Processo
RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP
0005157-44.2014.4.03.6304
Relator(a)
Juiz Federal NILCE CRISTINA PETRIS
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
Data do Julgamento
14/12/2021
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 28/12/2021
Ementa
E M E N T A
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE – REVISÃO - APOSENTADORIA
POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/4) – PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA – TEMA 210 DA
TNU – FATOR DE RISCO ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS – CARÁTER
INDISSOCIÁVEL DA ATIVIDADE DESEMPENHADA – JUÍZO DE ADEQUAÇÃO EXERCIDO.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de
São Paulo
3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0005157-44.2014.4.03.6304
RELATOR:8º Juiz Federal da 3ª TR SP
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: AURELIO HERNANDEZ ARMAS
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Advogados do(a) RECORRIDO: GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN - SP250430-A,
HILDEBRANDO PINHEIRO - SP168143-A
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0005157-44.2014.4.03.6304
RELATOR:8º Juiz Federal da 3ª TR SP
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: AURELIO HERNANDEZ ARMAS
Advogados do(a) RECORRIDO: GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN - SP250430-A,
HILDEBRANDO PINHEIRO - SP168143-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0005157-44.2014.4.03.6304
RELATOR:8º Juiz Federal da 3ª TR SP
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: AURELIO HERNANDEZ ARMAS
Advogados do(a) RECORRIDO: GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN - SP250430-A,
HILDEBRANDO PINHEIRO - SP168143-A
OUTROS PARTICIPANTES:
VOTO-EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE – REVISÃO - APOSENTADORIA
POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/4) – PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA – TEMA 210 DA
TNU – FATOR DE RISCO ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS – CARÁTER
INDISSOCIÁVEL DA ATIVIDADE DESEMPENHADA – JUÍZO DE ADEQUAÇÃO EXERCIDO.
Trata-se de Pedido de Uniformização apresentado pela PARTE AUTORA em face de acórdão
proferido por esta Turma Recursal.
O feito foi reativado e devolvido a esta Turma Recursal para adequação do julgado ao
entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 210, in verbis:
Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-
se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o
seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de
tempo mínimo de exposição durante a jornada.
No caso dos autos, no interregno 06/03/1997 a 31/10/2002, observa-se que no PPP de fls.
32/33 ID.: 200390889 aatividade da parte autora na empresa Kraft Foods Brasil S/A era de
eletricista/eletricista de manutenção, cujas funções consistiam nos serviços de manutenção
elétrica em máquina e equipamentos, como motores, painéis e quadros elétricos com voltagem
de 440 volts, além de montagem e manutenção e painéis elétricos de 440 volts e,
esporadicamente, trabalhava com tensões de 110, 220 e 13200 volts., como constou no
acórdão recorrido.
Desta feita, comprovado o caráter indissociável de sua atividade ao fator de risco eletricidade
acima de 250 volts, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada..
Juízo de retratação exercido para adequar o julgado ao entendimento da TNU sob o tema 210
ereconhecer como atividade especial o período06/03/1997 a 31/10/2002.
Sem alteração das verbas sucumbenciais.
É o voto.
E M E N T A
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE – REVISÃO - APOSENTADORIA
POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/4) – PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA – TEMA 210 DA
TNU – FATOR DE RISCO ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS – CARÁTER
INDISSOCIÁVEL DA ATIVIDADE DESEMPENHADA – JUÍZO DE ADEQUAÇÃO EXERCIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a TerceiraTurma, por
unanimidade, exerceu juízo de adequação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
