DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. VALOR DO BENEFÍCIO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES...

V O T O

Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria objeto de devolução.

NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA PETITA.

A parte autora pleiteou na exordial a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data do requerimento administrativo em 11.03.2022, e foi reconhecido, pelo juízo “a quo”, o direito da autora à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da data do requerimento administrativo pretendido pela requerente (11.03.2022), com a determinação de que o benefício consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício (art. 44 da Lei n° 8.213/1991).

Em que pese às alegações do INSS, aponto que a determinação do dispositivo legal referente ao cálculo do valor do benefício é consectário lógico da condenação previdenciária.

Nesse sentido, observo que o juízo de origem aplicou a legislação de regência pertinente à questão, fundamentando sua decisão, não exorbitando de sua função jurisdicional. 

Reitere-se que o julgador não condenou em quantidade superior ao demandado, ou mesmo de forma diversa ao requerido, restringindo-se ao pedido expresso na inicial.  

Desta feita, inocorrente o julgamento extra petita, cabe a rejeição da preliminar suscitada pela autarquia federal. 

SUSPENSÃO DO PROCESSO. 

Aponto que a despeito da existência da ADI 6.279/DF no STF, que analisará a inconstitucionalidade de diversas matérias referente à EC 103/2019, inclusive do seu art. 26, não houve nenhuma determinação dos Tribunais Superiores, em sede de repercussão geral e/ou em caráter de repetitivo, no sentido da necessidade de suspensão dos processos em âmbito nacional.  

Assim, mostra-se desnecessária a determinação de suspensão do presente feito.  

Rejeito as preliminares, e passo à análise do mérito.  

DO CASO DOS AUTOS

In casu, não havendo insurgência em relação ao "meritum causae", passo a apreciação dos pontos impugnados no apelo.

VALOR DO BENEFÍCIO

Cumpre-me observar que, conforme o princípio tempus regit actum, um dos pilares do direito previdenciário, deve-se considerar preenchidos os requisitos legais para a concessão dos benefícios previdenciários à data do implemento das condições pelo segurado. 

 In casu, restou demonstrado que o direito da autora ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente se deu em período posterior à vigência da Emenda Constitucional n° 103/2019, publicada em 13.11.2019.

Nesse sentido, destaco que o perito administrativo fixou o marco inicial da incapacidade laborativa em “03.12.2021” (ID 292985719).

Da mesma forma, o perito judicial indicou o início da incapacidade laborativa “quando teve o inicío do benefício previdenciário de 2021” (Quesitos “b” - ID 292985793 – pág. 10).

Por sua vez, os documentos médicos juntados aos autos (ID’s 292985713/770/786/789-790/792), apontam que a requerente implementou as condições para a concessão do benefício desde pelo menos 2021 (período contemporâneo à concessão administrativa do primeiro benefício por incapacidade requerido pela autora em 03.12.2021 – ID 292985704 – págs. 06-07 e ID 292985719);  frise-se, marco temporal posterior à vigência da EC 103/2019. 

Desta feita, considerando a inexistência de qualquer declaração de inconstitucionalidade no tocante ao diploma legal em voga, reputo que devem ser aplicadas as alterações trazidas pela mencionada Emenda Constitucional ao caso concreto, pois vigente à época da concessão do benefício.  

Assim, o valor da aposentadoria por incapacidade permanente deve observar a legislação de regência vigente à época do implemento dos requisitos legais pela parte autora (art. 26 da EC 103/2019).    

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA APÓS A EC N. 103/2019 E PRECEDIDA DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RMI. APLICAÇÃO DAS REGRAS ANTERIORES À EC N. 103/2019. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. SUCUMBÊNCIA.

- Para as aposentadorias por incapacidade permanente não acidentárias, cujo fato gerador é posterior a EC n. 103/2019, a RMI corresponderá a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, se homem, e 15 anos de contribuição, se mulher. A seu turno, o salário de benefício será calculado com base na média aritmética simples de 100% (cem por cento) dos salários de contribuição do segurado a partir da competência de julho/1994.

- Constatado o surgimento da incapacidade permanente não acidentária, fato gerador do benefício deferido, após o advento da EC n. 103/2019, as regras aplicáveis à jubilação são aquelas vigentes no momento do surgimento da contingência definitiva, o que inclui o critério de cálculo do artigo 26 da EC n. 103/2019 (60% do salário de benefício, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição) e, nesse aspecto, não se cogita de ilegalidade tampouco de inconstitucionalidade.

- Invertida a sucumbência, deve a parte autora pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa corrigido, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita.

- Apelação do INSS provida.

(TRF 3ª Região, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5079528-80.2022.4.03.9999, Relator(a) Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, Órgão Julgador 9ª Turma, Data do Julgamento 16/02/2023, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 23/02/2023)

Com efeito, a circunstância de a nova forma de cálculo da renda mensal inicial ser prejudicial ao segurado que pouco contribuiu ao Regime Geral da Previdência Social em relação à regra anteriormente aplicável, por si só, não torna a norma inconstitucional por ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, já que não acarretam vulneração a cláusulas pétreas.

Embora não se ignore que a alteração representou um retrocesso da proteção social, com impacto significativo em parcela dos segurados, ela resultou de processo legislativo democrático, e seu conteúdo não extrapolou o espaço de conformação admitido pela Constituição Federal.

Não houve violação do princípio da irredutibilidade dos benefícios. Este se aplica ao ato de concessão de benefício determinado ou à lei ordinária que reduz benefício já implantado. Quanto à alteração da forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente por emenda constitucional, não se caracteriza a violação daquele princípio. Não existe direito adquirido a regime jurídico. Não existe direito adquirido à manutenção de determinada forma de cálculo da renda mensal do benefício anteriormente prevista na legislação.

Havendo previsão normativa expressa e não incidindo essa em flagrante inconstitucionalidade, tenho que a mesma deve ser aplicada.

COMPENSAÇÃO DOS VALORES ADMINISTRATIVOS JÁ PAGOS.

Verifica-se que o juízo “a quo” fixou a DIB sem indicar a necessidade do desconto de valores inacumuláveis.

Desse modo, determino a compensação dos valores eventualmente pagos a título de auxílio por incapacidade temporária ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCELAS ATRASADAS 

Falta de interesse recursal do INSS, pois a sentença já determinou a observância à prescrição quinquenal, nos moldes pleiteados pelo requerido.

CONSECTÁRIOS

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal.

Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência.

CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS

Falta de interesse recursal do INSS, pois a sentença já determinou a isenção ao pagamento das custas processuais, nos moldes pleiteados pelo requerido.

PREQUESTIONAMENTO

Por derradeiro, a sentença não ofendeu qualquer dispositivo legal, não havendo razão ao prequestionamento.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, rejeito as preliminares, e não conheço de parte da apelação e, na parte conhecida, dou parcial provimento à apelação do INSS, para determinar que no cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente incida as regras da EC 103/2019, e a compensação dos valores eventualmente pagos a título de auxílio por incapacidade temporária ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei após a data de início do benefício concedido nesta ação, observados os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.

É o voto.