DIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/4) - CONV DE T DE SERV ESPECIAL EM TEMPO DE SERV COMUM –...

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003029-20.2020.4.03.6311

RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: REINALDO DOS SANTOS SANTIAGO

Advogado do(a) RECORRIDO: ROGERIO ALVES PEREIRA - SP293221-A

OUTROS PARTICIPANTES:

VOTO-EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/4) - CONV DE T DE SERV ESPECIAL EM TEMPO DE SERV COMUM – SENTENÇA PROCEDENTE/PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO INSS – EXPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA AO FATOR DE RISCO – ELETRICIDADE – TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS – POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO APÓS O DECRETO N. 2.172 DE 05 DE MARÇO DE 1997 - TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Trata-se de recurso(s) interposto(s) pelo INSS em face de sentença que julgou procedente/parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, com reconhecimento da atividade especial no período de 19/11/2003 a 12/11/2019.

Não obstante a relevância das razões apresentadas pela(s) parte(s) recorrente(s), o fato é que todas as questões discutidas no recurso foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual foram adotados os fundamentos da sentença como razão de decidir, conforme trecho a seguir:

A atividade exercida pelo autor deve ser enquadrada no item 1.1.8 do quadro  anexo do Decreto 53.831/64 (validado pelo Decreto 357/91 e pelo 611/92, art. 292, do Regulamento  da Previdência Social), o qual prevê como perigoso o serviço exposto a tensão superior a 250 volts.  Observo, por oportuno, que o trabalho prestado em área de instalações elétricas  ou em operações com energia elétrica, com exposição superior a 250 volts, seja durante toda a  jornada ou apenas parte dela caracteriza a agressividade do trabalho, eis que imputa a  possibilidade de risco de acidente letal.

Nesse sentido:

AGRAVO LEGAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE  ATIVIDADE ESPECIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA  QUE NEGOU SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS E DEU PARCIAL  PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA.  APOSENTADORIA CONCEDIDA. AGRAVO IMPROVIDO.  - A decisão agravada foi proferida em consonância com a legislação de regência e o  entendimento jurisprudencial dominante deste Egrégio Tribunal e da Corte Superior, com  supedâneo no artigo 557 do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso do poder. - Na hipótese dos autos, deve ser levada em consideração, para fins de caracterização e  comprovação da atividade especial exercida, a disciplina estabelecida pelos Decretos  nºs 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97.  - No período 22.05.1979 a 29.10.1997, laborado na empresa "Telecomunicações de São  Paulo S/A - TELESP", verifica-se restar comprovado, através da análise dos formulários DSS[1]8030 (fls.75/76), que o autor laborou exposto a risco de choque elétrico em tensões  superiores a 250 volts, caracterizando a periculosidade da atividade desenvolvida,  exercendo as funções de ajudante de emendador e emendador, enquadrando-se no  item 1.1.8 do anexo ao Decreto nº 53.831/64.  - Assinale-se que antes da edição da Lei nº 9.032/95, o reconhecimento do tempo de  serviço especial era possível apenas em face do enquadramento na categoria  profissional do trabalhador, ante a presunção absoluta de exposição aos agentes  nocivos relacionados nos Quadros Anexos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79.  - Ademais, esta Corte consolidou o entendimento de que "em se tratando de exposição a  altas tensões elétricas, que tem o caráter de periculosidade, a caracterização em  atividade especial independe da exposição do segurado durante toda a jornada de  trabalho, pois que a mínima exposição oferece potencial risco de morte ao trabalhador,  justificando o enquadramento especial". - Frise-se, a possibilidade de reconhecimento da  atividade especial perigosa, independentemente de inscrição em regulamento, desde  que devidamente comprovada.  - Ainda, é desnecessário laudo pericial para a comprovação da atividade insalubre do  trabalho, salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, no período anterior a Lei nº  9.528/97, de 10.12.1997, bem como a desnecessidade de que os formulários e laudos  periciais sejam contemporâneos aos períodos em que exercidas as atividades insalubres,  ante a inexistência de previsão legal. - Agravo legal improvido.(TRF 3ª Região, APELREEX 00011575920034036183, Sétima Turma, Rel. Juíza Convocada  CARLA RISTER, un., j. 18.3.2013. Disponível em  http://columbo2.cjf.jus.br/juris/unificada/Resposta. Acesso em 14.4.2014)(grifei).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, § 1º, CPC. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. 250  VOLTS. PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. IRRELEVÂNCIA.  RECONHECIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.  - Esta Corte consolidou o entendimento de que ‘em se tratando de exposição a altas  tensões elétricas, que tem o caráter de periculosidade, a caracterização em atividade  especial independe da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, pois  que a mínima exposição oferece potencial risco de morte ao trabalhador, justificando o  enquadramento especial’. Precedentes.  - A decisão recorrida apreciou o conjunto probatório dos autos, sopesando as provas  segundo o princípio do livre convencimento motivado, tendo concluído pela  comprovação da atividade especial exercida pelo autor e, por conseguinte,  reconhecendo-lhe o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço. - As  razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto  do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele  contida. - Inexistente qualquer vício a justificar a reforma da decisão agravada. - Agravo  improvido. (TRF 3ª Região, AC 00005938020034036183, Sétima Turma, Rel. Juiz Convocado LEONEL  FERREIRA, un., j. 3.9.2012. Disponível em http://columbo2.cjf.jus.br/juris/unificada/Resposta.  Acesso em 14.4.2014) (grifei).  

