DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. MULTA DIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

5338166-93.2020.4.03.9999

Relator(a)

Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN

Órgão Julgador
9ª Turma

Data do Julgamento
04/12/2020

Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 11/12/2020

Ementa


E M E N T A
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESENÇA
DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. MULTA DIÁRIA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
- É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria
depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a
cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de
que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada
por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando
inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da
universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social.
- Presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício, quais sejam, a comprovação
da incapacidade laborativa, da carência e da qualidade de segurado, o pedido é procedente.
- A multa diária pode ser imposta contra pessoa jurídica de direito público e o valor das astreintes,
cuja finalidade é o adimplemento da obrigação, deve ser fixado razoavelmente pelo magistrado,
pois seu montante tem que ser suficiente para obrigar o INSS a cumprir a obrigação a que foi
condenado.
- Entendo que a multa diária pela mora na implantação do benefício do autor, fixada no valor de
R$ 500,00 constitui valor excessivo. Desta forma, reduzo a multa fixada para R$ 100,00 (cem
reais) por dia de atraso, por ser uma forma de garantir efetividade à presente decisão judicial.
- A despeito da ausência de previsão de prazo para cumprimento da tutela deferida na r.
sentença, estimo que o lapso de 30 (trinta) dias constitui período razoável, contudo, verifico que o
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

ofício judicial endereçado ao INSS para a implantação do benefício foi expedido em 23.07.2020
(id 144028825), havendo juntada ao autos de carta do INSS noticiando o início do pagamento da
aposentadoria em 01.08.2020 (144028834), portanto, não há atraso que motive a incidência de
multa no caso dos autos.
- Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso
II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.
- Apelação provida em parte.

Acórdao



APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5338166-93.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


APELADO: JULIANA BRITO BELMIRO MOREIRA

Advogado do(a) APELADO: LIDIA FERNANDES LINARES - SP427522-N

OUTROS PARTICIPANTES:






APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5338166-93.2020.4.03.9999
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APELADO: JULIANA BRITO BELMIRO MOREIRA
Advogado do(a) APELADO: LIDIA FERNANDES LINARES - SP427522-N

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação interposta em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.
A r. sentença (id 144028821) julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à
parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do indeferimento
administrativo (18.03.2019), acrescido dos consectários que especifica. Deferida tutela
antecipada para determinar a implantação imediata do benefício, sob pena de multa diária de R$
R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00,
Em suas razões de apelação (id 144028827), requer o INSS a reforma da r. sentença, por
entender não ostentar a parte autora qualidade de segurado.
No caso de manutenção da concessão do benefício, requer o afastamento da multa diária para

cumprimento da tutela, bem como a fixação de 60 dias de prazo e a alteração do termo inicial
para a data da juntada do laudo aos autos.
Com contrarrazões.
É o relatório.










APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5338166-93.2020.4.03.9999
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APELADO: JULIANA BRITO BELMIRO MOREIRA
Advogado do(a) APELADO: LIDIA FERNANDES LINARES - SP427522-N

V O T O
Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da
matéria objeto de devolução.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ / AUXÍLIO-DOENÇA
A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da
Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal.
A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria
por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12
(doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado
incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a
subsistência e a condição de segurado.
Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer
natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após
filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art.
151 da Lei de Benefícios.
Cumpre salientar que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime
Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a
incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia.
Acerca da matéria, há de se observar o disposto na seguinte ementa:
"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARÊNCIA E QUALIDADE DE
SEGURADO NÃO COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. REFILIAÇÃO.
1- Não é devida a aposentadoria por invalidez à parte Autora que não cumpriu a carência, bem
como não demonstrou a manutenção da qualidade de segurado no momento em sobreveio a
incapacidade para o trabalho.
2- Incapacidade constatada em perícia médica realizada pelo INSS no procedimento
administrativo originado do requerimento de auxílio-doença.
3- Ainda que se considerasse a refiliação da Autora à Previdência pelo período necessário de 1/3

