5003281-34.2017.4.03.9999/TRF3: DIREITO PREVIDENCIÁRIO...

Processo
ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO / MS

5003281-34.2017.4.03.9999

Relator(a)

Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN

Órgão Julgador
9ª Turma

Data do Julgamento
24/05/2018

Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/05/2018

Ementa

E M E N T A

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DA
PROVA PERICIAL E DA REALIZAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE
DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.
I. A complementação da prova pericial quando contrária à prova dos autos e a produção da prova
testemunhal, requerida na petição inicial, aliada a início razoável de prova material, tornam-se
indispensáveis à comprovação da incapacidade e do efetivo exercício da atividade nas lides
campesinas e, consequentemente, ao cumprimento dos requisitos necessários à concessão do
benefício pleiteado.
II. O julgamento antecipado da lide, quando necessária a produção de provas ao deslinde da
causa, implica cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença proferida.
III. Nulidade da sentença reconhecida de ofício. Apelação do INSS e remessa oficial prejudicadas.

Acórdao

Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5003281-34.2017.4.03.9999
RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: HELIO DA CRUZ SANTOS

Advogado do(a) APELADO: CHRISTIANO FRANCISCO DA SILVA VITAGLIANO - MS9334000A

V O T O

Preceituam os artigos 370 e 355, I do Código de Processo Civil de 2015 que cabe ao juiz, de
ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do feito,
proferindo julgamento antecipado quando não houver necessidade de produção de outras provas,
conforme in verbis:
"Art. 370 Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias
ao julgamento do mérito".
"Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito,
quando:
I - não houver necessidade de produção de outras provas;"
In casu, o laudo pericial atestou que o autor é portadorde doença neurológica com deficiência
mental e apresentar incapacidade total e permanente, fixando a data do início da incapacidade na
data do nascimento.
Todavia, dos autos se infere a existência de onze vínculos empregatícios no período descontínuo
de 21.06.95 a 17.06.12, donde o próprio réu fundamenta sua apelação na inexistência de
incapacidade nestes períodos.
Cumpre salientar, que o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial. Aplica-se, à hipótese,
o preceito contido no art. 479 do Código de Processo Civil, uma vez que existem outros
elementos nos autos que levam à convicção de que o autor, embora portador de doença mental,
não se encontrava incapaz desde o nascimento.
Com efeito, de rigor seja reconhecido cerceamento de defesa, impondo a decretação da nulidade
da sentença com determinação de complementação do laudo pelo perito para fixação da data

correta do início da incapacidade.
Ainda, tratando-se de segurado que alega na inicial ser rural sua atividade preponderante, a
produção da prova testemunhal, aliada ao início razoável de prova material, torna-se
indispensável à comprovação do efetivo exercício da atividade nas lides campesinas e,
consequentemente, o cumprimento do período de carência e a respectiva qualidade de segurado
no período exigido pela lei.
Dessa maneira, o julgamento antecipado da lide, quando necessária a produção de provas ao
deslinde da causa, implica cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença proferida.
Corroborando o entendimento acima exposto, trago à colação precedentes desta Corte:
"PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - RURÍCOLA - AUSÊNCIA DE
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PRODUÇÃO DE PROVA
TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA ANULADA .
(...)
- Não tendo sido produzida a prova testemunhal, imprescindível para a concessão da
aposentadoria por idade, devem os autos retornar à Vara de origem, para que tenham regular
prosseguimento, com a realização da audiência de instrução e julgamento.
- Preliminar acolhida, sentença anulada , mérito recursal, bem como a remessa oficial
prejudicados."
(5ª Turma, AC nº 2002.03.99.029165-6, Rel. Des. Fed. Suzana Camargo, j. 17.12.2002, DJU
25.02.2003, p. 495)
"PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CERCEAMENTO DE
DEFESA NA PRODUÇÃO DE PROVA. NULIDADE DA SENTENÇA.
I - A atividade de rurícola resulta comprovada se a parte autora apresentar razoável início de
prova material respaldada por depoimentos testemunhais idôneos.
II - Há nulidade da sentença sempre que se verificar o cerceamento da defesa em ponto
substancial para a apreciação da causa.
III - Recurso provido."
(2ª Turma, AC nº 2002.03.99.013839-8, Rel. Juiz Convocado Souza Ribeiro, j. 04.06.2002, DJU
09.10.2002, p. 481)
"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À
AMPLA DEFESA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA .
1. O julgamento da lide, sem propiciar a produção da prova testemunhal, expressamente
requerida, consubstanciou-se em evidente cerceamento do direito constitucional à ampla defesa.
2. Recurso provido, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem,
para que se dê prosseguimento ao feito, com a realização das provas requeridas e a prolação de
nova decisão."
(5ª Turma, AC nº 2002.03.99.013557-9, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 18.06.2002, DJU
08.10.2002, p. 463)
"PROCESSUAL CIVIL: PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA.
I - Ao contrário do entendimento esposado no decisum, o documento trazido aos autos constitui
início razoável de prova material.
II - A pretensão da autora depende da produção de prova oportunamente requerida, de molde
que esta não lhe pode ser negada, sob pena de configurar-se cerceamento de defesa.
III - Recurso provido, sentença que se anula."
(2ª Turma, AC nº 2002.03.99.001603-7, Rel. Des. Fed. Aricê Amaral, j. 12.03.2002, DJU
21.06.2002, p. 702)
Assim, de rigor seja anulada, de ofício, a r. sentença e determinada a baixa dos autos ao Juízo de
primeiro grau, para o prosseguimento do feito com a determinação da complementação do laudo

com a fixação da data do início da incapacidade correta e a realização da prova oral.
Ante o exposto, de ofício, anulo a r. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de
origem, para regular processamento, na forma acima fundamentada e julgo prejudicada a
apelação do INSS e a remessa oficial.
É o voto.

E M E N T A

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DA
PROVA PERICIAL E DA REALIZAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE
DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.
I. A complementação da prova pericial quando contrária à prova dos autos e a produção da prova
testemunhal, requerida na petição inicial, aliada a início razoável de prova material, tornam-se
indispensáveis à comprovação da incapacidade e do efetivo exercício da atividade nas lides
campesinas e, consequentemente, ao cumprimento dos requisitos necessários à concessão do
benefício pleiteado.
II. O julgamento antecipado da lide, quando necessária a produção de provas ao deslinde da
causa, implica cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença proferida.
III. Nulidade da sentença reconhecida de ofício. Apelação do INSS e remessa oficial prejudicadas.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu, de ofício, anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de
origem, para regular processamento, e julgar prejudicada a apelação do INSS e a remessa oficial,
nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPLÇÃO DA PROVA PERICIAL...

A plataforma indispensável para quem quer atuar em Direito Previdenciário

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