a sentença que determinou a majoração da RMI do benefício 145.751.011-9, na forma fundamentada.

É como voto.