Observo, ainda, que, segundo entendimento jurisprudencial, a exposição à  eletricidade superior a 250 v pode ser enquadrada como especial, mesmo em relação a período  posterior à publicação do Decreto 2.172, de 5 de março de 1997, que deixou de prever a  periculosidade – ínsita às altas tensões elétricas – como agente agressivo capaz de causar dano à  saúde ou à integridade física do segurado.  Não se pode olvidar que os róis de agentes nocivos químicos, físicos, biológicos  ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física não são exaustivos, mas  apenas exemplificativas.

De acordo com a Súmula n. 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, até hoje  invocada em julgamentos, atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se  perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa,  mesmo não inscrita em regulamento.  Nessa esteira, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em  recurso representativo de matéria repetitiva, que a exposição habitual do segurado à energia  elétrica pode dar azo à aposentadoria especial.

Confira-se:

RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008.  RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE.  SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE  ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO  PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO.  EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI  8.213/1991).

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de  prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos  pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como  tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do  citado ato normativo.

2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os  casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas,  podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata  considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não  ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991).  Precedentes do STJ.

3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo  pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo  recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo  com o entendimento fixado pelo STJ.

4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.

543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

(STJ, REsp 1306113/SC, Primeira Seção, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, j.  14/11/2012, DJe 7/3/2013. Disponível em http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp? tipo_visualizacao=null&livre=recurso+e+especial+e+mat%E9ria+e+repetitiva+e+eletricidade&b=ACOR&thesaurus=JURIDICO# . Acesso em  23/10/2013) (grifei).

