DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. BAIXA RENDA. SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR. FLEXIBILIZAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA. NÃO...

V O T O

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO (RELATORA): diante da regularidade formal, conheço o recurso de agravo interno e passo à análise da insurgência recursal propriamente dita, para que esta seja apreciada pela C. Nona Turma.

AUXÍLIO-RECLUSÃO

O benefício de auxílio-reclusão é destinado aos dependentes do segurado que é recolhido à prisão, devendo a sua concessão observar, por força do princípio do tempus regit actum, a legislação vigente à época do encarceramento.

Nos termos do art. 80, da LBPS, o auxílio-reclusão exige o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) comprovação de recolhimento à prisão em regime fechado; (ii) qualidade de segurado; (iii) condição de baixa renda do segurado; (iv) ausência de remuneração ou de percepção de auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência pelo segurado; e (v) qualidade de dependente do requerente.

Com relação a este último requisito, o artigo 16 da LBPS prevê três classes de dependentes (incisos I a III), quais sejam: (i) primeira classe, composta por cônjuges, companheiros, filhos não emancipados menores de 21 anos ou inválido ou deficiente e equiparados a filhos nas mesmas condições destes; (ii) segunda classe, constituídas pelos pais; e (iii) terceira classe, formada pelos irmãos não emancipados menores de 21 anos ou inválidos ou deficientes.

Neste contexto, por força do § 4º do mesmo dispositivo legal, a dependência econômica é presumida para os membros da primeira classe. Entretanto, para os equiparados aos filhos e aos demais dependentes, é necessária prova da dependência econômica, para que seja concedido benefício voltado a dependente previdenciário.

Do caso dos autos

Em análise das razões recursais das partes autoras, observa-se que a matéria controvertida que foi devolvida à apreciação deste E. órgão colegiado é a situação de baixa renda do instituidor do auxílio-reclusão.

Como relatado, foi dado provimento ao recurso de apelação do INSS, com base na constatação de que não se verificava o preenchimento do requisito referente à situação de baixa renda do instituidor do benefício. De acordo com o referido decisum, à época do encarceramento, o instituidor possuía remuneração de R$ 1.368,00, de acordo com anotações da sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), sendo superior ao critério legal de R$ 1.292,43 (Portaria MF 8/2017).

Contudo, por meio do presente agravo interno, as partes autoras entendem ser devido a flexibilização do requisito em comento, pelo fato de que o instituidor estava há pouco tempo empregado e que a sua família teria ficado desassistida após o seu recolhimento à prisão.

Entretanto, tal pretensão não merece prosperar. Isso porque os elementos probatórios colhidos nos autos não legitimam a pretendida flexibilização.

Como o INSS havia apontado em sua apelação, o último salário de contribuição do instituidor era superior ao que indicado em sua CTPS. Trata-se de informação constante no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), como se verifica a seguir:

Diante de tal fato, observa-se que sua remuneração, à época do encarceramento, superava o já mencionado critério legal em R$ 399,92. Trata-se de valor substancialmente superior ao parâmetro normativo, o que afasta a possibilidade de sua flexibilização.

Isso porque, de acordo com o posicionamento jurisprudencial, que admite tal mitigação, deve haver uma diferença ínfima entre o salário de contribuição e o parâmetro legal (STJ, REsp 1.479.564/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 06.11.2014).

Nesse sentido, não seria razoável afastar a imperatividade do ato normativo (Portaria MF 8/2017), quando a remuneração real do instituidor supera em muito o critério estabelecido pelo ordenamento jurídico. Quer dizer, quando estudada a jurisprudência que admite a debatida flexibilização, observa-se que essa diferença fica em torno de poucas dezenas de reais. E, no caso em questão, debate-se a flexibilização por conta de uma diferença de R$ 399,92, valor muito alto para que seja razoável a mitigação.

Desta forma, não merece prosperar o agravo interno das partes autoras.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno das partes autoras,  nos moldes da fundamentação.

É o voto.

GABCM/PEJESUS