do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a
ser requerido, esta se deu posteriormente à sua incapacidade.
4- A doença preexistente não legitima o deferimento de aposentadoria por invalidez ou auxílio-
doença, à exceção de quando a incapacidade laborativa resulte progressão ou agravamento do
mal incapacitante.
5- A Autora quando reingressou no sistema previdenciário, logrando cumprir a carência exigida e
recuperando sua qualidade de segurada, já era portadora da doença e da incapacidade, o que
impede a concessão do benefício pretendido, segundo vedação expressa do art. 42, § 2º, da Lei
nº 8.213/91.
6- Apelação da parte Autora improvida. Sentença mantida."
(TRF3, 9a Turma, AC nº 2005.03.99.032325-7, Des. Fed. Rel. Santos Neves, DJU de 13/12/2007,
p. 614).
É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria
depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a
cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de
que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada
por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando
inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da
universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social.
É que, para efeitos previdenciários, basta a incapacidade permanente que impeça o exercício da
atividade laborativa nos moldes ditados pelo mercado de trabalho, evidenciando, dessa forma,
padecer o periciando de incapacidade total.
Nesse sentido, destaco acórdão desta Turma:
"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS: PREENCHIMENTO.
NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ AO LAUDO PERICIAL. INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO DAS
ATIVIDADES HABITUAIS E DE READAPTAÇÃO A OUTRAS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.
(...)
II - O laudo pericial concluiu pela incapacidade parcial da autora. Porém, o Juiz não está adstrito
unicamente às suas conclusões, devendo valer-se de outros elementos para a formação de sua
convicção. No caso, corretamente considerada a falta de condições da autora para exercer suas
funções habituais de cozinheira, em razão de tenossinovite no punho e problemas de coluna, que
levaram-na a perder as forças das mãos, bem como sua idade avançada e as dificuldades
financeiras e físicas para exercer outra profissão ou aprender novo ofício. Mantida a sentença que
deferiu o benefício da aposentadoria por invalidez à autora.
(...)
IV - Apelações improvidas."
(9a Turma, AC nº 1997.03.007667-0, Des. Fed. Rel. Marisa Santos, v.u., DJU de 04.09.2003, p.
327).
É necessário, também, para a concessão da aposentadoria por invalidez o preenchimento do
requisito da qualidade de segurado. Mantém essa qualidade aquele que, mesmo sem recolher as
contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período
variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua
situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios, a saber:
"Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer
atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem
remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de
segregação compulsória;
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para
prestar serviço militar;
VI - até (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo."
É de se observar, ainda, que o §1º do supracitado artigo prorroga por 24 meses tal período de
graça aos que contribuíram por mais de 120 meses.
Em ambas as situações, restando comprovado o desemprego do segurado perante o órgão do
Ministério de Trabalho ou da Previdência Social, os períodos serão acrescidos de mais 12 meses.
Convém esclarecer que, conforme disposição inserta no §4º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, c.c. o
art. 14 do Decreto Regulamentar nº 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto nº
4.032/01, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no 16º dia do segundo mês seguinte ao
término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei nº 8.212/91 para recolhimento da contribuição,
acarretando, consequentemente, a caducidade do direito pretendido.
O benefício de auxílio-doença, por sua vez, é devido ao segurado que tiver cumprido o período de
carência exigido de 12 contribuições mensais e for considerado temporariamente incapacitado
para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos e possuir a
condição de segurado (arts. 59 a 63 da Lei de Benefícios).
Cumpre salientar, ainda, que o benefício acima referido é um minus em relação à aposentadoria
por invalidez, a qual sendo concedida não gera cumulação, mas sim cessação daquele.
DO CASO DOS AUTOS
Em consulta ao extrato do CNIS juntado aos autos (id 144028743), verifica-se que a parte autora
ostentou vínculos empregatícios nos períodos de 14/03/1995 a 01/08/1995, de 01/02/1996 a
25/02/1997, de 20/05/1999 a 15/02/2002, de 03/05/2004 a 05/03/2005, de 01/08/2005 a
12/07/2008, de 02/02/2009 a 26/07/2009 e de 25/01/2012 a 03/2013, verteu contribuições na
qualidade de contribuinte individual de 01/04/2003 a 30/11/2003 e de 01/03/2011 a 31/07/2011 e
percebeu auxílio-doença de 12/04/2006 a 31/05/2007, de 03/12/2009 a 03/03/2010 e de
26/03/2013 a 18/03/2019.
O laudo médico pericial (id 144028797), de 17.12.2019, concluiu que a parte autora, portadora de
“lombalgia e dorsalgia crônicas e cisto aracnóideo medular recidivante”, padece de incapacidade
“total e pemanentepara exercer qualquer tipo de atividade laborativa”, aduzindo que “na ocasião
do indeferimento do benefício pelo INSS a mesma encontrava-se incapacitada”.
Em face de todo o explanado, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez,
em valor a ser calculado pelo INSS na forma da legislação, nos termos da r. sentença.
Saliento, por oportuno, que é devido o abono anual, nos termos dos arts. 201, § 6º, da
Constituição Federal e 40 da Lei n. 8.213/91 aos aposentados e pensionistas, tendo por base o
valor dos proventos do mês de dezembro.
TERMO INICIAL
O termo inicial do benefício, quando o segurado recebia o benefício e teve o mesmo cessado pela
Autarquia Previdenciária, deve ser o dia imediatamente posterior ao da interrupção, ou seja, em
19.03.2019, pois o Instituto já reconhecia a incapacidade do requerente, compensando-se os
valores pagos a título de mensalidade de recuperação, auxílio-doença ou outro benefício cuja
cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993) após
a data de início do benefício concedido nesta ação.
MULTA DIÁRIA
A multa diária pode ser imposta contra pessoa jurídica de direito público e o valor das astreintes,
cuja finalidade é o adimplemento da obrigação, deve ser fixado razoavelmente pelo magistrado,

