DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DECLINADA. TRF3. 0002892-37.2017.4.03.9999

I. Trata-se de pedido de auxílio-acidente em decorrência de redução de capacidade laborativa após acidente de trabalho.

II. A matéria aqui versada diz respeito a benefício acidentário, cuja competência para conhecer e julgar não é deste Tribunal, a teor do que dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal.

III. Nos termos da Súmula 15 do C. STJ, o processamento e julgamento de ações decorrentes de acidente do trabalho competem à Justiça Estadual.

IV. Competência declinada e remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, declinar da competência e determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente.

A r. sentença de fls. 82/83 julgou procedente o pedido e condenou o INSS à concessão do auxílio-acidente, desde a data da cessação do auxílio-doença acidentário, com os consectários que especifica. Feito submetido ao reexame necessário.

Em razões recursais, fls. 88/89, requer o INSS a reforma da r. sentença, ao fundamento de não ter o autor preenchido os requisitos exigidos à concessão do benefício.

É o relatório.

Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução.

Compulsando os autos, verifica-se que o autor pleiteia a concessão de auxílio-acidente em decorrência da redução de sua capacidade laborativa após acidente de trabalho, conforme documentos de fls. 15/19.

Insta, ainda, ressaltar que, em consequência deste acidente, ao segurado foi concedido o benefício de auxílio-doença acidentário (fl. 22).

Observa-se, portanto, que a matéria aqui versada diz respeito a benefício acidentário, cuja competência para conhecer e julgar não é deste Tribunal, a teor do que dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, in verbis:

Sobre o tema em questão, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 15, nos seguintes termos:

A propósito, no que se refere à natureza acidentária da matéria vertente, cabe trazer à colação os seguintes julgados:

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar os presentes autos, determinando que sejam os mesmos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, competente para apreciar a matéria.

É o voto.