DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO COMPARECIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, anular, de ofício, a r. sentença proferida em primeiro grau de jurisdição e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, nos termos do voto do Relator, que foi acompanhado pela Desembargadora Federal Marisa Santos e pela Desembargadora Federal Ana Pezarini (que votou nos termos do art. 942 "caput" e § 1º do CPC). Vencido o Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias que negava provimento à apelação. Julgamento nos termos do disposto no artigo 942 "caput" e § 1º do CPC.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: O DD. Desembargador Federal relator, Gilberto Jordan anulou, de ofício, a r. sentença e determinou o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Ouso, porém, com a máxima vênia, apresentar divergência, pelas razões que passo a expor.

Discute-se o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade.

A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91.

Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho.

São exigidos à concessão desses benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida -, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social.

Entretanto, nenhuma prova conclusiva foi produzida neste sentido.

Ressalte-se que o requerente, embora intimado, deixou de comparecer nas perícias designadas por duas vezes, sendo que na primeira alegou através de seu advogado problemas de saúde (sem, contudo apresentar comprovante para tanto) e, na segunda sem nenhuma justificativa.

Em razão disso, o juiz considerou a prova preclusa e julgou extinto o feito com resolução do mérito. Com toda a razão.

Ora, apenas a realização de perícia judicial poderia infirmar as conclusões da perícia administrativa (comunicação f. 17), que goza de presunção de legitimidade.

Nesse diapasão, mutatis mutandis:

Nos termos do artigo 373, I, do CPC/2015, não estão provados os fatos constitutivos do direito da parte autora, devendo o pedido ser julgado improcedente.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Trata-se de apelação interposta em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

A r. sentença de fl. 60 julgou improcedente o pedido e condenou o autor em honorários advocatícios, suspensos em função da gratuidade da justiça.

Em suas razões de apelação (fls. 62/65), a parte autora requer a reforma da sentença, pugnando pela extinção do processo sem julgamento do mérito.

É o relatório.

Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora foi intimada da data da realização do exame médico pericial, conforme fl. 44.

Ante o seu não comparecimento, à fl. 48 foi promovida a intimação do postulante, tendo este alegado problemas de saúde como o motivo da ausência.

Designada nova data e mais uma vez intimado o autor através de seu patrono (fl. 55), este novamente não compareceu.

Ao verificar a inércia, o juízo a quo apreciou a demanda e julgou improcedente o pleito (fl. 60).

Contudo, na verdade, o caso melhor se amolda ao disposto no art. 485, III, do CPC , segundo o qual se extingue o processo, sem resolução do mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

Ocorre que, nos casos em que se configura o abandono da causa pelo autor, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, pressupõe a sua intimação pessoal (CPC, art. 485, § 1º), que, in casu, não ocorreu.

A esse respeito esta C. Corte assim decidiu:

Ante o exposto, anulo, de ofício, a r. sentença proferida em primeiro grau de jurisdição e determino o retorno dos autos à origem para regular processamento.

É o voto.