pois seu montante tem que ser suficiente para obrigar o INSS a cumprir a obrigação a que foi
condenado.
Não é diferente o entendimento de Paulo Afonso Brum Vaz:
"É sempre conveniente que contenha a decisão concessiva da tutela antecipada a cominação de
pena pecuniária (multa) pelo descumprimento do comando, consoante dispõe o § 4º do art. 461
do CPC (redação da Lei n. 8.952/94). A obrigação de implantar um benefício, por exemplo, é
infungível; portanto, somente quem tem a obrigação legal de conceder e manter o benefício é que
poderá atendê-la. Avulta, pois, a importância da cominação de multa pecuniária pelo
descumprimento da obrigação, devendo o seu valor ser suficientemente elevado para que
desempenhe seu papel de coação psicológica a impor o cumprimento da obrigação, mas não tão
elevado que extrapole o limite do suficiente e do razoável. As astreintes consoante entendimento
do STJ, podem ser fixadas de ofício mesmo contra pessoa jurídica de direito público."(grifei)
(Tutela Antecipada na Seguridade Social. 1ª ed., São Paulo: LTr, 2003, p. 144).
No mesmo sentido escrevem de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:
"§ 2.º: 16. Imposição da multa. Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O
valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve
ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das
astreintes, não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na
forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu
intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível
cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz".
(Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 7ª ed., São Paulo: RT, 2003, p.
782-783).
Este é o entendimento sufragado pelos Egrégios Tribunais Regionais Federais da Primeira e da
Quinta Região, conforme se infere das ementas dos seguintes julgados:
"PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO DUPLO
GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. SATISFATIVIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE.
multa diária .
1. O entendimento de que não pode haver antecipação de tutela contra a Fazenda Pública está
ultrapassado, pois fere os comezinhos princípios de direito, o direito que todos têm de um
tratamento igualitário. Inclusive o Supremo Tribunal Federal entende que em questões
previdenciárias, não se aplica o que foi decidido na ADC 4, (cf. Reclamações ns. 1.157, 1.022 e
1.104 ajuizadas pelo INSS). Ainda que a decisão esteja sujeita a remessa, uma excrescência
processual, diga-se de passagem, não impossibilita a antecipação da tutela. À tutela antecipada e
às liminares, não se aplica o art. 475 do CPC.
2. À mingua à míngua de argumentação a desafiar os fundamentos da decisão impugnada, e dos
documentos nos quais a Magistrada a quo fundamentou sua decisão, inclusive, para apreciar a
presença de dano irreparável ou de difícil reparação, não há como dar provimento ao agravo de
instrumento.
3. A aplicação de multa é para fazer com que o INSS respeite as decisões judiciais, cumprindo-
as. Se com a decisão não se conforma deve recorrer, pedindo a suspensão, mas enquanto a
decisão não for suspensa há o INSS de cumpri-la. Tenha-se, por fim, que as astreintes podem ser
fixadas de ofício, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (cf. REsp 267.446/SP,
acórdão publicado no DJU de 23.10.2000)."
(TRF1, 2ª Turma, AC n.º 2002.01.00.011128-1, Rel. Des. Fed.Tourinho Neto, j. 26.08.2002, DJU
13.02.2003, p. 71).
"PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA E MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-