PREVIDENCIÁRIO. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL.  O segurado exposto ao agente eletricidade aproveita o respectivo período como  atividade especial para os efeitos da contagem de tempo de serviço, mesmo após a  vigência do Decreto nº 2.172, de 1997, cujo rol tem caráter exemplificativo. Agravo  regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 161.000/AL, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, j. 3/9/2013,  DJe 10/09/2013. Disponível em http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp? tipo_visualizacao=null&livre=1306113-sc&b=ACOR&thesaurus=JURIDICO#DOC1. Acesso em  23/10/2013) (grifei).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE APÓS A EDIÇÃO DO  DECRETO N. 2.172/97. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIXADO NO  JULGAMENTO DO RESP N. 1.306.113/SC SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C DO  CPC.1. Nos termos do que assentado pela Primeira Seção no julgamento do REsp n.  1.306.113/SC "[...] o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios  da Previdência Social, tem caráter exemplificativo". Assim, o fato de o Decreto n. 2.172/97  não ter previsto o agente agressivo eletricidade como causa para se reconhecer período  de atividade de natureza especial, não afasta o direito do segurado à contagem de  tempo especial se comprovada a sua exposição de forma habitual e permanente a esse  fator de periculosidade. No mesmo sentido, confiram-se: AgRg no REsp 1.314.703/RN, Rel.  Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 27/05/2013; AgRg no REsp 1.348.411/RS, Rel. Min.  Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11/04/2013; AgRg no REsp 1.168.455/RS, Rel. Min. Marco  Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 28/06/2012; AgRg no REsp 1.284.267/RN, Rel. Min.  Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 15/2/2012.

2. No caso, ficou comprovado que o recorrido esteve exposto ao agente agressivo  eletricidade, com tensão acima de 250 volts, de forma habitual e permanente entre  01.12.1979 a 28.11.2006, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que reconheceu o  direito à aposentadoria especial.

3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 143.834/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,  julgado em 18/6/2013, DJe 25/06/2013. Disponível em  http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?tipo_visualizacao=null&livre=1306113- sc&b=ACOR&thesaurus=JURIDICO#DOC. Acesso em 23/10/2013) (grifei).

Como se depreende da ementa acima, tem-se que tal recurso foi julgado já sob  o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08/08, que disciplinam o regramento dos  recursos repetitivos. Tal instituto foi criado, no âmbito do recurso especial, pela Lei nº 11.672/2008,  com a louvável função de conferir maior celeridade e racionalidade ao serviço de prestação  jurisdicional, garantindo, ainda, a uniformidade nas decisões judiciais sobre assuntos idênticos.

Sendo o Superior Tribunal de Justiça o órgão responsável pela uniformização da  interpretação da legislação federal, a novidade vem atuar em prol dessa função, pois (a)  desafoga a Corte do elevado número de processos que recebe e (b) define o posicionamento do  STJ sobre os temas referentes às ações idênticas.

No mesmo sentido, decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados  Especiais Federais:

PREVIDENCIÁRIO – TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL – DECRETO 2.172/97 – PERICULOSIDADE X  INSALUBRIDADE – EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE SUPERIOR A 250 v – CARACTERIZAÇÃO DA  ATIVIDADE COMO ESPECIAL – INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO  1. É possível o reconhecimento do exercício do trabalho em exposição à eletricidade superior a 250 v como atividade especial, desde que devidamente comprovado por meio laudo técnico-pericial, mesmo para o período posterior a 05.03.97.  2. Incidente de uniformização conhecido e provido. (TNU, PEDILEF 200872570037997, Rel. Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky, j. 25.4.2012, DOU  8.6.2012. Disponível em <http://www.jf.jus.br/juris/unificada/Resposta>. Acesso em  23.10.2013) (grifei).

Do exposto, pode-se concluir que, comprovada a incidência de periculosidade decorrente do risco de tensão elétrica, o enquadramento da atividade não pode ser limitado ao  período de vigência do Decreto 53.831, de 25.3.1964, que previa como especial a exposição a  tensões elétricas superiores a 250 volts (código 1.1.8).

No caso em testilha, o autor logrou demonstrar, mediante a juntada do PPP  acima discriminado, que no período 19/11/2003 a 25/11/2019 trabalhou exposto a tensões elétricas  superiores a 250 volts, fazendo jus ao seu enquadramento como tempo de serviço especial.

Sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 

Recurso do INSS a que se nega provimento, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.

Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, sendo que, na hipótese de não haver condenação, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado. O pagamento dos honorários advocatícios ficará limitado a 06 (seis) salários-mínimos.

Na hipótese de não apresentação de contrarrazões, deixo de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do novo CPC.

É o voto.