COMBATENTE 2ª GUERRA MUNDIAL. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO
DE SERVIÇO DO SERVIDOR PÚBLICO.
1. É POSSÍVEL O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
POR NÃO HAVER OFENSA A LEI Nº 9.494/97, AO ARTIGO 475 DO CPC, MÁXIME COM SUA
REDAÇÃO ATUAL, E AO SISTEMA DE PRECATÓRIOS.
2. PERMITE-SE A FIXAÇÃO DE multa diária CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUANDO
CUIDAR-SE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NO CASO, A IMPLEMENTAÇÃO DA
APOSENTADORIA DO SERVIÇO PÚBLICO DA AGRAVADA.
(...)
4. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO."
(TRF5, 3ª Turma, AG n.º 2000.05.00.028410-7, Rel. Des. Fed. Élio Wanderley de Siqueira Filho, j.
14.08.2003, DJU 11.09.2003, p. 718).
Cumpre esclarecer que a determinação de implantar benefício previdenciário encerra verdadeira
obrigação de fazer e não de dar/pagar. Neste sentido, confira-se o seguinte precedente do C.
STJ:
"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA.
ASTREINTES. POSSIBILIDADE. VALOR EXCESSIVO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO
Nº 7/STJ.
1. É firme a jurisprudência desta Corte de ser cabível a cominação de multa diária - astreintes -
contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação de fazer, como é o caso
da obrigação de implantar benefício previdenciário.
2. Aferir a adequação da multa diária é matéria que demandaria o reexame do conjunto fático-
probatório, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial
(enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça).
3. Agravo regimental a que se nega provimento."
(5ª Turma, AgRg no ARESP n° 7873/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/04/2012, DJE
29/05/2012)
Superada a questão do cabimento das astreintes em face da Fazenda Pública, aprecio o seu
quantum e periodicidade.
Entendo que a multa diária pela mora na implantação do benefício do autor, fixada no valor de R$
500,00 constitui valor excessivo.
Desta forma, reduzo a multa fixada para R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, por ser uma
forma de garantir efetividade à presente decisão judicial.
A despeito da ausência de previsão de prazo para cumprimento da tutela deferida na r. sentença,
estimo que o lapso de 30 (trinta) dias constitui período razoável, contudo, verifico que o ofício
judicial endereçado ao INSS para a implantação do benefício foi expedido em 23.07.2020 (id
144028825), havendo juntada ao autos de carta do INSS noticiando o início do pagamento da
aposentadoria em 01.08.2020 (144028834), portanto, não há atraso que motive a incidência de
multa no caso dos autos.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no
princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a
fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado,
com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015,
bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal.
Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas
até a sentença de procedência.
Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo do INSS no tocante à multa diária, estabelecidos

os honorários de advogado na forma acima fundamentada.
É o voto.
E M E N T A
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESENÇA
DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. MULTA DIÁRIA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
- É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria
depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a
cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de
que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada
por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando
inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da
universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social.
- Presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício, quais sejam, a comprovação
da incapacidade laborativa, da carência e da qualidade de segurado, o pedido é procedente.
- A multa diária pode ser imposta contra pessoa jurídica de direito público e o valor das astreintes,
cuja finalidade é o adimplemento da obrigação, deve ser fixado razoavelmente pelo magistrado,
pois seu montante tem que ser suficiente para obrigar o INSS a cumprir a obrigação a que foi
condenado.
- Entendo que a multa diária pela mora na implantação do benefício do autor, fixada no valor de
R$ 500,00 constitui valor excessivo. Desta forma, reduzo a multa fixada para R$ 100,00 (cem
reais) por dia de atraso, por ser uma forma de garantir efetividade à presente decisão judicial.
- A despeito da ausência de previsão de prazo para cumprimento da tutela deferida na r.
sentença, estimo que o lapso de 30 (trinta) dias constitui período razoável, contudo, verifico que o
ofício judicial endereçado ao INSS para a implantação do benefício foi expedido em 23.07.2020
(id 144028825), havendo juntada ao autos de carta do INSS noticiando o início do pagamento da
aposentadoria em 01.08.2020 (144028834), portanto, não há atraso que motive a incidência de
multa no caso dos autos.
- Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso
II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.
- Apelação provida em parte. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA